Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5048994-64.2020.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5048994-64.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048994-64.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE: JOSE CARLOS OGLIARI ADVOGADO(A): EDUARDO CARPENEDO FARIAS DA SILVA (OAB RS115715) ADVOGADO(A): YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença individual decorrente de título coletivo (ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183), visando à revisão de benefício previdenciário pelos novos tetos das EC 20/98 e 41/03. O executado impugnou a pretensão (ev. 17), arguindo a inexigibilidade do título por ausência de trânsito em julgado da ação coletiva, a exclusão do benefício do acordo homologado e excesso de execução quanto aos juros de mora. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta apresentou cálculo (ev. 27) adotando os critérios de juros da autarquia, apurando o montante de R$ 28.410,22 (base 09/2020). A parte exequente concordou expressamente com os valores do órgão técnico (ev. 32), enquanto o INSS permaneceu silente. 2. As preliminares de inexigibilidade fundadas na pendência de recursos na ação coletiva e na suposta exclusão do benefício por revisões judiciais pretéritas não subsistem. A matéria já foi dirimida em instâncias superiores (TRF4 e STJ), que autorizaram o prosseguimento da execução individual. Quanto ao montante, havendo concordância da parte autora com o cálculo da Contadoria — que se amolda aos critérios de juros defendidos pelo INSS — a homologação é medida que se impõe. Dos Honorários Advocatícios: Indevida a condenação em honorários advocatícios sobre a parcela objeto de divergência. Observo que a disparidade entre o cálculo homologado e o valor auxiliar apresentado pelo executado é de apenas R$ 10,28 (dez reais e vinte e oito centavos). Trata-se de diferença ínfima, incapaz de caracterizar sucumbência relevante para fins de nova condenação. O arbitramento de honorários sobre valor tão inexpressivo feriria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de gerar custos processuais desproporcionais ao proveito econômico em discussão. 3. Ante o exposto: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, apenas no tocante aos juros de mora. b) HOMOLOGO o cálculo da Contadoria Judicial (ev. 27) no valor de R$ 28.410,22 (atualizado até 09/2020). c) Deixo de condenar a parte exequente em honorários de sucumbência na fase de impugnação, ante a diferença ínfima apurada, nos termos da fundamentação. d) Preclusa esta decisão, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV). e) Intimem-se as partes para conferência dos dados e valores no prazo de 5 (cinco) dias, vedada a transmissão ao TRF4 antes do decurso deste prazo. f) Sem oposição, proceda-se à transmissão definitiva para fins de depósito e posterior levantamento. g) Realizado o depósito, intime-se novamente a parte interessada para se manifestar no prazo legal acerca da satisfação do seu crédito. h) Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 16:12

Publicação

03/02/2026, 02:33

Petição

02/02/2026, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5048994-64.2020.4.04.7100/RS (originário: processo nº 00049112820114036183/) RELATOR: JOSEANE DE FATIMA GRANJA EXEQUENTE: JOSE CARLOS OGLIARI ADVOGADO(A): EDUARDO CARPENEDO FARIAS DA SILVA (OAB RS115715) ADVOGADO(A): YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 27 - 28/01/2026 - Remetidos os Autos Evento 25 - 23/01/2026 - Despacho

30/01/2026, 00:00

Petição

29/01/2026, 13:43

Confirmada

29/01/2026, 13:43

Ato ordinatório

29/01/2026, 13:16

Expedida/certificada

29/01/2026, 12:45

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 18:37

Remessa (outros motivos)

24/01/2026, 03:35

Mero expediente

23/01/2026, 18:42

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 17:47

Petição

12/12/2025, 10:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2388372/RS (2023/0187400-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: JOSE CARLOS OGLIARI ADVOGADOS: YURI LODETTI SILVEIRA - SC046579 EDUARDO CARPENEDO FARIAS DA SILVA - RS115715 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 144): PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE QUANTO AO INCONTROVERSO. Conquanto ainda não ocorrido o trânsito em julgado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, houve acordo para revisão dos tetos (ECs 20/98 e 41/03) em relação aos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, sendo possível a execução individual quanto a tal tópico. Opostos embargos de declaração, foram eles parcialmente acolhidos, sem alteração quanto ao resultado, em aresto assim sumariado (fl. 333): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os pronunciamentos judiciais podem ser confrontados por embargos de declaração quando se alegar a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). 2. Supressão da omissão do acórdão quanto à prescrição da pretensão executória, no sentido de que não corre da data do trânsito em julgado do acordo homologado na ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, pois ocorrido na vigência do CPC anterior, quando ainda não positivado o trânsito em julgado por capítulos. 3. Com a superveniência do CPC/2015, a pretensão ao prequestionamento numérico dos dispositivos legais, sob alegação de omissão, não mais se justifica. Em seu recurso especial, às fls. 343-350, o recorrente sustenta violação aos artigos 502 e 520 do CPC/15 (467 e 475-I, §1º do CPC/73), artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42, bem como o desacolhimento dos embargos de declaração, deixando de abordar dispositivos pertinentes, contrariando o disposto no art. 1.022, II, do CPC. O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial (fls. 394-405), com base em dois fundamentos distintos e autônomos: (i) - incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF, uma vez que entendeu que o recorrente não combateu especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, como se verifica quanto à alegação de prescrição pelo recorrente, em que o Tribunal entendeu que "quanto à prescrição, conforme depreende-se da decisão recorrida, em que pese ter havido acordo transitado em julgado, a própria ACP, que interrompe a prescrição, ainda não teve julgamento definitivo, com o que não há falar em incidência de prescrição no caso" (fl. 401); e (ii) - incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ, ao fundamento de que o entendimento adotado pela Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com o desta Corte Superior. Outrossim, no que se refere à alegada violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, o Tribunal consignou o seguinte: Em que pese a alegação de afronta ao art. 1.022 do Novo CPC, tendo em conta a ausência de suprimento da omissão indicada nos embargos declaratórios - ainda que opostos para efeito de prequestionamento - cumpre observar, quanto à questão de fundo, que o presente recurso não reúne as necessárias condições de admissibilidade, tornando despiciendo o exame da violação, em tese, ao apontado dispositivo infraconstitucional, conforme abaixo fundamentado. Em seu agravo, às fls. 413-420, o agravante alega quanto à violação do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil que: A decisão agravada decidiu rejeitar o recurso do INSS no que diz respeito à questão de fundo, mas sequer fez o exame de admissibilidade em relação à alegada vulneração ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Ocorre que a alegação de violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil deve também prevalecer. Nesse sentido, cumpre registrar que o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração, não emitindo juízo quanto aos fatos e dispositivos tidos por violados, conforme se apura das razões recursais: (...) Diante desta situação, em razão da omissão da Corte a quo quanto às questões de fato e à matéria infraconstitucional pertinente, deve o recorrente alegar, quando da interposição do recurso especial, violação ao art. 1.022, II, do CPC para que a Corte Superior possa examinar a suposta omissão do aresto embargado. Ademais, não se pode perder de vista que o Supremo Tribunal Federal adota, diferentemente do e. Superior Tribunal de Justiça, o chamado "prequestionamento ficto", de modo que a mera oposição dos embargos de declaração, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário, não havendo prejuízos à parte pela rejeição dos aclaratórios, em face do disposto na Súmula 356 do STF. No entanto, o E. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, na via especial, não se admite o prequestionamento ficto, consistente na mera oposição dos embargos de declaração. Assim, na hipótese de não terem sido sanados os vícios que o recorrente entendeu haver no acórdão recorrido e que teriam sido graves o suficiente, a ponto de justificar a oposição dos embargos de declaração, deve aquele alegar, quando da interposição do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC. Caso contrário, ficaria impossibilitado o exame da matéria na instância extraordinária, a teor da Súmula 211/STJ (AgInt nos E Dcl no AR Esp 1.694.472/MS; AgInt no AR Esp 1.677.739/SP) Tem-se, assim, pois, que surgindo violação à norma federal durante o julgamento do recurso pelos Tribunais, cabe ao recorrente manejar embargos de declaração com o objetivo de prequestionar a matéria, os quais não serão protelatórios, por força da Súmula 98 do STJ. Recusando-se o Tribunal a quo a fazê-lo, o recurso especial deve apontar violação do art. 1.022, II, do CPC, sob pena de aplicação da Súmula 211 do STJ. Concernente à aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF, alega que: O INSS interpôs Recurso Especial em face de acórdão do TRF da 4ª Região que reconheceu o trânsito em julgado do capítulo da sentença que homologou o acordo firmado pelas partes nos autos da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, autorizando o cumprimento definitivo da sentença e ainda deixando de reconhecer a prescrição da pretensão executória, exercida mais de 5 anos após o suposto trânsito em julgado. O juízo provisório de admissibilidade concluiu pela inadmissibilidade do recurso, ao argumento que o recorrente teria deixado de combater especificamente o fundamento do acórdão recorrido, o que atrai a incidência por analogia da Súmula 283 do STF. (...) À evidência, porém, a decisão está equivocada, uma vez que o Recurso Especial foi fundamentado adequadamente, atendendo aos princípios da motivação e dialeticidade recursais, como se passa a demonstrar. O acórdão recorrido reconheceu a possibilidade do cumprimento individual da sentença coletiva, como definitivo, prosseguimento do cumprimento de sentença, pois entendeu que o capítulo da sentença que homologou o acordo firmado pelas partes nos autos da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183/SP e que esse capítulo da sentença já teria transitado em julgado. Tais fundamentos foram devidamente atacados nas razões do Recurso Especial, como se vê abaixo: (...) Ou seja, todos os fundamentos do acórdão recorrido foram combatidos no Recurso Especial, não sendo o caso de incidência da Súmula 283 do STF. A reforma da decisão agravada, portanto, é medida que se impõe, para que seja admitido o recurso especial. Ademais, no que diz respeito à aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ, aduz que: A E. Vice-Presidência do TRF 4ª Região também inadmitiu o Recurso Especial, sob o argumento que o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83. À evidência, porém, a decisão merece reforma, na medida em que os precedentes invocados pela decisão agravada não tratam da questão controvertida no Recurso Especial. Com efeito, os precedentes invocados pela decisão agravada (AgInt no REsp 1.924.765/RS, AgInt no REsp 1.901.487/AL, AgInt no AREsp 1.679.192/RS, AgInt na ExeMS 14.845/DF) versam sobre a possibilidade do cumprimento definitivo de sentença contra a Fazenda Pública relativamente à parcela incontroversa do crédito. Todavia, esta NÃO é a discussão travada no Recurso Especial do INSS. O objeto do Recurso Especial do INSS é o reconhecimento da impossibilidade de cumprimento definitivo da sentença homologatória do acordo firmado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, na medida em que encontram-se pendentes recursos especial e extraordinário do INSS que debatem, entre outros temas: a) anulação dos capítulos da sentença que excederam o acordo firmado; b) extinção do feito pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa; c) eficácia da decisão restrita aos limites da competência territorial do órgão julgador. Como se vê, NÃO se está discutindo aqui a possibilidade de cumprimento definitivo da sentença contra a Fazenda Pública relativamente à parcela incontroversa do crédito, MAS que não há parcela incontroversa do crédito, uma vez que pendentes Recursos Especial e Extraordinário na ACP cujo título se busca executar. Ou seja, não houve, nos precedentes que fundamentam a decisão de inadmissibilidade, qualquer análise quanto ao objeto da controvérsia travada no Recurso Especial do INSS. Sendo assim, ao contrário do que sustentou a decisão agravada, o acórdão impugnado não está em harmonia com a jurisprudência consolidada desse Colendo STJ, devendo ser afastado o óbice da Súmula 83. A decisão agravada merece, portanto, ser reformada, eis que totalmente equivocada. Conforme registrado na Decisão de fls. 434-439, os autos foram recebidos no Gabinete do então Relator em 11.9.2023. Ao ser analisado, verificou-se que a matéria referente à fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefícios previdenciário reconhecidas judicialmente em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 ─ cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em Ação Civil Pública ─ foi julgada nesta Corte Superior sob o rito dos Recursos Representativos de Controvérsia no REsp 1.761.874/SC, vinculado ao Tema 1.005/STJ. Dessa forma, determinou-se a devolução do feito à origem, com a devida baixa neste Tribunal, para que a Corte regional, emitisse juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. O Tribunal a quo, por unanimidade, entendeu não haver lugar para juízo de retratação, conforme se verifica do acórdão de fl. 465, assim sumariado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1.005). PRESSUPOSTO FÁTICO. DISTINÇÃO. CONTRARIEDADE. AUSÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.761.874/SC (Tema 1005), submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica: Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90. 2. Havendo distinção entre o julgado no caso concreto e os pressupostos fáticos que embasaram as razões de decidir do precedente paradigma, não deve haver modificação do resultado do julgamento em juízo de retratação. Em vista disso, cumprida a determinação do juízo de conformidade pelo Tribunal Regional, os autos retornaram para esta Corte Superior, para apreciação do recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que inadmitiu a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos e autônomos: (i) - incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF; e (ii) - incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ, que impede que recursos especiais sejam analisados quando a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial o recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, ambos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espé cie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (outros motivos)

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