Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009072-53.2015.4.04.7112 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009072-53.2015.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009072-53.2015.4.04.7112/RS RELATOR: DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA EXEQUENTE: JOSE RUBENS RODRIGUES GONCALVES ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 270 - 09/06/2026 - COMUNICAÇÕES

10/06/2026, 00:00

Publicação

03/06/2026, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009072-53.2015.4.04.7112/RS RELATOR: DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA EXEQUENTE: JOSE RUBENS RODRIGUES GONCALVES ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 260 - 28/05/2026 - Juntada de Dossiê Previdenciário

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 21:16

Ato ordinatório

01/06/2026, 12:00

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 11:33

Expedida/certificada

01/06/2026, 11:31

Expedida/certificada

01/06/2026, 11:31

Petição

01/06/2026, 07:59

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 17:11

Petição

28/05/2026, 16:55

Petição

20/04/2026, 10:02

Petição

14/04/2026, 20:16

Petição

11/04/2026, 02:27

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009072-53.2015.4.04.7112/RS EXEQUENTE: JOSE RUBENS RODRIGUES GONCALVES ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que os valores requisitados antecipadamente são incontroversos, determino: a) solicite-se ao Banco do Brasil a liberação do saldo da conta 4100122891554, agência 3798, titularizada por ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - 08.829.441/0001-02, para saque sem alvará; e b) solicite-se à Secretaria de Precatórios o desbloqueio do precatório 5016029-80.2025.4.04.9388/TRF4. 2. O INSS impugnou o cumprimento de sentença promovido nos autos, alegando que houve excesso de execução. Sustentou que a RMI foi apurada considerando salários de contribuição diversos daqueles anotados no CNIS nas competências de 04/2006 e 05/2006. A parte exequente apresentou resposta, referindo que nas competências controvertidas utilizou os salários anotados no Resumo de Cálculo de Contribuições – RSC, anexado à exordial. Salientou também que o tempo de contribuição considerado pelo INSS na apuração da RMI, de 35 anos, 08 meses e 16 dias, está em descompasso com o título judicial, de 36 anos e 09 dias. Foram requisitados valores incontroversos. Decido. Observa-se que a RMI apurada pelo INSS, de R$ 1.063,10 (evento 161, OUT5), é menor do que a calculada pelo exequente, de R$ 1.089,33 (evento 174, CALCRMI4), pois considerou tempo de contribuição em descompasso com o título judicial, e salários de contribuição dissonantes da prova juntada ao processo. Com efeito, na sentença do evento 143, SENT1 foi reconhecido o tempo de contribuição na DER de 35 anos, 11 meses e 3 dias: Além disso, no julgamento da apelação ainda foi reconhecido o tempo especial de 04/04/1989 a 01/07/1989 (processo 5009072-53.2015.4.04.7112/TRF4, evento 10, RELVOTO2): Conclusão A apelação é parcialmente provida (tão somente para reconhecer a especialidade do período de 04/04/1989 a 01/07/1989 (Sel Tec Emp. Nac. de Serviços Ltda.), e determinar o acréscimo desse tempo na aposentadoria por tempo de contribuição já concedida em sentença. O INSS, porém, considerou o total de 35 anos, 08 meses e 15 dias: Desse modo, correto o cálculo do exequente nesse ponto, ao utilizar o tempo de 36 anos e 09 dias. Quanto aos salários de contribuição, observa-se que no período de 04/2006 e 05/2006 o executado desconsiderou as contribuições vertidas em seu cálculo, ou as incluiu em valor inferior ao pretendido pelo exequente, referindo que observou o constante no CNIS. Ocorre que também consta no processo documento com a relação das remunerações recebidas pelo exequente no período controvertido, em extrato emitido pelo próprio INSS (evento 1, RSC11): Não se ignora que, em regra, é descabida a discussão quanto à retificação de eventuais equívocos nos dados contidos no CNIS, já em sede de cumprimento de sentença. Contudo, no caso dos autos há dois documentos com teor diverso acerca das remunerações auferidas pelo exequente. Para esses casos, é firme o entendimento no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que deve ser adotada interpretação mais favorável ao segurado, e de que é viável a discussão já em sede de cumprimento de sentença, sobretudo em razão da flagrante pretensão resistida do INSS, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CNIS. RSC. DIVERGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. 1. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem se posicionado no sentido de admitir a inclusão de salários-de-contribuição no momento da execução que deve ser complementado com informações pertinentes e indispensáveis ao cálculo da RMI, mormente quando a relação dos salários de contribuição (RSC) tenha sido juntada no processo administrativo e/ou processo judicial. 2. Havendo divergência entre dados de mesmo valor probatório, deve-se preferir a interpretação mais favorável ao segurado. Precedentes jurisprudenciais. (TRF4, AG 5009300-77.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, juntado aos autos em 15/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CNIS. RSC. DIVERGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. 1. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem se posicionado no sentido de admitir a inclusão de salários-de-contribuição no momento da execução que deve ser complementado com informações pertinentes e indispensáveis ao cálculo da RMI, mormente quando a relação dos salários de contribuição (RSC) tenha sido juntada no processo administrativo e/ou processo judicial. 2. Havendo divergência entre dados de mesmo valor probatório, deve-se preferir a interpretação mais favorável ao segurado. Precedentes jurisprudenciais. (TRF4, AG 5006455-72.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RMI. DIVERGÊNCIA DE DADOS REGISTRADOS NO CNIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. Devem prevalecer em favor do segurado empregado, que não é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, os registros mais favoráveis, se sobre eles houver divergência aos que se encontram no Cadastro Nacional de Informações Sociais. (TRF4, AG 5030817-41.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 27/11/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÁLCULO RMI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CNIS. 1. Tratando-se de ação visando à concessão de benefício de aposentadoria, eventuais divergências acerca dos elementos de cálculo da concessão (como os salários de contribuição) vêm à tona somente na execução do título, com o cálculo da renda mensal inicial do benefício e sua implantação. 2. Havendo divergência entre dados de mesmo valor probatório, deve-se preferir a interpretação mais favorável ao segurado. (TRF4, AG 5045691-65.2021.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 09/02/2022) Não prospera a impugnação, portanto. Assim, a conta apresentada pela parte exequente encontra-se correta. Ante o exposto, rejeito a impugnação do INSS. Estando-se diante de cumprimento de sentença que, por ser movido contra a Fazenda Pública e demandar a expedição de precatório, não contempla, em princípio, a fixação de honorários pelo simples início da fase executiva (artigo 85, § 7º, do CPC), deve ser feito o distinguishing em relação ao entendimento cristalizado pelo STJ no julgamento do REsp (repetitivo) n.º 1134186/RS e na Súmula 519 ("Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios"), concluindo-se pelo cabimento da condenação da Fazenda ao pagamento de verba honorária quando o cumprimento é impugnado, mas a impugnação é rejeitada. Nesse sentido, exemplificativamente: TRF4, AG 5055940-17.2017.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 14/12/2017. Assim, fixo honorários a serem pagos pelo INSS no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os montantes alegado na impugnação e efetivamente devido, no total de R$ 1.121,81 (03/2025). Intimem-se. Preclusa esta decisão: a) expeçam-se requisições de pagamento que contemplem os cálculos do evento 174, CALC2 e do evento 174, CALC3 e os honorários advocatícios aqui fixados, de R$ 1.121,81 (03/2025); e b) requisite-se à CEAB a revisão da RMI do NB 209267550-2 para R$ 1.089,33 (evento 174, CALCRMI4), com pagamento de diferenças por complemento positivo desde 01/06/2023, descontando os valores inacumuláveis já recebidos pelo segurado. Advindo recurso contra a presente decisão, suspenda-se o feito para aguardar o julgamento definitivo do agravo, quando, então, eventuais valores remanescentes deverão ser calculados e requisitados. Pagos e sacados todos os valores devidos, dê-se baixa.

29/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição

Documento (Outros documentos)

Petição

Petição

Petição

Petição

Todas as movimentações(245)