Procedimento Comum Cível 5002058-79.2019.4.04.7014 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5002058-79.2019.4.04.7014 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002058-79.2019.4.04.7014/PR AUTOR: CRISTIANE BELTRAME ADVOGADO(A): PABLO VINICIUS ALVES (OAB PR070598) ADVOGADO(A): SILTON BATISTA ALVES (OAB pr063851) DESPACHO/DECISÃO I. No evento 92 foi proferida decisão, no seguinte sentido: 3.1. Acolho a competência para o processamento desta demanda e reconheço a legitimidade do espólio de Hilário Wasem e de seus sucessores para figurarem no polo ativo, bem como haver interesse processual. 3.2. Promova-se a citação dos sucessores JOÃO WASEM e MIGUEL WASEM, na pessoa de sua genitora DAIANE MARIA ROZETTI - e desta em nome próprio -, para que tomem conhecimento da pretensão inicial, sendo-lhes facultada a apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3.3. Decorrido o prazo fixado, sem que haja manifestação dos sucessores JOÃO WASEM e MIGUEL WASEM, promova-se a nomeação de curador especial aos herdeiros menores de idade, nos termos do art. 72, I, CPC, incluindo-os no polo ativo do feito. 3.4. INTIMEM-SE os autores para que, sendo o caso e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promovam a inclusão no polo ativo, como sucessoras do espólio e litisconsortes, das genitoras constantes nos documentos de identificação das filhas Kauane e Lariane, senhoras LIANE NEDILHA DE SOUZA e LEONI APARECIDA DE OLIVEIRA (ev. 44), ou apresentem a qualificação e endereços dessas, a fim de possibilitar sua citação. 3.5. INTIMEM-SE as partes, assim como o Ministério Público Federal, da presente deliberação. No evento 104 a parte autora informou que a companheira de Hilário Wasem, Cristiane Beltrame, assumiu o encargo de inventariante do espólio, requerendo o pronunciamento do juízo quanto à necessidade de citação dos herdeiros do autor da ação, considerando já haver representante do espólio, citando o art. 110 do CPC. JOÃO WASEM e MIGUEL WASEM foram citados, na pessoa de DAIANE MARIA ROZETTI RIBOLI (evento 105). Decorreu o prazo, sem manifestação (evento 106), razão pela qual houve nomeação de curador (evento 108). O curador nomeado manifestou-se no evento 114. Pediu justiça gratuita e a procedência da lide. Requereu reabertura do prazo para réplica e interesse em integrar a lide. O IBAMA, no evento 116, desistiu da reconvenção. II. É verdade que a sucessão processual de falecido será feita preferencialmente pelo espólio (art. 110 do CPC), cabendo a representação ao inventariante (artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil) ou, enquanto não constituído, às pessoas elencadas no artigo 1.797 do Código Civil. Somente na falta de bens a inventariar ou nos casos expressamente previstos em lei, é que deve ocorrer a sucessão pelos herdeiros individualmente habilitados, nos termos do artigo 688 inciso II, do Código de Processo Civil (nesse sentido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região, agravo de instrumento nº 2005.04.01.054912-0, Terceira Turma, Relator Vânia Hack de Almeida, D.E. 27/06/2007). No presente caso, não havia inventário. No entanto, no evento 104.2 foi comprovada a posterior realização de inventário, sendo CRISTIANE BELTRAME inventariante do espólio de Hilário Wasem. Sendo assim, defiro o pedido do evento 104, devendo constar como autor apenas o Espólio de Hilário Wasem, representado pela inventariante, devendo os demais serem excluídos do termo de autuação. III. O réu desistiu do pedido de reconvenção, como lhe é direito, na forma do art. 329, caput e parágrafo, do Código de Processo Civil. Assim, homologo a desistência manifestada. IV. INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação, conforme arts. 219, 224, 351, CPC e art. 5 da lei n. 11.419/06. V. INTIMEM-SE as partes - tão logo tenha sido apresentada réplica ou tenha se esgotado o prazo para tanto - para que, querendo, especifiquem as diligências probatórias pertinentes e necessárias para a solução do processo. Caso requeiram a inquirição de testemunhas deverão apresentar desde logo o pertinente rol, com a qualificação devida, atentando para o limite do art. 34 da lei n. 9.099/95. Caso requeiram dilação pericial, deverão apresentar desde logo os quesitos correlatos, sem prejuízo de oportuna intimação para indicação de assistentes periciais e demais medidas do art. 465, §1, CPC, caso a medida venha a ser deferida pelo Juízo. Ficam cientes de que o decurso in albis do aludido prazo implicará preclusão temporal. Prazo comum de 5 dias úteis, contados da intimação. VI. Tudo cumprido, oportunamente VOLTEM-ME CONCLUSOS para saneamento. 3.11. INTIMEM-SE as partes a respeito desta decisão.

28/01/2026, 00:00

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Petição

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

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