Cumprimento de sentença 5000975-97.2015.4.04.7101 - TRF4

Cumprimento de sentença 5000975-97.2015.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXEQUENTE: Chefe - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - Rio Grande EXECUTADO: GIOVANI GENÁZIO MONTEIRO EDITAL Nº 710016390102 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR GESSIEL PINHEIRO DE PAIVA, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que será levado a leilão, pelo rito do art. 879 e seguintes do Código de Processo Civil, nas datas, horas e local abaixo indicados o bem penhorado nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000975-97.2015.4.04.7101, movida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA CNPJ 03.659.166/0001-02, contra GIOVANI GENÁZIO MONTEIRO, CPF 800.364.909-97, em trâmite neste Juízo, situado na Rua Capitão-Tenente Heitor Perdigão, nº. 55, 5º andar, Rio Grande/RS, com expediente externo das 13 às 18 horas. Datas dos leilões (eletrônicos): PRIMEIRO LEILÃO: 28 de março de 2023, com encerramento às 10:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO: 18 de abril de 2023, com encerramento às 10:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução nº 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, durante o pregão previsto para até às 14 horas, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma (01) hora, 15 (quinze) minutos após o término do pregão inicial; durante a hora adicional em questão, de"repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL: O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, mediante cadastramento prévio no referido sítio, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do leilão. Leiloeira: SRA. JOYCE RIBEIRO (JUCERGS nº 222/2007), fones 0800-730-4050 e/ou (51) 98143-8866 e (51) 99630-8866, e-mail: [email protected] e site: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Descrição dos bens: - Embarcação - Flávia monteiro, inscrita no Registro Geral de pesca sob o número SC-0003837-5, de inscrição na Autoridade marítima número 401-015113-7, na delegacia da capitania dos portos de Itajaí-SC, número do primeiro motor 99u05779, com potência total de 375,00 HP. Quantidade de tripulantes: 4, tipo de propulsão: motor, arqueação bruta: 59,00 área de navegação: cabotagem, tipo da embarcação: pesqueiro Fishing Vessel, atividade/serviço: pesca. Características do casco: madeira; ano de construção - 1969; comprimento total: 20,75m; construtor - Benito Lopes Cabaleiro & Irmãos. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). em 11/11/2021. Localização dos bens: Rua Chile,128, Ribeira, Natal RN A título de informação, a embarcação penhorada está na posse da Produmar Exportadora de Produtos do Mar Ltda., visto que o bem foi dado em garantia de dívida do executado com a empresa pesqueira, conforme Contrato de Fornecimento e Outras Avenças em anexo. De acordo com documento da Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte, há autorização de transferência embarcação Flávia Monteiro, do Sr. Giovani Genázio Monteiro para a Produmar, assinada no dia 22 de junho de 2018. Essa informação me foi prestada pelo Sr. Arimar França Filho, representante legal da Produmar Exportadora de Produtos do Mar Ltda. OBS: informações prestadas pelo oficial de justiça Avaliador. Ônus: Restrição Judicial. No primeiro leilão, o(s) bem(ns) somente será(ão) vendido(s) por valor não inferior ao da avaliação e, em não havendo licitantes, no segundo leilão, a quem maior lance oferecer, excetuado o preço vil, considerado aquele inferior a 51% (cinquenta e um por cento) do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do CPC). DESPESAS DO ARREMATANTE: 1) Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro no percentual de 10% (dez por cento), fazendo-se o pagamento diretamente ao leiloeiro, à vista, no final do leilão. Em caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 dias de sua intimação para tanto. 2) Deverá o arrematante, para fins da expedição da Carta de Arrematação, proceder ao recolhimento das respectivas custas judiciais que corresponderão a 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, ficando estabelecido o valor mínimo em R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo em R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), nos termos da Lei 9.289/96 (art. 1º, tabela III), as quais devem ser pagas pelo arrematante no ato da arrematação, por meio de guia GRU. 3) As despesas de transferência do bem arrematado serão de responsabilidade do arrematante. OBSERVAÇÕES: 1) Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 09:57 horas, serão acrescidos 03 (três) minutos para o término. 2) Ciência que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial. 3) Fica consignado que o arrematante adquire a propriedade definitiva dos bens arrematados em leilão, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e outros encargos. 4) A fim de facilitar a alienação, resta autorizado ao Leiloeiro designado a retirada do bem do local onde se encontra e sua remoção para depósito próprio, restando, desde já cientificado do compromisso de fiel depositário do bem e de que eventuais despesas de remoção e guarda ficam limitadas ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidas pelo arrematante, desde que devidamente comprovadas nos autos. O valor não é devido em caso de ser inexitoso o leilão. Pelo presente, fica(m) também intimado(a,s) o(a,s) executado(a,s), cônjuge, todos os credores (fiduciário, hipotecário e pignoratício), senhorio direto, condômino, usufrutuário e outros interessados, caso não seja(m) encontrado(a,s) para intimação pessoal, do leilão designado, para as datas, horários e local acima mencionados, sendo consideradas intimadas com a publicação do edital de leilão (inciso VI, do artigo 371, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região). E para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital. DADO E PASSADO nesta cidade de Rio Grande. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000975-97.2015.4.04.7101/RS

20/10/2022, 00:00

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