Petição Cível 5031124-89.2014.4.04.7108 - TRF4

Petição Cível 5031124-89.2014.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5031124-89.2014.4.04.7108/RS RELATOR: ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA REQUERENTE: GILBERTO PALHANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA SILESIA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 170 - 30/04/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031124-89.2014.4.04.7108/RS REQUERENTE: GILBERTO PALHANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA SILESIA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO A Autarquia Previdenciária - CEAB-DJ não cumpriu a ordem judicial para emissão de nova CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC evento 154, ATOORD1. Reitere-se a requisição à CEAB-DJ para que cumpra o julgado, no prazo de 40 dias (Provimento 188/2025 - Corregedoria/TRF4). Fixo a importância diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de multa, em caso de descumprimento da ordem judicial no prazo fixado, arbitrada com base nos artigos 536, § 1º, c/c 537, do CPC, a qual, se aplicada, reverterá em favor da parte autora. Ressalto que a multa será contabilizada em dias úteis, nos termos do precedente do STJ - REsp n. 1.778.885/DF, o qual estabelece que o prazo de cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis (art. 219 do CPC). Intimem-se.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/10/2025 A 21/10/2025 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5031124-89.2014.4.04.7108/RS INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE: Ministro ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ PROCURADOR(A): BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS REQUERENTE: GILBERTO PALHANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA SILESIA PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA MANTER O NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA Votante: Juiz Federal FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA Votante: Juíza Federal IVANA MAFRA MARINHO Votante: Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO Votante: Juiz Federal NAGIBE DE MELO JORGE NETO Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Votante: Juíza Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5031124-89.2014.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA REQUERENTE: GILBERTO PALHANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA SILESIA PEREIRA EMENTA previdenciário. processo civil. Agravo interno. Pedido de uniformização nacional. FATO SUPERVENIENTE NÃO SUBMETIDO À RETRATAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 47. ausência de indicação de paradigma válido. questão de ordem tnu nº 5. manutenção do Não conhecimento do incidente. agravo interno conhecido e não provido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que não conheceu seu pedido de uniformização nacional, sob o fundamento de não validade da decisão indicada como paradigma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a rejeição dos embargos de declaração sem exame do fato superveniente que fundamenta o incidente faz incidir a Questão de Ordem TNU nº 47 e (ii) se há dissídio jurisprudencial em torno da questão de direito material, respaldada por acórdão paradigma do Superior Tribunal de Justiça, na forma da Questão de Ordem TNU nº 5. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A não admissão do pedido de uniformização nacional apoiou-se na (a) ausência de submissão ao juízo de retratação da questão relativa à valoração de prova superveniente ao julgado (sentença trabalhista), configurando preclusão - Questão de Ordem TNU nº 47; e (b) inexistência de paradigma válido consistente em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização - Questão de Ordem TNU nº 5 (em relação à qual descabe a modulação dos efeitos). 4. O presente agravo interno se limita a repetir os argumentos alinhavados - e devidamente enfrentados - no pedido de uniformização nacional não admitido, o que é insuficiente para seu provimento - tema repetitivo 1306. IV. DISPOSITIVO: 5. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se o não conhecimento do pedido de uniformização nacional. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno para manter o não conhecimento do pedido de uniformização nacional. Brasília, 21 de outubro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GILBERTO PALHANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA SILESIA PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO DA PGF Publique-se e Registre-se.Brasília, 30 de setembro de 2025. Ministro ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Presidente 80 - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL da Turma Nacional de Uniformização, com abertura da sessão no dia 15 de outubro de 2025, quarta-feira, às 00:00, e encerramento no dia 21 de outubro de 2025, terça-feira, às 23h59min, nos termos da Portaria Conjunta CJF n. 6, de 4 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de agosto de 2025, disponível no link: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaAtosOficiais.php. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5031124-89.2014.4.04.7108/RS (Pauta: 152) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: GILBERTO PALHANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA SILESIA PEREIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2023. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados pelo sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br). RECURSO CÍVEL Nº 5031124-89.2014.4.04.7108/RS (Pauta: 131) RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: GILBERTO PALHANO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA SILESIA PEREIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de outubro de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03/11/2022 e encerramento no dia 10/11/2022, quinta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5031124-89.2014.4.04.7108/RS (Pauta: 200) RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

20/10/2022, 00:00

Baixa Definitiva

09/11/2018, 12:23

Trânsito em julgado

09/11/2018, 12:22

Decurso de Prazo

08/11/2018, 01:02

Confirmada

11/10/2018, 09:32

Petição (Petição (outras))

04/10/2018, 23:31

Petição (Petição (outras))

04/10/2018, 17:25

Expedida/certificada

03/10/2018, 12:11

Expedida/certificada

03/10/2018, 12:11

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5031124-89.2014.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA REQUERENTE: GILBERTO PALHANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA SILESIA PEREIRA EMENTA previdenciário. processo civil. Agravo interno. Pedido de uniformização nacional. FATO SUPERVENIENTE NÃO SUBMETIDO À RETRATAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 47. ausência de indicação de paradigma válido. questão de ordem tnu nº 5. manutenção do Não conhecimento do incidente. agravo interno conhecido e não provido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que não conheceu seu pedido de uniformização nacional, sob o fundamento de não validade da decisão indicada como paradigma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a rejeição dos embargos de declaração sem exame do fato superveniente que fundamenta o incidente faz incidir a Questão de Ordem TNU nº 47 e (ii) se há dissídio jurisprudencial em torno da questão de direito material, respaldada por acórdão paradigma do Superior Tribunal de Justiça, na forma da Questão de Ordem TNU nº 5. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A não admissão do pedido de uniformização nacional apoiou-se na (a) ausência de submissão ao juízo de retratação da questão relativa à valoração de prova superveniente ao julgado (sentença trabalhista), configurando preclusão - Questão de Ordem TNU nº 47; e (b) inexistência de paradigma válido consistente em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização - Questão de Ordem TNU nº 5 (em relação à qual descabe a modulação dos efeitos). 4. O presente agravo interno se limita a repetir os argumentos alinhavados - e devidamente enfrentados - no pedido de uniformização nacional não admitido, o que é insuficiente para seu provimento - tema repetitivo 1306. IV. DISPOSITIVO: 5. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se o não conhecimento do pedido de uniformização nacional. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno para manter o não conhecimento do pedido de uniformização nacional. Brasília, 21 de outubro de 2025.

24/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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