Cumprimento de sentença 5009227-40.2016.4.04.7009 - TRF4

Cumprimento de sentença 5009227-40.2016.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009227-40.2016.4.04.7009/PR EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EUCLIDES DE MOURA ADVOGADO(A): WALFRIDO GONÇALVES FILHO (OAB PR062750) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada apresentou impugnação à reavaliação dos seguintes imóveis: (i) matrícula nº 24.299 do 3º Registro de Imóveis de Ponta Grossa/PR; (ii) matrícula nº 2.846 do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa/PR. Alegou que houve melhorias significativas na infraestrutura da área, que contribuiria para valorização do bem, mas isso não teria sido considerado na nova avaliação. Requereu a suspensão dos efeitos da avaliação impugnada e a realização de nova avaliação por perito nomeado pelo Juízo (331.1). A CEF requereu o indeferimento do pedido, pois a parte executada não teria trazido aos autos elementos que pudessem amparar seu pleito (343.1). 2. Os imóveis objeto de discussão foram avaliados nos seguintes termos (326.2): "1) Lote de terreno nº 15, da quadra 22, quadrante N-O, situado no Jardim Los Angeles, Bairro Boa Vista, medindo 20,00 metros de frente para Rua Pedro Mezzomo, indicação cadastral 08356590040000, com área de 600m², com as demais medidas e confrontações constantes na matrícula 24.299 do 3º Registro de Imóveis de Ponta Grossa/PR (antiga matrícula 2.930 do 1º R.I.)." Benfeitorias: "Construção em alvenaria para fins comerciais, atualmente desocupada, com área de 97,22m² (conforme registro constante no cadastro técnico municipal da Prefeitura de Ponta Grossa), com cobertura de cimento amianto (Eternit), forração e acabamento simples, em regular estado de conservação, em forma de edícula, localizada nos fundos do imóvel. Observação: tal construção se estende pelo terreno vizinho, possuindo aproximadamente uma metragem semelhante neste lote, sendo os dois terrenos utilizados conjuntamente." Avaliação: Reavalio o imóvel em R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), considerando localização, características e preço de mercado. 2) Um lote de terreno urbano, sem benfeitorias, sob n° 16 (dezesseis), da quadra n° 22 (vinte e dois), situado no loteamento denominado "JARDIM LOS ANGELES", desta cidade, medindo 20,00 (vinte metros) de frente para a Rua n° 3, de um lado, divide com o lote n° 15, onde mede 30,00 (trinta metros), de outro lado divide com a Rua n° 17, onde mede também 30,00 (trinta metros), e no fundo divide com o lote n° 13, onde mede 20,00 (vinte metros), com área total de 600,00 m^. ", e, com os limites e confrontações descritos na matricula n° 2846 do 1° Oficio de Registro de Imóveis de Ponta Grossa-PR. Avaliação: Reavalio o imóvel em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), considerando localização, características e preço de mercado. Observação: Os valores se mantiveram conforme a última reavaliação, ocorrida há cerca de 1 ano, tendo em vista que não houve alteração do estado de fato dos imóveis, bem como pesquisas de preço do Índice Geral de Preços (IGP-DI) dos últimos 12 meses constatou resultado negativo, conforme link que segue: https://www.debit.com.br/tabelas/igp-fgv-indice-geral-de-precos" A parte executada impugnou a avaliação e alegou que o laudo apresentado pela Oficiala de Justiça não teria considerado as melhorias significativas na infraestrutura da área. Ressaltou que na Justiça Estadual o imóvel foi avaliado em R$ 306.420,58 (trezentos e seis mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos) (331.3). Juntou, ainda, parecer de vistoria e avaliação, no qual o imóvel de matrícula nº 24.299 do 3º Registro de Imóveis foi avaliado em R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) (331.2). Os artigos 872 e 873 dispõem sobre os requisitos da avaliação e da admissão de nova avaliação: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. Em que pese os argumentos apresentados pela parte executada, a reavaliação dos imóveis (326.2), realizada pela Oficiala de Justiça, atendeu aos requisitos definidos pelo art. 872 do CPC, ou seja, avaliou o bem de acordo com a sua descrição, suas particularidades, estado atual em que se encontra. Deve ser observado, ainda, que a Oficiala de Justiça consignou que os "valores se mantiveram conforme a última reavaliação, ocorrida há cerca de 1 ano, tendo em vista que não houve alteração do estado de fato dos imóveis, bem como pesquisas de preço do Índice Geral de Preços (IGP-DI) dos últimos 12 meses constatou resultado negativo, conforme link que segue: https://www.debit.com.br/tabelas/igp-fgv-indice-geral-de-precos". Dessa forma, ainda que tenha apresentado avaliação com valor superior, a impugnação da parte executada não é suficiente para tornar duvidosa a avaliação realizada pela Oficiala de Justiça, que possui, dentre suas funções, a de realizar avaliações em processos judiciais, possuindo fé-pública e habilitação, conforme disposto no art. 870 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. ARTIGO 557, "CAPUT" DO CPC. AVALIAÇÃO DO BEM. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. IDONEIDADE. Efetivada a devida avaliação, por oficial de justiça avaliador da Justiça Federal, somente se justifica nova avaliação se a impugnação estiver acompanhada de elementos suficientemente idôneos, aptos a mitigar a presunção de legitimidade da avaliação feita por oficial avaliador da Justiça Federal. (TRF4 5018179-20.2015.404.0000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 30/07/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. O Oficial de Justiça, no exercício de suas atribuições, goza de fé pública e possui habilitação específica para realizar avaliações de bens penhorados, só podendo sua avaliação ser repelida por prova cabal em sentido contrário. (TRF4, AG 5011939-44.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/11/2017) Portanto, nego provimento à impugnação apresentada pela parte executada em relação à reavaliação dos imóveis de matrículas: (i) nº 24.299 do 3º Registro de Imóveis de Ponta Grossa/PR; (ii) nº 2.846 do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa/PR. Intimem-se. 3. No mesmo prazo, deverá a CEF requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EUCLIDES DE MOURA EDITAL Nº 700015757390 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Dr. ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Grossa, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos acima relacionados, que serão levados a leilão os bens dos executados, na forma seguinte. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) Imóvel de matrícula n. 24.299 do 3º Registro de Imóveis de Ponta Grossa: "1) Lote de terreno nº 15, da quadra 22, quadrante N-O, situado no Jardim Los Angeles, Bairro Boa Vista, medindo 20,00 metros de frente para Rua Pedro Mezzomo, indicação cadastral 08356590040000, com área de 600m², com as demais medidas e confrontações constantes na matrícula 24.299 do 3º Registro de Imóveis de Ponta Grossa/PR (antiga matrícula 2.930 do 1º R.I.)." Benfeitorias: "Construção em alvenaria para fins comerciais, atualmente desculpada, com área de 97,22m² (conforme registro constante no cadastro técnico municipal da Prefeitura de Ponta Grossa), com cobertura de cimento amianto (Eternit), forração e acabamento simples, em regular estado de conservação, em forma de edícula, localizada nos fundos do imóvel. Observação: tal construção se estende pelo terreno vizinho, possuindo aproximadamente uma metragem semelhante neste lote, sendo os dois terrenos utilizados conjuntamente."." Avaliado em R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta e mil reais); Imóvel de matrícula n. 2846 do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa: 2) Um lote de terreno urbano, sem benfeitorias, sob n° 16 (dezesseis), da quadra n° 22 (vinte e dois), situado no loteamento denominado "JARDIM LOS ANGELES", desta cidade, medindo 20,00 (vinte metros) de frente para a Rua n° 3, de um lado, divide com o lote n° 15, onde mede 30,00 (trinta metros), de outrolado divide com a Rua n° 17, onde mede também 30,00 (trinta metros), e no fundo divide com o lote n° 13, onde mede 20,00 (vinte metros), com área total de 600,00 m². ", e, com os limites e confrontações descritos na matricula n° 2846 do 1° Oficio de Registro de Imóveis de Ponta Grossa-PR.." Avaliado em R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) DEPOSITÁRIO Sra. Marcelina de Moura, CPF: 906.662.379-00 (imóvel de matrícula n. 24.009) Sr. Euclides de Moura, CPF: 339.850.229-68 (imóvel de matrícula n. 24.299) AVALIAÇÃO - Imóvel de matrícula n. 24.299 no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), - Imóvel de matrícula n. 2846 no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais). RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO Não há. VALOR DA DÍVIDA R$ 424.215,25 (quatrocentos e vinte e quatro mil, duzentos e quinze reais e vintee cinco centavos), atualizado até 02.06.2021. DATAS E LOCAL DESIGNADOS PARA LEILÃO 1º LEILÃO: dia 06.05.2024 às 14h, 2º LEILÃO: dia 08.05.2024 às 14h, Fixo como valor mínimo do lance o valor da avaliação, mesmo em segundo leilão, em razão da reserva de metade desse valor ao cônjuge meeiro. LEILOEIRO: Jair Vicente Martins, inscrito na JUCEPAR sob n.º 609. Somente on line: www.vmleiloes.com.br DESPESAS Custas judiciais de leilão, correspondentes a 0,5% (meio por cento), mínimo 10 UFIR (R$ 10,64) e máximo 1.800 UFIR (R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro, esta de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor da arrematação, a serem suportadas pelo arrematante. PAGAMENTO 1) O pagamento, em regra, deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, nos termos do art. 892, caput, do CPC. 2) O pagamento poderá ser parcelado, desde que o interessado em adquirir o bem apresente, por escrito (art. 895, CPC): 2.1) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. 2.2) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 891, § único, do CPC). 2.3) a apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão (art. 895, § 6º, do CPC) e a mesma será analisada após a realização do respectivo leilão. 2.4) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, do CPC). 2.5) a proposta deverá conter a oferta de pagamento de pelo menos 25 % (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea (bens móveis) e por hipoteca do próprio bem (bens imóveis). 2.6) da proposta deverá constar, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 2.7) em caso de atraso nas prestações, incidirá multa de 10 % (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 3) A falta de pagamento tornará sem efeito a alienação, bem como sujeitará o agente às penalidades da lei, nos termos do art. 897 do CPC. INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES1) Fica(m) o(s) executado(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal, bem as pessoas relacionadas no art. 889 do CPC, se for o caso, por meio deste, devidamente intimado(s) do leilão. 2) O(s) exequente(s), o(s) credor(es) concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, o(a) cônjuge, o(a) companheira, os descendentes ou descendentes da parte executada, bem como as pessoas relacionadas no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, poderão adjudicar o(s) bem(ns), pagando o valor da avaliação, até o início do leilão (art. 876, § 5º, CPC). Se houver mais de um pretendente à adjudicação, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem (art. 876, § 6º, CPC). 3) Se o bem for hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, se oferecer preço igual ao maior lance oferecido (art. 902, caput, do CPC). 4) Nos termos do art. 675 do CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 05 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 5) Constitui obrigação do arrematante os tributos cujos fatos geradores ocorridos após a data da expedição da carta de arrematação. 6) Os bens adquiridos estarão livres e desembaraçados, com exceção das obrigações referentes às cotas condominiais. 7) Eventuais regularizações/atualizações da matrícula perante o registro de imóveis serão ônus do arrematante, bem como eventuais procedimentos judiciais necessários ao ingresso na posse do bem. Ao arrematante de veículo automotor cabe o ônus referente a eventual regularização documental necessária. 8) Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, conforme disposto no art. 901, § 2º, do CPC. 9) Os bens poderão se Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009227-40.2016.4.04.7009/PR vistos com o respectivo depositário, se for o caso. 10) Os bens serão alienados no estado de conservação em que se encontram, cabendo ao arrematante a verificação dos mesmos, bem como a responsabilidade pelos reparos, consertos, retirada, embalagem e transporte, eventualmente necessários. 11) Podem participar do leilão aqueles que estiverem na livre administração de seus bens, com exceção das pessoas relacionadas no art. 890 do CPC. 12) Os licitantes que desejarem poderão participar da hasta pública oferecendo lanços por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão presencial, condicionado o prévio cadastro e adesão aos termos contidos no sistema, através da página por meio da rede mundial de computadores, mediante acesso ao sítio da internet (http://www.vmleiloes.com.be), cujas regras integram este edital de leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou passar o presente edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, aos 18/04/2024. Eu, Cátia Avais, Técnica Judiciária, o digitei e o Diretor de Secretaria, Osmar Carlos Bonfinger, o confere por ordem do MM. Juiz Federal.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EUCLIDES DE MOURA EDITAL Nº 700012996747 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO RETIFICAÇÃO DO EDITAL N. 700012871032 O Excelentíssimo Dr. ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, Juiz Federal desta 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Grossa, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos acima relacionados, que serão levados a leilão os bens dos executados, na forma seguinte. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) Imóvel de matrícula n. 2.846 do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa: Um lote de terreno urbano, sem benfeitorias, sob n° 16 (dezesseis), da quadra n° 22 (vinte e dois), situado no loteamento denominado "JARDIM LOS ANGELES", desta cidade, medindo 20,00 (vinte metros) de frente para a Rua n° 3, de um lado, divide com o lote n° 15, onde mede 30,00 (trinta metros), de outro lado divide com a Rua n° 17, onde mede também 30,00 (trinta metros), e no fundo divide com o lote n° 13, onde mede 20,00 (vinte metros), com área total de 600,00 m^. ", e, com os limites e confrontações descritos na matricula n° 2846 do 1° Oficio de Registro de Imóveis de Ponta Grossa-PR Avaliado em R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais). Imóvel de matrícula n. 24.299 do 3º Registro de Imóveis de Ponta Grossa: "Lote de terreno nº 15, da quadra 22, quadrante N-O, situado no Jardim Los Angeles, Bairro Boa Vista, medindo 20,00 metros de frente para Rua Pedro Mezzomo, indicação cadastral 08356590040000, com área de 600m², com as demais medidas e confrontações constantes na matrícula 24.299 do 3º Registro de Imóveis de Ponta Grossa/PR (antiga matrícula 2.930 do 1º R.I.)."Benfeitorias: "Construção em alvenaria para fins comerciais, atualmente desculpada, com área de 97,22m² (conforme registro constante no cadastro técnico municipal da Prefeitura de Ponta Grossa), com cobertura de cimento amianto (Eternit), forração e acabamento simples, em regular estado de conservação, em forma de edícula, localizada nos fundos do imóvel. Observação: tal construção se estende pelo terreno vizinho, possuindo aproximadamente uma metragem semelhante neste lote, sendo os dois terrenos utilizados conjuntamente." Avaliado em R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais) DEPOSITÁRIO Sr. Euclides de Moura, CPF: 339.850.229-68 (imóvel de matrícula n. 24.299) AVALIAÇÃO - Imóvel de matrícula n. 2.846 no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais). - Imóvel de matrícula n. 24.299 no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais). RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO Agravo de Instrumento Nº 5038962-23.2021.4.04.0000/PR VALOR DA DÍVIDA R$ 424.215,25 (quatrocentos e vinte e quatro mil, duzentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 02.06.2021. DATAS E LOCAL DESIGNADOS PARA LEILÃO 1º LEILÃO: dia 04.11.2022 às 14h, 2º LEILÃO: dia 16.11.2022 às 14h, Fixo como valor mínimo do lance o valor da avaliação, mesmo em segundo leilão, em razão da reserva de metade desse valor ao cônjuge meeiro. LEILOEIRO: Jair Vicente Martins, inscrito na JUCEPAR sob n.º 609. Somente on line: www.vmleiloes.com.br DESPESAS Custas judiciais de leilão, correspondentes a 0,5% (meio por cento), mínimo 10 UFIR (R$ 10,64) e máximo 1.800 UFIR (R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro, esta de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor da arrematação, a serem suportadas pelo arrematante. PAGAMENTO 1) O pagamento, em regra, deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, nos termos do art. 892, caput, do CPC. 2) O pagamento poderá ser parcelado, desde que o interessado em adquirir o bem apresente, por escrito (art. 895, CPC): 2.1) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. 2.2) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 891, § único, do CPC). 2.3) a apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão (art. 895, § 6º, do CPC) e a mesma será analisada após a realização do respectivo leilão. 2.4) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, do CPC). 2.5) a proposta deverá conter a oferta de pagamento de pelo menos 25 % (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea (bens móveis) e por hipoteca do próprio bem (bens imóveis). 2.6) da proposta deverá constar, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 2.7) em caso de atraso nas prestações, incidirá multa de 10 % (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 3) A falta de pagamento tornará sem efeito a alienação, bem como sujeitará o agente às penalidades da lei, nos termos do art. 897 do CPC. INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES1) Fica(m) o(s) executado(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal, bem as pessoas relacionadas no art. 889 do CPC, se for o caso, por meio deste, devidamente intimado(s) do leilão. 2) O(s) exequente(s), o(s) credor(es) concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, o(a) cônjuge, o(a) companheira, os descendentes ou descendentes da parte executada, bem como as pessoas relacionadas no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, poderão adjudicar o(s) bem(ns), pagando o valor da avaliação, até o início do leilão (art. 876, § 5º, CPC). Se houver mais de um pretendente à adjudicação, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem (art. 876, § 6º, CPC). 3) Se o bem for hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, se oferecer preço igual ao maior lance oferecido (art. 902, caput, do CPC). 4) Nos termos do art. 675 do CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 05 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 5) Constitui obrigação do arrematante os tributos cujos fatos geradores ocorridos após a data da expedição da carta de arrematação. 6) Os bens adquiridos estarão livres e desembaraçados, com exceção das obrigações referentes às cotas condominiais. 7) Eventuais regularizações/atualizações da matrícula perante o registro de imóveis serão ônus do arrematante, bem como eventuais procedimentos judiciais necessários ao ingresso na posse do bem. Ao arrematante de veículo automotor cabe o ônus referente a eventual regularização documental necessária. 8) Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, conforme disposto no art. 901, § 2º, do CPC. 9) Os bens poderão se Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009227-40.2016.4.04.7009/PR vistos com o respectivo depositário, se for o caso. 10) Os bens serão alienados no estado de conservação em que se encontram, cabendo ao arrematante a verificação dos mesmos, bem como a responsabilidade pelos reparos, consertos, retirada, embalagem e transporte, eventualmente necessários. 11) Podem participar do leilão aqueles que estiverem na livre administração de seus bens, com exceção das pessoas relacionadas no art. 890 do CPC. 12) Os licitantes que desejarem poderão participar da hasta pública oferecendo lanços por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão presencial, condicionado o prévio cadastro e adesão aos termos contidos no sistema, através da página por meio da rede mundial de computadores, mediante acesso ao sítio da internet (http://www.vmleiloes.com.be), cujas regras integram este edital de leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou passar o presente edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, aos 14/10/2022. Eu, Cátia Avais, Técnica Judiciária, o digitei e o Diretor de Secretaria, Osmar Carlos Bonfinger, o confere por ordem do MM. Juiz Federal.

19/10/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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