Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002614-46.2021.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002614-46.2021.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002614-46.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE: ETUR CORREA CARVALHO (Sucessão) ADVOGADO(A): FERNANDO RAMOS ZART REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: RUTH CARVALHO PASTORI (Sucessor) ADVOGADO(A): FERNANDO RAMOS ZART SENTENÇA Diante do exposto, estando o requisitório quitado, a extinção do feito é medida que se impõe. Nessas condições, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do NCPC. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002614-46.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE: ETUR CORREA CARVALHO (Sucessão) ADVOGADO(A): FERNANDO RAMOS ZART REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: RUTH CARVALHO PASTORI (Sucessor) ADVOGADO(A): FERNANDO RAMOS ZART ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem dos Magistrados da 2ª Vara Federal de Gravataí: Dá-se vista, por 5 (cinco) dias, da resposta apresentada pela instituição financeira no evento 219, RESPOSTA1 em relação à satisfação do crédito.

04/02/2026, 00:00

Confirmada

29/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

19/12/2025, 16:27

Ato ordinatório

19/12/2025, 16:27

Mero expediente

19/12/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:14

Publicação

19/11/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002614-46.2021.4.04.7100/RS RELATOR: DANIEL LUERSEN EXEQUENTE: ETUR CORREA CARVALHO (Sucessão) ADVOGADO(A): FERNANDO RAMOS ZART REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: RUTH CARVALHO PASTORI (Sucessor) ADVOGADO(A): FERNANDO RAMOS ZART ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 202 - 17/11/2025 - Expedição de Alvará

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2025, 17:30

Expedida/certificada

17/11/2025, 17:05

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002614-46.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE: ETUR CORREA CARVALHO (Sucessão) ADVOGADO(A): FERNANDO RAMOS ZART REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: RUTH CARVALHO PASTORI (Sucessor) ADVOGADO(A): FERNANDO RAMOS ZART (OAB RS064437) DESPACHO/DECISÃO De volta à análise do pedido de habilitação à sucessão, destaco que os valores não recebidos em vida pelo segurado da Previdência Social serão pagos prioritariamente aos dependentes habilitados à pensão por morte, conforme estabelece o art. 112 da lei 8.213/91. Na decisão do evento 149, DESPADEC1 foi determinada a intimação da CEAB-DJ para que informasse a existência ou não de beneficiários à pensão por morte relacionado ao falecimento do de cujus. Entretanto, a Autarquia Ré manteve-se silente, mesmo tendo sido intimada em duas oportunidades (eventos n. 156 e 179). Assim, no presente caso, em razão da ausência de comprovante de dependentes previdenciários junto ao INSS, dou seguimento à análise do pedido de habilitação realizado no evento n. 136, com base naquilo que consta nos autos. Inicialmente, consigno a responsabilidade do INSS pela falta de cumprimento em relação à decisão que buscou verificar a existência de dependente previdenciário habilitado na via administrativa ou que esteja buscando este reconhecimento, estando responsável quanto a quitação de valores, perante eventuais herdeiros não habilitados por essa decisão. Assevera-se que, na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte, as regras da sucessão civil, previstas no art. 1.829 do Código Civil, devem ser seguidas: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Desse modo, no caso do falecido, é sua legítima sucessora a irmã, Sra. RUTH CARVALHO PASTORI. Dito isso, homologo a habilitação da sucessora habilitante, nos termos do art. 1829 do Código Civil c/c art. 687 do CPC. Retifique-se a autuação. Concedo o benefício de gratuidade judiciária. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento, do valor requisitado em favor da parte autora e já disponibilizado nos autos. Após tudo cumprido, com a satisfação do crédito e nada mais sendo requerido, concluam-se os autos para sentença de extinção. Cumpra-se.

26/08/2025, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(195)