Execução de Pena de Multa 5005964-87.2022.4.04.7009 - TRF4

Execução de Pena de Multa 5005964-87.2022.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXECUTADO: GABRIEL MENGUE FERREIRA EDITAL Nº 700013037632 PRAZO: SESSENTA (60) DIAS FINALIDADE: O MM Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa-PR, Seção Judiciária do Paraná FAZER SABER a todos que o presente edital virem, ou dele tiverem notícia, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, que tendo em vista o réu adiante qualificado estar em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo pessoalmente, CITÁ-LO por meio deste. QUALIFICAÇÃO: GABRIEL MENGUE FERREIRA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, portador da Cédula de Identidade sob RG nº 15.879.692-9 SSP/PR e do CPF nº 139.525.559-83, natural de São Miguel do Iguaçu/PR, nascido em 27/08/1999, filho de Doriedson Aparecido Ferreira e Lídia da Silva Mengue Ferreira. OBJETO: 1º) CITAÇÃO, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da pena de multa a ele imposta na Ação Penal nº 5009676-56.2020.4.04.7009/PR, executada pelo Ministério Público Federal no processo nº 5002441-04.2021.4.04.7009/PR, fixada em 737 dias-multa, cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos delituosos (agosto/2020), o que equivale a R$ 30.614,16 (trinta mil, seiscentos e quatorze reais e dezesseis centavos) - atualizados para maio de 2022, ou nomeie bens à penhora para garantia da execução (art. 164 da Lei n.º 7.210/1984). 2º) CIENTIFICAÇÃO de que o valor referente à multa penal deverá ser recolhido mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, que poderá ser obtida no endereço eletrônico https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp (Unidade Gestora 200333 - Departamento Penitenciário Nacional, Gestão - 00001 Tesouro Nacional, código de recolhimento - 14600-5); e de que o comprovante de pagamento deve ser encaminhado à Vara de forma eletrônica, devidamente identificado com o número do processo 5005964-87.2022.4.04.7009, para o e-mail: [email protected]; 3º) CIENTIFICAÇÃO de que a presente execução de pena de multa tramita por meio eletrônico, cuja chave pública para consulta é 787276635722. E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente do condenado, bem como ninguém possa alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e afixado no lugar de costume, na forma da lei. EXPEDIDO nesta cidade de Ponta Grossa/PR, na forma do artigo 323, do Provimento 62/2017 (Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região). Edital 80 - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5005964-87.2022.4.04.7009/PR

20/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/Certificada

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Expedida/Certificada

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