Execução Fiscal 5065996-66.2014.4.04.7000 - TRF4

Execução Fiscal 5065996-66.2014.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2026, 12:34

Petição

22/01/2026, 16:22

Documento (Certidão)

04/12/2025, 18:44

Confirmada

01/12/2025, 23:59

Petição

26/11/2025, 09:52

Petição

25/11/2025, 15:02

Publicação

25/11/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065996-66.2014.4.04.7000/PR EXECUTADO: MORO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ROZILEI MONTEIRO LOURENÇO (OAB PR031450) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 282. Com a desafetação do tema nº 987 não há mais justificativa para a suspensão dos executivos fiscais ajuizados contra devedores em processo de recuperação judicial, podendo haver a constrição de bens em face dos devedores. No que se refere à eventual constrição de bens que possam prejudicar o plano de recuperação, extrai-se da Lei nº 14.112/2000 a previsão de que o juízo da recuperação pode solicitar a substituição de uma penhora que prejudique a atividade da empresa, devendo ser implementada mediante cooperação entre os juízos envolvidos. Assim, enquanto não houver deliberação do juízo recuperacional quanto à necessidade de substituição de ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, a execução fiscal deve ter seu regular prosseguimento. Neste sentido: AgInt no AREsp n. 2.291.153/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024. Comunique-se ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, nos autos nº 0022206-14.2023.8.16.0185 acerca da existência do presente feito executivo. Para tanto, cópia da presente decisão poderá servir como ofício. Intime-se. 2. Evento 289. Indefiro o pedido expedição de ofício aos juízos trabalhistas quanto às penhoras averbadas na matrícula 46.615. A diligência pretendida está ao alcance da exequente. Além disso, a execução fiscal se desenvolve no interesse do credor, cabendo à exequente instruir adequadamente o feito para satisfazer sua pretensão (art. 797 do CPC). Intime-se a exequente da presente decisão e para que promova o prosseguimento útil do feito, no prazo de 30 dias, especialmente quanto ao prosseguimento dos atos expropriatórios quanto aos imóveis penhorados, sob pena de levantamento da constrição.

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2025, 12:48

Expedida/certificada

21/11/2025, 12:48

Mero expediente

21/11/2025, 12:48

Petição

04/11/2025, 10:20

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 16:45

Petição

15/07/2025, 12:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065996-66.2014.4.04.7000/PR EXECUTADO: MORO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ROZILEI MONTEIRO LOURENÇO (OAB PR031450) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 282. Com a desafetação do tema nº 987 não há mais justificativa para a suspensão dos executivos fiscais ajuizados contra devedores em processo de recuperação judicial, podendo haver a constrição de bens em face dos devedores. No que se refere à eventual constrição de bens que possam prejudicar o plano de recuperação, extrai-se da Lei nº 14.112/2000 a previsão de que o juízo da recuperação pode solicitar a substituição de uma penhora que prejudique a atividade da empresa, devendo ser implementada mediante cooperação entre os juízos envolvidos. Assim, enquanto não houver deliberação do juízo recuperacional quanto à necessidade de substituição de ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, a execução fiscal deve ter seu regular prosseguimento. Neste sentido: AgInt no AREsp n. 2.291.153/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024. Comunique-se ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, nos autos nº 0022206-14.2023.8.16.0185 acerca da existência do presente feito executivo. Para tanto, cópia da presente decisão poderá servir como ofício. Intime-se. 2. Evento 289. Indefiro o pedido expedição de ofício aos juízos trabalhistas quanto às penhoras averbadas na matrícula 46.615. A diligência pretendida está ao alcance da exequente. Além disso, a execução fiscal se desenvolve no interesse do credor, cabendo à exequente instruir adequadamente o feito para satisfazer sua pretensão (art. 797 do CPC). Intime-se a exequente da presente decisão e para que promova o prosseguimento útil do feito, no prazo de 30 dias, especialmente quanto ao prosseguimento dos atos expropriatórios quanto aos imóveis penhorados, sob pena de levantamento da constrição.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MORO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA EDITAL Nº 700013071162 LEILÃO E INTIMAÇÃO DATAS E HORÁRIOS DESIGNADOS PARA OS LEILÕES: 1º LEILÃO: 10/11/2022, a partir das 14 horas. 2º LEILÃO: 24/11/2022, a partir das 14 horas. PERÍODO DE LANCES: - O primeiro pregão eletrônico será iniciado 5 (cinco) dias após a publicação deste edital, e se encerrará na data do primeiro leilão designado para o dia 10 de novembro de 2022, a partir das 14 horas, sendo o bem vendido a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior ao valor da avaliação; - O segundo pregão eletrônico terá início após o encerramento do primeiro leilão, caso não sejam ofertados lances, e se encerrará na data do segundo leilão designado para o dia 24 de novembro de 2022, a partir das 14 horas, sendo o bem vendido a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Afonso Marangoni, Mat.12/046-L- Tel.:(41)3205-1805 e (41) 99602-1632 Local: Exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao sítio da internet www.marangonileiloes.com.br, podendo ser oferecido lance em tempo real, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do bem: Imóvel descrito na Matrícula nº 46.615 do CRI de Colombo. Descrição da Matrícula: "IMÓVEL: LOTE "2-a-3" (dois-A-três) com área de 20.464,21m² (Vinte mil, quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados e vinte e um centésimos) oriundo da Subdivisão do lote "2-A" (dois -A). situado no lugar denominado "ROÇA GRANDE", deste Município e Comarca de Colombo, sem benfeitorias (...) Registro anterior: Havido pela matrícula sob nº 45.204, deste Cartório." Descrição pelo(a) Oficial de Justiça: "O imóvel encontra-se desocupado, somente terreno não havendo nenhuma benfeitoria, atualmente sem cuidados básicos e sem manutenção. Possui vegetação rasteira e depósito de alguns resíduos." Avaliação: R$ 4.683.000,00 (quatro milhões seiscentos e oitenta e três mil reais). Valor do Débito: R$ 2.491.295,55 (dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil duzentos e cinquenta e cinco centavos) - atualizado até 03/2022. Depositário: Ademir Francisco Foletto Moro. Localização do bem: Rodovia da Uva, faz frente com a Rua Orestes Pavim. Gravames: R-2 - GARANTIA HIPOTECÁRIA, sendo credora a União e inúmeras penhoras e indisponibilidades, inclusive da Justiça do Trabalho. Recursos pendentes de julgamento: não consta dos autos. Visitação: o bem poderá ser vistoriado no local acima indicado, mediante prévio agendamento com o Leiloeiro, a ser realizado pelos telefones (41)3205-1805 e (41) 99602-1632. Os interessados poderão ver fotos, documentos e a(s) respectiva(s) avaliação(ões) junto ao sítio da internet www.marangonileiloes.com.br, bem como esclarecer quaisquer dúvidas por meio dos telefones acima indicados. As condições de venda e pagamento e todas as regras do leilão estarão disponíveis no sítio da internet. Ônus do arrematante: - custas de arrematação de 0,5% (meio por cento) e comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação. - eventuais débitos de condomínio, luz e água em atraso, no caso de bens imóveis. - eventuais despesas com remoção e/ou desocupação de bens arrematados. - o arrematante arcará com os tributos e multas cujo fato gerador ocorrer após a data da arrematação. - em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do § 2º do artigo 901 do CPC. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Endereço e horário de expediente do Juízo: Rua Anita Garibaldi, nº 888, 3º andar, Ahú, Curitiba-PR - das 13 às 18 horas. OBSERVAÇÕES: 1) Nos termos do artigo 843, § 2º, do Código de Processo Civil, não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, quando for o caso, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. 2) Parcelamento da Arrematação: Nos termos do art. 895 do CPC, os interessados em adquirir o(s) bem(ns) em prestações deverão apresentar proposta por escrito ao leiloeiro até o início do leilão, devendo o arrematante observar, além das disposições do Código de Processo Civil, os seguintes parâmetros fixados por este Juízo (Portaria 2509/2013 desta Vara Federal): a) quaisquer propostas de arrematação parcelada ficarão prejudicadas na superveniência, durante o leilão, de lance para a arrematação do bem à vista. b) sob pena de desclassificação, as propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, e as condições de pagamento do saldo (art. 895, § 2º, do CPC). O indexador de correção monetária será a SELIC ACUMULADA. c) o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, a primeira prestação (mínimo de 25%, nos termos do art. 895, § 1º, do CPC); d) será admitido o pagamento parcelado do lance em até 30 (trinta) vezes, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), reduzindo-se o prazo quanto necessário para a observância deste piso; e) a parte exeqüente será a credora do arrematante, até o limite de seu crédito, o que deverá constar da carta de arrematação, constituindo-se em garantia do débito hipoteca do bem arrematado ou caução; f) as prestações de pagamento a que se obrigará o arrematante serão mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a segunda parcela no último dia útil do mês seguinte ao da arrematação, cujo montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao processo; g) as prestações serão reajustadas mensalmente pelo índice da taxa SELIC ACUMULADA, cujo cálculo de atualização é de responsabilidade do arrematante; h) o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 10% (dez por cento); i) o débito da parte executada será quitado na proporção do saldo da arrematação. j) havendo mais de uma proposta de arrematação parcelada para o mesmo lote, e inexistindo lances para a arrematação do bem à vista, o Juiz da causa decidirá qual a mais vantajosa. Sendo as propostas apresentadas em iguais condições, prevalecerá a formulada em primeiro lugar; 3) Ficam os executados devidamente intimados, por meio deste edital, caso não sejam encontrados para intimação pessoal: a) da realização dos leilões e da avaliação; b) de que, caso resultem negativas quatro tentativas de alienação do(s) bem(ns), tendo em vista o disposto no art. 367 do Provimento nº 17/2013, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, havendo aquiescência das partes, tácita ou expressa, ficará o Leiloeiro, nos 90 (noventa) dias que sucederem à última data designada, autorizado a proceder à VENDA DIRETA dos bens cuja oferta tenha resultado negativa, respeitado o limite de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação - ficando intimados de que não havendo manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, o silêncio será considerado como autorização para a venda direta; E, para que chegue ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se este edital que será afixado no átrio deste fórum e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal. Eu, Sandra Lúcia Miranda de Oliveira, Supervisora do Setor de Leilões o digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065996-66.2014.4.04.7000/PR

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MORO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA EDITAL Nº 700012451318 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO PERÍODO DE LANCES: - O primeiro pregão terá início 5 (cinco) dias após a publicação deste edital, e se encerrará a partir das 14 horas do dia 13 de julho de 2022, sendo o bem vendido a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior ao valor da avaliação; - O segundo pregão terá início após o encerramento da primeira praça, acaso não sejam ofertados lances, e se encerrará a partir das 14 horas do dia 27 de julho de 2022, sendo o bem vendido a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Afonso Marangoni (Mat. 12/046-L) - Tel.: (41) 3306-4382 r.8227 e (41) 99602-1632. Local: Exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao sítio da internet www.marangonileiloes.com.br, podendo ser oferecido lance em tempo real, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do bem: Imóvel descrito na Matrícula nº 46.615 do CRI de Colombo. Descrição da Matrícula: "IMÓVEL: LOTE "2-a-3" (dois-A-três) com área de 20.464,21m² (Vinte mil, quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados e vinte e um centésimos) oriundo da Subdivisão do lote "2-A" (dois -A). situado no lugar denominado "ROÇA GRANDE", deste Município e Comarca de Colombo, sem benfeitorias (...) Registro anterior: Havido pela matrícula sob nº 45.204, deste Cartório." Descrição pelo(a) Oficial de Justiça: "O imóvel encontra-se desocupado, somente terreno não havendo nenhuma benfeitoria, atualmente sem cuidados básicos e sem manutenção. Possui vegetação rasteira e depósito de alguns resíduos." Avaliação: R$ 4.683.000,00 (quatro milhões seiscentos e oitenta e três mil reais). Valor do Débito: R$ 2.453.218,52 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil duzentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos) - atualizado até 03/2022. Depositário: Ademir Francisco Foletto Moro. Localização do bem: Rodovia da Uva, faz frente com a Rua Orestes Pavim. Gravames: R-2 - GARANTIA HIPOTECÁRIA, sendo credora a União e inúmeras penhoras e indisponibilidades. Recursos pendentes de julgamento: não consta dos autos. Visitação: o bem poderá ser vistoriado no local acima indicado, mediante prévio agendamento com o Leiloeiro, a ser realizado pelos telefones (41) 3306-4382 r.8228 e (41)99602-1632. Os interessados poderão ver fotos, documentos e a(s) respectiva(s) avaliação(ões) junto ao sítio da internet www.marangonileiloes.com.br, bem como esclarecer quaisquer dúvidas por meio dos telefones acima indicados. As condições de venda e pagamento e todas as regras do leilão estarão disponíveis no sítio da internet. Ônus do arrematante: - custas de arrematação de 0,5% (meio por cento) e comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação. - eventuais débitos de condomínio, luz e água em atraso, no caso de bens imóveis. - eventuais despesas com remoção e/ou desocupação de bens arrematados. - o arrematante arcará com os tributos e multas cujo fato gerador ocorrer após a data da arrematação. - em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do § 2º do artigo 901 do CPC. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Endereço e horário de expediente do Juízo: Rua Anita Garibaldi, nº 888, 3º andar, Ahú, Curitiba-PR - das 13 às 18 horas. OBSERVAÇÕES: 1) Nos termos do artigo 843, § 2º, do Código de Processo Civil, não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, quando for o caso, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. 2) Parcelamento da Arrematação: Nos termos do art. 895 do CPC, os interessados em adquirir o(s) bem(ns) em prestações deverão apresentar proposta por escrito ao leiloeiro até o início do leilão, devendo o arrematante observar, além das disposições do Código de Processo Civil, os seguintes parâmetros fixados por este Juízo (Portaria 2509/2013 desta Vara Federal): a) quaisquer propostas de arrematação parcelada ficarão prejudicadas na superveniência, durante o leilão, de lance para a arrematação do bem à vista. b) sob pena de desclassificação, as propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, e as condições de pagamento do saldo (art. 895, § 2º, do CPC). O indexador de correção monetária será a SELIC ACUMULADA. c) o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, a primeira prestação (mínimo de 25%, nos termos do art. 895, § 1º, do CPC); d) será admitido o pagamento parcelado do lance em até 30 (trinta) vezes, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), reduzindo-se o prazo quanto necessário para a observância deste piso; e) a parte exeqüente será a credora do arrematante, até o limite de seu crédito, o que deverá constar da carta de arrematação, constituindo-se em garantia do débito hipoteca do bem arrematado ou caução; f) as prestações de pagamento a que se obrigará o arrematante serão mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a segunda parcela no último dia útil do mês seguinte ao da arrematação, cujo montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao processo; g) as prestações serão reajustadas mensalmente pelo índice da taxa SELIC ACUMULADA, cujo cálculo de atualização é de responsabilidade do arrematante; h) o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 10% (dez por cento); i) o débito da parte executada será quitado na proporção do saldo da arrematação. j) havendo mais de uma proposta de arrematação parcelada para o mesmo lote, e inexistindo lances para a arrematação do bem à vista, o Juiz da causa decidirá qual a mais vantajosa. Sendo as propostas apresentadas em iguais condições, prevalecerá a formulada em primeiro lugar; 3) Ficam os executados devidamente intimados, por meio deste edital, caso não sejam encontrados para intimação pessoal: a) da realização dos leilões e da avaliação; b) de que, caso resultem negativas quatro tentativas de alienação do(s) bem(ns), tendo em vista o disposto no art. 367 do Provimento nº 17/2013, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, havendo aquiescência das partes, tácita ou expressa, ficará o Leiloeiro, nos 90 (noventa) dias que sucederem à última data designada, autorizado a proceder à VENDA DIRETA dos bens cuja oferta tenha resultado negativa, respeitado o limite de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação - ficando intimados de que não havendo manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, o silêncio será considerado como autorização para a venda direta; E, para que chegue ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se este edital que será afixado no átrio deste fórum e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal. Eu, Sandra Lúcia Miranda de Oliveira, Supervisora do Setor de Leilões o digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065996-66.2014.4.04.7000/PR

28/06/2022, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição

Conclusão (para despacho)

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