Apelação / Remessa Necessária 5009982-82.2021.4.04.7108 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5009982-82.2021.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 5009982-82.2021.4.04.7108/RS APELANTE: USAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): TATYANA FRIAS PAIVA MARTINS (OAB RS057918) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por USAFLEX - INDUSTRIA & COMERCIO S/A objetivando provimento jurisdicional que declare o seu direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os incentivos fiscais de ICMS descritos no bojo da ação (crédito presumido e diferimento parcial), bem como de afastar o cumprimento, por inaplicáveis, as exigências formais e contábeis previstas no art. 30 da Lei n.º 12.973/14 e seus parágrafos 4º e 5º incluídos pela LC 160/17, bem como no art. 10 da LC 160/17. A sentença concedeu em parte a segurança, para reconhecer o direito da impetrante de excluir, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o benefício fiscal de crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul (evento 35, SENT1). A Egrégia 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, negar provimento às apelações de ambas as partes e à remessa necessária (evento 17, ACOR1). O recurso especial interposto pela impetrante (evento 48, RECESPEC1) foi sobrestado em razão do Tema STJ 1182 (evento 61, DESPADEC1). Em razão disso, o processamento do recurso extraordinário interposto pela impetrante (evento 48, RECEXTRA14) foi suspenso para se aguardar a solução a ser dada ao recurso já sobrestado, ficando postergada a análise da sua admissibilidade. O recurso especial interposto pela União (evento 50, RECESPEC1) foi inadmitido (evento 62, DECRESP1) e, por força de agravo (evento 71, AGR_DEC_DEN_RESP1), subiu ao STJ. No STJ o contribuinte manifestou desistência parcial da presente demanda, no que toca exclusivamente ao pedido de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (evento 81, OUT3). Foi determinado o retorno dos autos a este Tribunal de origem para se aguardar o exaurimento da competência desta instância ordinária, após o exame de admissibilidade do recurso da parte impetrante, devendo o pedido de desistência parcial do mandado de segurança formulado pela parte impetrante ser apreciado por este Juízo de origem (evento 81, DESPADEC13). Intimada para, caso fosse do seu interesse, reiterar e esclarecer os limites da desistência (evento 83, DESPADEC1), a impetrante acostou petição do evento 87, PET1, requerendo seja homologado o pedido de desistência parcial da presente ação, apenas em relação ao pedido de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem a observância das condicionantes formais e contábeis contidas no art. 30 da Lei n.º 12.973/14 e seus parágrafos 4º e 5º, incluídos pela LC 160/17 e art. 10 da LC 160/17, independentemente do consentimento da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, bem como do correlato pedido de compensação do indébito; 2) seja mantido o regular processamento do feito, em relação ao pedido de exclusão do diferimento parcial de ICMS, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e correlato pedido de compensação do indébito, tal como consta da argumentação tecida pela ora Requerente nos Recursos Especial e Extraordinário, por ela interpostos. Decido. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, o que conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifico que, no momento do pedido, não estava configurado o trânsito em julgado e que a procuração juntada (evento 1, PROC2) confere aos procuradores poderes especiais para desistir, de modo que estão presentes as condições para que seja homologado o pedido. A propósito, sobre a desistência da ação mandamental, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consoante ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS DECISÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. A atual redação dos §§ 4º e 5º do art. 485 do CPC/2015 (Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: "(...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença) manteve o que previa o § 4º do art. 267 do CPC/1973, no sentido de exigir o consentimento do réu para a desistência da ação após decorrido o prazo para a resposta". 2. Ocorre que o STF, sob a égide do CPC/1973, editou o Tema 530 da sua jurisprudência para permitir, a qualquer tempo, a desistência independentemente da anuência prévia da autoridade coatora: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, (&) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante)" (RE 669.367/RJ, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 30/10/2014). 3. O STJ, seguindo o precedente da Suprema Corte, tem entendido que "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável" (Recurso Extraordinário 669.367, publicado do DJe de 30.10.2014). A propósito: REsp 1.679.311/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 11/10/2017; e AgInt no REsp 1.475.948/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 17/8/2016) 4. Pedido de desistência do Mandado de Segurança homologado. (DESIS no MS 23.188/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 01/07/2019) Nesse sentido, o enunciado do Tema nº 530 do Supremo Tribunal Federal: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente da aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do "writ" constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, §4º, do CPC/1973. Ante o exposto, homologo a desistência parcial da ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nos limites da desistência manifestada, ou seja, em relação ao pedido de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem a observância das condicionantes formais e contábeis contidas no art. 30 da Lei n.º 12.973/14 e seus parágrafos 4º e 5º, incluídos pela LC 160/17 e art. 10 da LC 160/17. Não havendo identidade entre o objeto da desistência e a matéria controvertida nos recursos especial (evento 48, RECESPEC1) e extraordinário (evento 48, RECEXTRA14) interposto pela impetrante, não há prejudicialidade desses recursos. Todavia, há identidade entre a matéria objeto da desistência e o recurso especial interposto pela União (evento 50, RECESPEC1) pelo que declaro-o prejudicado. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para exame de admissibilidade dos recursos interpostos pelo contribuinte.

27/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

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Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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