Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5024273-91.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 222.647,98

Órgão julgador

-

Partes do Processo

REGINALDO BOARON

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR FLORES JARA

OAB/SC 027709·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

20/05/2026, 02:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

20/05/2026, 02:49

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 158

15/05/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 158

14/05/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:06

Despacho

13/05/2026, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

29/01/2026, 14:54

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 151

22/01/2026, 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 151

21/01/2026, 02:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 151

08/01/2026, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

03/01/2026, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

03/01/2026, 08:43

Todas as movimentações(164)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

20/05/2026, 02:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

20/05/2026, 02:49

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 158

15/05/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 158

14/05/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 19:17

13/05/2026, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:06

Despacho

13/05/2026, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

29/01/2026, 14:54

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 151

22/01/2026, 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 151

21/01/2026, 02:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 151

08/01/2026, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

03/01/2026, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

03/01/2026, 08:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 19:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 824/2025

24/09/2025, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

21/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

10/09/2025, 18:03

Decisão interlocutória

10/09/2025, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 13:18

Juntada de Petição

15/07/2025, 17:34

Juntada de Petição

15/07/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

03/06/2025, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

05/05/2025, 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

02/05/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

26/04/2025, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

22/04/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

22/04/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 16:54

Juntada de Dossiê Previdenciário

16/04/2025, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

16/04/2025, 07:37

Juntada de Petição

16/04/2025, 07:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

04/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 17:23

Despacho

25/03/2025, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

31/01/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

15/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

05/11/2024, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

15/10/2024, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

26/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

16/09/2024, 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 16:56

Decisão interlocutória

16/09/2024, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2024, 12:56

Juntada de Petição

29/08/2024, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

26/08/2024, 23:59

Deferido o pedido

16/08/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2024, 19:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

11/06/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

25/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

10/04/2024, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

03/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2024, 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

18/03/2024, 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/02/2024, 16:34

Decisão interlocutória

23/02/2024, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

19/12/2023, 06:45

Juntada de Petição

14/12/2023, 19:22

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2023, 18:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/12/2023, 18:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50245891620234040000/TRF

24/10/2023, 17:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50245891620234040000/TRF

19/09/2023, 16:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

10/08/2023, 14:17

Despacho

10/08/2023, 13:16

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2023, 18:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50245891620234040000/TRF

01/08/2023, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

01/08/2023, 01:01

Despacho

25/07/2023, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2023, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

17/07/2023, 18:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50245891620234040000/TRF

17/07/2023, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

03/07/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84

01/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício

21/06/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 17:45

Despacho

21/06/2023, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2023, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

27/03/2023, 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 18:04

Despacho

03/03/2023, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2023, 13:45

Despacho

28/02/2023, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2023, 19:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

25/02/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

03/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

12/11/2022, 01:01

Juntada de Petição

12/11/2022, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 16:04

Despacho

15/09/2022, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2022, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

23/08/2022, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

09/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

28/06/2022, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

20/06/2022, 22:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

29/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

19/04/2022, 13:26

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

19/04/2022, 13:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

19/04/2022, 12:57

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB22 Número: 50242739120194047000

18/04/2022, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: REGINALDO BOARON (AUTOR) ADVOGADO: VICTOR FLORES JARA (OAB SC027709) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de março de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5024273-91.2019.4.04.7000/PR (Pauta: 362) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

16/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB22 -> TRF4

02/02/2021, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

01/02/2021, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

01/02/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/01/2021, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

26/01/2021, 00:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

07/12/2020, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

16/11/2020, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

06/11/2020, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/11/2020, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/11/2020, 16:56

Conclusos para julgamento

01/09/2020, 18:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

23/06/2020, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

23/06/2020, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

18/06/2020, 17:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

18/06/2020, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 14:57

Juntado(a)

18/06/2020, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

05/06/2020, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

05/06/2020, 14:05

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2020, 15:54

Juntada de Petição

30/04/2020, 10:07

Juntado(a)

04/03/2020, 15:20

Expedição de ofício

17/02/2020, 17:47

Ato ordinatório praticado

21/01/2020, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

01/11/2019, 15:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

31/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/10/2019, 13:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

21/10/2019, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

21/10/2019, 09:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

17/10/2019, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

17/10/2019, 15:25

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

17/10/2019, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

17/10/2019, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/10/2019, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

15/10/2019, 15:27

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/10/2019, 15:27

Despacho/Decisão - de Expediente

15/10/2019, 15:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/10/2019, 13:43

Juntada de Petição

15/08/2019, 09:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

12/06/2019, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/06/2019, 09:57

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2019, 17:50

Juntado(a)

23/05/2019, 13:41

Distribuído por sorteio

21/05/2019, 13:04

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/01/2026, 08:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2025, 16:54

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/04/2025, 07:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 16:56

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/08/2024, 11:45

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•29/08/2024, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 16:34

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/12/2023, 06:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 18:14

Todos os documentos(26)

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 19:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/01/2026, 08:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2025, 16:54

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/04/2025, 07:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 16:56

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/08/2024, 11:45

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•29/08/2024, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 16:34

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/12/2023, 06:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2022, 13:26

SENTENÇA

•06/11/2020, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2020, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2020, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2019, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2019, 17:50