Execução Fiscal 5005664-16.2022.4.04.7110 - TRF4

Execução Fiscal 5005664-16.2022.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5005664-16.2022.4.04.7110/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE: WALDA RUTH DA SILVEIRA BRIAO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): PEDRO ERNESTO LASSANCE MOREIRA (OAB RS117814) APELANTE: DILO ALBERTO CIEGLINSKI BRIAO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): PEDRO ERNESTO LASSANCE MOREIRA (OAB RS117814) APELANTE: WALDA RUTH DA SILVEIRA BRIAO (Espólio) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): PEDRO ERNESTO LASSANCE MOREIRA (OAB RS117814) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário-mínimo não viola o art. 7º, IV, da CF/1988, conforme tese firmada pelo STF no Tema 1244, rejeitando a alegação de inconstitucionalidade da CDA. 2. Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalizar e autuar farmácias e drogarias que não mantêm profissional farmacêutico legalmente habilitado durante todo o período de funcionamento, nos termos do art. 24 da Lei nº 3.820/1960, art. 15 da Lei nº 5.991/1973 e art. 6º, I, da Lei nº 13.021/2014, conforme Tema 715 e Súmula 561 do STJ. 3. A autuação por ausência de farmacêutico responsável é regular no mérito, pois a legislação exige a presença de um profissional habilitado ou substituto durante todo o horário de funcionamento, não se aplicando o prazo de 30 dias para ausências ocasionais. 4. A nulidade do Auto de Infração nº 44724 (PAF 635/2017) por cerceamento de defesa, devido à fixação de prazo recursal de 15 dias pela Resolução CFF nº 566/2012 em detrimento do prazo legal de 30 dias (Lei nº 3.820/1960, art. 30, § 2º), foi corretamente reconhecida pela decisão recorrida, uma vez que a empresa não interpôs recurso no prazo concedido, configurando efetivo prejuízo. 5. O pedido de suspensão da execução referente à dívida remanescente é indeferido, pois não há determinação de sobrestamento para o Tema 1244 do STF, e a exceção de pré-executividade não suspende a execução. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2026.

27/02/2026, 00:00

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