Execução Fiscal 5002476-81.2018.4.04.7101 - TRF4

Execução Fiscal 5002476-81.2018.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENOIR DE AGUIAR PEREIRA ADVOGADO(A): CLÁUDIO TONIETTO FINKEL (DPU) EXECUTADO: ENOIR DE AGUIAR PEREIRA PERITO: DANIEL LAZOWNIK DUARTE EDITAL Nº 710017619505 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUCAS FERNANDES CALIXTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50024768120184047101 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra ENOIR DE AGUIAR PEREIRA e ENOIR DE AGUIAR PEREIRA, perante este Juízo, conforme auto de avaliação do evento 52, DOC2, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista a ausência de manifestação da exequente no ponto. Datas do leilão: 1º leilão: dia 04 de outubro de 2023, com horário para encerramento às 14:00 horas; 2º leilão: dia 24 de outubro de 2023, com horário para encerramento às 14:00 horas. Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 13:57 horas, serão acrescidos 03 minutos para o término (Art. 21 da Resolução 236 de 13/07/2016 CNJ). Art. 21. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Parágrafo único. No caso de alienação presencial ou simultânea (presencial e eletrônica), o tempo previsto no caput deste artigo será de 15 (quinze) segundos. Leiloeiro: DANIEL LAZOWNIK DUARTE. Local do Leilão: o leilão será realizado exclusivamente de forma eletrônica, pela internet, através do site www.dldleiloeiro.com.br. Da realização do leilão na forma on-line: Para participar do leilão na forma on-line, quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro pela internet no site www.dldleiloeiro.com.br. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do telefone: (53) 98111-2758, no site www.dldleiloeiro.com.br, e pelo e-mail: [email protected], e, ainda, na Rua Olavo Bilac, nº 604, bairro Junção, Rio Grande/RS. Descrição do(s) Bem(ns): - Uma Casa Assobradada, sob n.° 01 (um) a ser construída, no Condominio Moradas do Cassino I, situada na Avenida Engenheira Lúcia Maria Balbela Chiesa, sob n° 7.445, no lugar denominado Bolaxa, no Cassino, neste município, é a segunda unidade condominial, com a fração ideal de 212.47568m² e primeira residencial, situada à direita de quem entra no condomínio, localizada entre a loja comercial e a Casa Assobradada 02. Possui área real privativa de 164,44m², área real de uso comum de 103,9843m². Perfaz uma área total real de 268,4243m² e corresponde ao coeficiente 0.1327973: perfazendo uma área superficial de 103,9843m². Dito condomínio a ser construído em um terreno próprio com a área superficial de 1.600,00m², medindo 20,00m de frente a sudoeste, com a Estrada de rodagem Rio Grande-Cassino, lado impar, igual largura no fundo a nordeste, onde confronta com imóvel de propriedade de Alberto Climaco Alvarez e sua mulher, ou sucessores: por 80,00m de comprimento por ambos os lados, pelos quais confronta a noroeste, com imóvel de Albino Climaco Alvarez e sua mulher, ou sucessores e a sudeste, com imóvel de propriedade de Paulo Jorge Rocha Martins e sua mulher, ou sucessores, localizado distante 143,00m da esquina de uma rua pública a sudeste, designada Travessa 01. Matrícula nº 70.615 - Livro 2 - Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Grande/RS. Observação do oficial de justiça: A construção do condominio foi iniciada e está paralisada há alguns anos. Além das fundações/alicerces, foram construídas paredes inacabadas e sem reboco. A obra está em estado de abandono. Avaliação: Considerando a situação de imóvel, que necessita de um investimento robusto para ser concluído, avalio o bem em RS 50.000,00 (cinquenta mil reais). Obs: Avaliação realizada no dia 05/05/2022. Localização do(s) bem(ns): em Rio Grande/RS. Nome do depositário: Sr. Enoir de Aguiar Pereira. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam restrições incidentes sobre o imóvel, conforme matrícula do imóvel datada de 30/05/2023 e juntada no evento 122, DOC2. Valor da dívida: R$ 31.649,39 (trinta e um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), até 05/2023. Cientifique-se o leiloeiro que a realização do leilão será por meio eletrônico e presencial. Não sendo possível dessa forma, a sua realização será presencial (art. 882 do CPC). Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante; b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio; c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem; d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto; f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e/ou no auto de penhora; g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis; h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote; i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002476-81.2018.4.04.7101/RS

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENOIR DE AGUIAR PEREIRA EXECUTADO: ENOIR DE AGUIAR PEREIRA EDITAL Nº 710016463459 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS (Art. 8º IV da Lei 6.830/80) O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR Juízo Substituto da 1ª VF de Pelotas, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA Juiz(a) Federal Substituto(a) DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, INTIMA o executado ENOIR DE AGUIAR PEREIRA, inscrito no CNPJ nº 02285149000190 e CPF nº 51792435053, que se encontra em local incerto e não sabido, do seguinte despacho: "Considerando que a parte executada já foi citada por edital, pois foram frustradas as tentativas de intimação tanto por carta AR, quanto por mandado, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002476-81.2018.4.04.7101/RS EDITAL Nº 710016463459 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS (Art. 8º IV da Lei 6.830/80) O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR Juízo Substituto da 1ª VF de Pelotas, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA Juiz(a) Federal Substituto(a) DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, INTIMA o executado ENOIR DE AGUIAR PEREIRA, inscrito no CNPJ nº 02285149000190 e CPF nº 51792435053, que se encontra em local incerto e não sabido, do seguinte despacho: "Considerando que a parte executada já foi citada por edital, pois foram frustradas as tentativas de intimação tanto por carta AR, quanto por mandado, defiro a intimação da executada da penhora do imóvel de matrícula nº 70.615 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Grande realizada por termo nos autos do processo (evento 49, DOC1), e da avaliação realizada no evento 52, DOC2, bem como do cônjuge por tratar-se de bem imóvel. Intime-se, ainda, o executado ENOIR DE AGUIAR PEREIRA da sua nomeação como depositário do imóvel penhorado, intimando-o a não abrir mão do depósito sem prévia autorização deste Juízo. (...)" Fica o executado ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015-000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas. Segue o presente conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal de Pelotas.

19/10/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(224)