Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5053367-75.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO)

Partes do Processo

ADÃO CÂMARA DUARTE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ ALEXANDRINI

OAB/RS 101737·Representa: Autor

ANDRÉ ALEXANDRINI

OAB/PR 45234·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ ALEXANDRINI

OAB/PR 045234·CPF·Representa: Autor

PIETRO MIORIM

OAB/RS 070897·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ ALEXANDRINI

OAB/PR 045234·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ANDRÉ ALEXANDRINI

OAB/RS 101737·Representa: Autor

ANDRÉ ALEXANDRINI

OAB/PR 45234·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ ALEXANDRINI

OAB/PR 045234·CPF·Representa: Autor

PIETRO MIORIM

OAB/RS 070897·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ ALEXANDRINI

OAB/PR 045234·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ ALEXANDRINI

OAB/RS 101737·Representa: Réu

PIETRO MIORIM

OAB/RS 070897·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 20:18

Por decisão judicial

10/12/2025, 13:51

Documento (Certidão)

05/12/2025, 10:57

Documento (Certidão)

04/12/2025, 19:32

Publicação

28/11/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5053367-75.2019.4.04.7100/RS (originário: processo nº 00049112820114036183/) RELATOR: JOSEANE DE FATIMA GRANJA EXEQUENTE: ADÃO CÂMARA DUARTE ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 25/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 05:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 04:42

Paga

25/11/2025, 13:31

Enviada ao Tribunal

31/10/2025, 09:35

Enviada ao Tribunal

31/10/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 18:31

Confirmada

09/10/2025, 23:59

Documento (Certidão)

08/10/2025, 13:43

Todas as movimentações(119)

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 20:18

Por decisão judicial

10/12/2025, 13:51

Documento (Certidão)

05/12/2025, 10:57

Documento (Certidão)

04/12/2025, 19:32

Publicação

28/11/2025, 02:34

Documentos

Ato ordinatório

•27/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5053367-75.2019.4.04.7100/RS (originário: processo nº 00049112820114036183/) RELATOR: JOSEANE DE FATIMA GRANJA EXEQUENTE: ADÃO CÂMARA DUARTE ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 25/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 05:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 04:42

Paga

25/11/2025, 13:31

Enviada ao Tribunal

31/10/2025, 09:35

Enviada ao Tribunal

31/10/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 18:31

Confirmada

09/10/2025, 23:59

Documento (Certidão)

08/10/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 18:49

Publicação

01/10/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5053367-75.2019.4.04.7100/RS (originário: processo nº 00049112820114036183/) RELATOR: JOSEANE DE FATIMA GRANJA EXEQUENTE: ADÃO CÂMARA DUARTE ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 29/09/2025 - Juntado(a)

30/09/2025, 00:00

Confirmada

29/09/2025, 23:59

Ato ordinatório

29/09/2025, 14:16

Expedida/certificada

29/09/2025, 13:47

Expedida/certificada

29/09/2025, 13:47

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 17:31

Publicação

25/09/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053367-75.2019.4.04.7100/RS EXEQUENTE: ADÃO CÂMARA DUARTE ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo, foi determinada a intimação do procurador para que junte aos autos o contrato de honorários. Prazo: trinta dias.

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 14:05

Ato ordinatório

23/09/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 13:28

Publicação

23/09/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5053367-75.2019.4.04.7100/RS (originário: processo nº 00049112820114036183/) RELATOR: JOSEANE DE FATIMA GRANJA EXEQUENTE: ADÃO CÂMARA DUARTE ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 19/09/2025 - Juntado(a)

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2025, 16:00

Expedida/certificada

19/09/2025, 15:37

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 15:53

Confirmada

07/08/2025, 23:59

Publicação

30/07/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053367-75.2019.4.04.7100/RS EXEQUENTE: ADÃO CÂMARA DUARTE ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) DESPACHO/DECISÃO Anulada a sentença que extinguiu a execução (81.1), e considerando que ambas as partes concordam com os cálculos da Divisão de Cálculos Judiciais (65.1 e 66.1), HOMOLOGO os cálculos de evento 61.3. 1. Intimem-se. 2. Após, expeça-se o requisitório dos valores devidos.

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2025, 16:50

Mero expediente

28/07/2025, 16:50

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 08:16

Recebimento

16/07/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5053367-75.2019.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5053367-75.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: ADÃO CÂMARA DUARTE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. apelação cível. execução de sentença. tetos. saldo a executar. Cálculo da contadoria. exigibilidade do título. 1. Hipótese em que a turma já havia se posicionado pela subsunção da aposentadoria dos autos à parcela transitada em julgado da ACP nº 0004911-28.2011.403.6183, sendo apenas de uma eventual ação rescisória (não ajuizada) as razões declinadas pelo juízo a quo para afastar a autoridade da coisa julgada material. 2. Havendo parecer contábil nos autos, elucidando que o benefício da parte apelante ainda se beneficia das majorações das ECs 20/98 e 41/03, de rigor se mostra o prosseguimento da execução. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 14 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADÃO CÂMARA DUARTE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de maio de 2025. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 14 de maio de 2025, quarta-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5053367-75.2019.4.04.7100/RS (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADÃO CÂMARA DUARTE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 21 de maio de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5053367-75.2019.4.04.7100/RS (Pauta: 330) RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

28/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/01/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

23/12/2024, 15:54

Confirmada

23/12/2024, 15:54

Expedida/certificada

18/12/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 21:57

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 09:30

Expedida/certificada

09/12/2024, 15:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2024, 15:11

Conclusão (para julgamento)

25/11/2024, 13:43

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 19:33

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 08:22

Confirmada

28/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

18/10/2024, 18:16

Remessa (outros motivos)

18/10/2024, 18:07

Remessa (outros motivos)

07/10/2024, 16:23

Mero expediente

01/10/2024, 09:33

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 17:49

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 20:27

Confirmada

26/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

16/08/2024, 13:18

Expedida/certificada

16/08/2024, 13:18

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 21:35

Confirmada

05/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

25/06/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 16:16

Expedida/certificada

24/06/2024, 18:39

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 18:39

Confirmada

21/05/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/05/2024, 13:05

Expedida/certificada

26/04/2024, 13:15

Expedida/certificada

26/04/2024, 13:15

Ato ordinatório

26/04/2024, 13:15

Recebimento

24/04/2024, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADÃO CÂMARA DUARTE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de novembro de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - 11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 07 de dezembro de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5053367-75.2019.4.04.7100/RS (Pauta: 7) RELATOR: Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADÃO CÂMARA DUARTE (EXEQUENTE) ADVOGADO: ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB RS101737) ADVOGADO: ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - 11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03 de novembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 10 de novembro de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5053367-75.2019.4.04.7100/RS (Pauta: 11) RELATOR: Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

20/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/08/2021, 10:00

Remessa (em grau de recurso)

07/02/2020, 12:17

Petição (Petição (outras))

07/02/2020, 07:00

Confirmada

03/02/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/01/2020, 18:36

Confirmada

30/01/2020, 18:36

Documento

24/01/2020, 18:01

Expedida/certificada

24/01/2020, 12:59

Mero expediente

24/01/2020, 12:59

Conclusão (para decisão)

24/01/2020, 12:09

Petição (Petição (outras))

22/01/2020, 19:45

Petição (Petição (outras))

22/01/2020, 18:41

Documento (Certidão)

17/01/2020, 18:20

Documento (Certidão)

16/01/2020, 14:33

Confirmada

01/12/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/11/2019, 19:44

Expedida/certificada

21/11/2019, 16:40

Indeferimento da petição inicial

21/11/2019, 16:40

Conclusão (para julgamento)

21/11/2019, 09:51

Documento (Certidão)

21/11/2019, 09:50

Petição (Petição (outras))

20/11/2019, 22:56

Expedida/certificada

13/11/2019, 13:33

Decisão Interlocutória de Mérito

13/11/2019, 13:33

Conclusão (para decisão)

12/11/2019, 17:13

Petição (Petição (outras))

01/11/2019, 18:57

Petição (Petição (outras))

10/10/2019, 17:18

Confirmada

19/09/2019, 23:59

Expedida/certificada

09/09/2019, 17:20

Expedida/certificada

09/09/2019, 17:20

Mero expediente

02/09/2019, 19:25

Conclusão (para decisão)

02/09/2019, 16:03

Distribuição (sorteio)

20/08/2019, 12:05

Ato ordinatório

•30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•22/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•02/05/2025, 00:00

•28/04/2025, 00:00

•23/11/2022, 00:00

•20/10/2022, 00:00