Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010535-35.2016.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAverbação/Cômputo de tempo de serviço urbanoTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2016

Valor da Causa

R$ 56.100,03

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Foz do Iguaçu

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO)

Partes do Processo

ISABEL CRISTINA AFONSO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR 031245·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2024, 13:18

Transitado em Julgado

21/03/2024, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

21/03/2024, 08:10

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

29/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

21/02/2024, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

21/02/2024, 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/02/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/02/2024, 17:06

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 15:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

19/02/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

31/01/2024, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

24/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 12:44

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva

25/03/2024, 13:18

Transitado em Julgado

21/03/2024, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

21/03/2024, 08:10

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

29/02/2024, 23:59

Documentos

SENTENÇA

•19/02/2024, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2024, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

21/02/2024, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

21/02/2024, 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/02/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/02/2024, 17:06

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 15:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

19/02/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

31/01/2024, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

24/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 12:40

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5026369-88.2022.4.04.9388/TRF (ISABEL CRISTINA AFONSO)

28/12/2023, 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/11/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

27/10/2022, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

27/10/2022, 08:43

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 16:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5123165-67.2022.4.04.9445/TRF (Benedetti Advogados & Associados)

24/10/2022, 15:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700041390 processada no TRF4 com o no. 51231656720224049445/TRF (Benedetti Advogados & Associados)

30/09/2022, 10:18

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700041390 processada no TRF4 com o no. 50263698820224049388/TRF (Benedetti Advogados & Associados)

30/09/2022, 10:18

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700041390 processada no TRF4 com o no. 50263698820224049388/TRF (ISABEL CRISTINA AFONSO)

30/09/2022, 10:17

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700041390

22/09/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

21/09/2022, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

15/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/09/2022, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

06/09/2022, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/09/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/09/2022, 15:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700041390

05/09/2022, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

23/08/2022, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

15/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

05/08/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

28/07/2022, 23:59

Despacho

18/07/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2022, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

15/07/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

24/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 16:05

Despacho

14/06/2022, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2022, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

12/06/2022, 16:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

03/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 13:19

Recebidos os autos - TRF4 -> PRFOZ06 Número: 50105353520164047002

23/03/2022, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ISABEL CRISTINA AFONSO (AUTOR) ADVOGADO: ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de março de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5010535-35.2016.4.04.7002/PR (Pauta: 254) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

16/02/2022, 00:00

Remessa Externa - PRFOZ06 -> TRF4

28/11/2019, 13:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93

28/11/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

11/10/2019, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 308,78 em 30/09/2019

03/10/2019, 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/10/2019, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

30/09/2019, 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

09/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/08/2019, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

29/08/2019, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

22/08/2019, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

05/08/2019, 15:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 83 e 84

18/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

11/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/07/2019, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/07/2019, 17:21

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

08/07/2019, 17:21

Autos com Juiz para Sentença

05/07/2019, 15:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

04/07/2019, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/07/2019, 15:16

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

01/07/2019, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/07/2019, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/07/2019, 15:55

Autos com Juiz para Sentença

27/05/2019, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

22/05/2019, 10:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

20/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/05/2019, 17:31

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

10/05/2019, 17:31

Autos com Juiz para Sentença

28/02/2019, 05:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

01/02/2019, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

01/02/2019, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2019, 18:36

Despacho/Decisão - de Expediente

29/01/2019, 18:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/01/2019, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

24/01/2019, 17:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

01/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

22/11/2018, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

22/11/2018, 14:33

Despacho/Decisão - de Expediente

21/11/2018, 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2018, 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2018, 19:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/11/2018, 15:30

Juntada de certidão

08/11/2018, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

22/10/2018, 16:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

11/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/10/2018, 12:58

Despacho/Decisão - de Expediente

01/10/2018, 12:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/09/2018, 14:28

Juntada - Peças Digitalizadas

10/09/2018, 17:23

Juntado(a)

29/08/2018, 14:53

Despacho/Decisão - de Expediente

14/08/2018, 16:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/07/2018, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

17/07/2018, 15:20

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 12:28

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 17:04

Juntada de Petição

20/06/2018, 17:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

01/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2018, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

21/05/2018, 11:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

21/05/2018, 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2018, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

15/05/2018, 16:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

12/05/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

09/05/2018, 17:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

09/05/2018, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/05/2018, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/05/2018, 13:32

Juntado(a)

02/05/2018, 13:29

Ato Ordinatório

20/04/2018, 17:38

Juntado(a)

26/02/2018, 15:08

Expedido Ofício

20/02/2018, 17:28

Despacho/Decisão - Interlocutória

19/02/2018, 17:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/11/2017, 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

04/10/2017, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

02/10/2017, 14:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 22

22/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/09/2017, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/09/2017, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

29/08/2017, 16:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

20/08/2017, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

10/08/2017, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/08/2017, 17:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/07/2017, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

21/06/2017, 11:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

29/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/05/2017, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

09/05/2017, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

04/04/2017, 10:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8 e 9

20/03/2017, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/03/2017, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

10/03/2017, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

06/03/2017, 11:39

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 280,50 em 24/02/2017

03/03/2017, 08:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

25/02/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2017, 15:21

Despacho/Decisão - de Expediente

15/02/2017, 15:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/11/2016, 19:27

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

21/11/2016, 11:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2022, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2022, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 16:05

SENTENÇA

•08/07/2019, 17:21

SENTENÇA

•01/07/2019, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2019, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2019, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2018, 19:54

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2018, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2018, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2018, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2018, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2017, 17:09

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•19/02/2024, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2024, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2022, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2022, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 16:05

SENTENÇA

•08/07/2019, 17:21

SENTENÇA

•01/07/2019, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2019, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2019, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2018, 19:54

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2018, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2018, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2018, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2018, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2017, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2017, 15:21