Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017593-21.2014.4.04.7112 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017593-21.2014.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017593-21.2014.4.04.7112/RS EXEQUENTE: VALDEMAR DE LIMA VIEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): MAIRA SOARES BOLICO (OAB rs084041) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e na Portaria nº 2.186/2023, da 2ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS e da 2ª UAA de São Luiz Gonzaga, e por determinação do juízo, são adotadas as seguintes providências neste processo: Intimação da parte exequente acerca do PAGAMENTO de requisicão(ões) lançada(s) no presente feito, para levantamento, no prazo de 20 dias, contados a partir da data de saque informada no demonstrativo de transferência. OBSERVE O STATUS DO PAGAMENTO (liberado ou bloqueado). Os pagamentos com o status "liberado" não necessitam de alvará e independem de qualquer determinação judicial para serem levantados. Pretendendo a parte requerente a transferência do valor para conta de sua titularidade, poderá efetuar, via E-PROC, um pedido de TED automático, sem intervenção do juízo. ATENÇÃO! O pedido de TED automático somente é efetivado entre contas da mesma titularidade. Nesta modalidade de levantamento, pedidos divergentes não serão processados pelo sistema. O endereço do tutorial para pedido do TED em comento é: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf. Não querendo se utilizar da ferramenta mencionada, deverá o requerente comparecer à agência detentora do valor disponibilizado, munido de documentos de identificação, e solicitar o saque do valor. Poderá também o procurador, munido de procuração com poderes especiais e certidão de validade da procuração, solicitar o saque do valor diretamente na agência depositária.

02/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 17:28

Confirmada

23/12/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 14:14

Confirmada

23/12/2025, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5017593-21.2014.4.04.7112/RS RELATOR: DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES EXEQUENTE: VALDEMAR DE LIMA VIEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): MAIRA SOARES BOLICO (OAB rs084041) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 303 - 18/12/2025 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial Aguarda Pagamento

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 06:15

Expedida/certificada

18/12/2025, 05:54

Expedida/certificada

18/12/2025, 05:54

Por decisão judicial

18/12/2025, 05:54

Enviada ao Tribunal

17/12/2025, 09:51

Enviada ao Tribunal

17/12/2025, 09:51

Documento (Certidão)

16/12/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 15:43

Documentos

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017593-21.2014.4.04.7112/RS AUTOR: VALDEMAR DE LIMA VIEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): MAIRA SOARES BOLICO (OAB rs084041) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1- Cientifique-se as partes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2- Reautue-se como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3- Em sendo o caso, requisite-se à Central Especializada de Análise de Benefício (CEAB-DJ) para comprovar a concessão/revisão do benefício da parte autora, no prazo estabelecido pelo Provimento nº 90/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e fornecer os elementos de cálculo necessários à confecção da conta. 4- Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao requerente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5- Simultaneamente, promova-se a intimação do INSS para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de agilizar a tramitação do feito e evitar a desnecessária oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535, CPC). Neste momento processual, a apresentação de cálculos pelo exequente não encerra o prazo para a oferta de cálculos pelo executado (execução invertida). 6- Anexado o cálculo do INSS, dê-se vista à parte exequente/requerente. 7- Havendo concordância com o valor ofertado, extraia-se a Requisição de Pagamento (atentar para pedido de renúncia de valor e reserva de honorários contratuais), intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. 8- Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. 9- Efetuado o pagamento, certificado o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, retornem os autos conclusos para prolação da Sentença de Extinção. 10- Em caso de discordância com o valor ofertado pela autarquia, deverá o exequente anexar o cálculo dos valores que entender devidos, devendo o cumprimento de sentença prosseguir nos termos do artigo 535 e seguintes do CPC. 11- No processamento, deverão ainda ser observadas as seguintes considerações: a) Do não cabimento de fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença: O art. 85 do CPC, §7º, prevê a não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não impugnado. Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou tese acerca da não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de RPV, desde que não impugnada. Na tese em comento, aprovada sob o rito dos recursos repetitivos (o enunciado é vinculante e deverá ser obedecido por juízes e tribunais de apelação por todo o país), assim restou disposto: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor. b) Do pedido de destaque de honorários contratuais: Registre-se que, no caso de ser apresentado o devido contrato de honorários e requerido o destaque destes, restará tal possibilidade permitida até o momento da elaboração da requisição de pagamento e desde que o procurador ou a sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição esteja devidamente incluído na procuração e vinculado à parte no e-Proc, sob pena de tal cobrança ocorrer diretamente entre os contratantes ou pelas vias ordinárias próprias. c) Do percentual de destaque de honorários contratuais e seu modo de requisição: É firme a jurisprudência do TRF/4 e do STJ no sentido de que tal destacamento se mostra viável somente até o percentual máximo de 30%, sob pena de se configurar lesão, ao permitir a execução abreviada de contrato em valores desproporcionais. Não se está com isso, por óbvio, interferindo na liberdade contratual entre a parte e seu procurador, uma vez que não se está reduzindo qualquer percentual, mas tão-somente determinando que, em sede de execução abreviada, via destacamento de honorários, haverá tal limitação. O valor excedente aos 30% poderá ser pleiteado, evidentemente, diretamente junto à parte devedora, ou discutido, se for o caso, em momento e sede próprios. A Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, em seu art. 18, §2º, disciplina que: "§ 2º Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)". Dessa forma, o valor dos honorários contratuais será requisitado da mesma forma que o valor devido a título de principal. d) Do pleito de renúncia ao crédito superior a 60 salários mínimos: A parte deverá manifestar, na petição de execução, na forma do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, seu interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de que possa ser expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, ficando advertida de que a renúncia deverá ser por documento subscrito pelo próprio autor, com firma reconhecida, ou por meio de seu advogado, hipótese em que, se ainda não houver nestes autos, deverá ser apresentada procuração da qual constem poderes especiais para a renúncia, com a firma devidamente reconhecida. Em não havendo a renúncia, será expedido precatório. e) Da liberação de valores bloqueados pagos a partes incapazes: Sendo a parte menor de idade: o valor será liberado para seu pai/mãe (com pátrio poder) ou para seu tutor (após vista dos autos ao MPF e em não havendo oposição). Sendo a parte maior de idade: se a parte estiver representada por um curador definitivo, será dado vista dos autos ao MPF e, em não havendo oposição, o curador definitivo poderá efetuar o saque. Considerando que a nomeação do curador provisório garante apenas o andamento do processo, se o curador não for definitivo, o valor deverá ser remetido para o Juízo onde tramita o processo de interdição. Intimem-se

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5017593-21.2014.4.04.7112/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017593-21.2014.4.04.7112/RS RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO: VALDEMAR DE LIMA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): MAIRA SOARES BOLICO (OAB rs084041) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de tempo especial e atividade rural. Aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada pelo autor visando concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, reconhecendo atividade rural como segurado especial e períodos de atividade especial, condenando o INSS à implantação do benefício e pagamento das parcelas vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se incide prescrição sobre parcelas previdenciárias pleiteadas; se os períodos reconhecidos como especiais na sentença estão devidamente comprovados quanto à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, conforme legislação e decretos regulamentadores vigentes à época; e se deve ser mantida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de prescrição foi afastada, pois o pedido abrange parcelas dentro do prazo quinquenal previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, considerando a data do requerimento administrativo e ajuizamento da ação. Quanto ao reconhecimento da especialidade, aplicou-se a legislação vigente em cada período, observando-se a evolução normativa desde a Lei 3.807/1960, passando pela Lei 8.213/1991 e seus decretos regulamentadores, até a Lei 9.032/1995 e posteriores normas. A comprovação da exposição a agentes nocivos foi feita por meio de perícia técnica judicial, formulários, laudos similares e prova testemunhal, respeitando os critérios de habitualidade e permanência, bem como a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, inclusive sobre a metodologia de aferição do ruído (NHO-01 e NR-15) e a não exclusão da especialidade pelo uso genérico de EPI sem comprovação de sua eficácia. Reconheceu-se a especialidade nos períodos indicados, com base em laudos técnicos e entendimento consolidado, inclusive quanto à exposição a agentes cancerígenos como hidrocarbonetos e poeira de sílica livre, dispensando análise quantitativa. A sentença também observou o direito adquirido e a segurança jurídica quanto ao marco inicial do benefício, fixado na data do requerimento administrativo, conforme precedentes do TRF4. Por fim, manteve-se a condenação do INSS à implantação imediata do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária e juros, além da fixação dos honorários advocatícios e custas processuais na proporção definida. 4. A apelação do INSS foi improvida, mantendo-se integralmente a sentença quanto ao reconhecimento da atividade rural, dos períodos de atividade especial e da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, em conformidade com a legislação aplicável, a jurisprudência dominante e os princípios constitucionais do direito adquirido e da proteção à saúde do trabalhador. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento à apelação do INSS e determinada a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas vencidas, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época do labor, com comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, admitindo-se prova pericial, testemunhal e documental, inclusive por meio de laudos similares em empresas do mesmo ramo e função. 2. A prescrição quinquenal não alcança parcelas vencidas dentro do prazo contado da data do requerimento administrativo. 3. A utilização genérica de EPI não descaracteriza a especialidade, salvo comprovação concreta e específica de sua eficácia. 4. O marco inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo, em respeito ao direito adquirido e à segurança jurídica. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57, §§ 5º, 6º e 7º, art. 103, parágrafo único; Lei nº 9.032/1995; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 487, I, 496, § 3º, I, 1.040; Constituição Federal/1988, arts. 5º, 201, § 1º, 37, 15 da EC nº 20/1998. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.151.363, Rel. Min. Jorge Mussi; STJ, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno; TRF4, AC 5017135-39.2020.4.04.7000, Rel. Juiz Luiz Fernando Wowk Penteado; TRF4, APELREEX 5008995-95.2011.404.7108, Rel. Des. Paulo Paim da Silva; TRF4, AC 5023625-43.2016.4.04.9999, Rel. Juiz Marcelo Malucelli; TRF4, AC 5031315-55.2018.4.04.9999, Rel. Des. Celso Kipper; TRF4, AC 5000502-20.2011.4.04.7112, Rel. Des. Osni Cardoso Filho. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

24/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

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