Apelação / Remessa Necessária 5014787-04.2022.4.04.9999 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5014787-04.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5014787-04.2022.4.04.9999/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELADO: JOSE CARVALHO ADVOGADO(A): ELISANDRO VOLMIR TOPPER (OAB RS120086) ADVOGADO(A): ANTONIO LEANDRO TOPPER (OAB RS072559) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo rural e especial, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição integral. O INSS busca afastar o reconhecimento de atividade rural anterior aos doze anos de idade do segurado e reformar a sentença quanto ao reconhecimento da atividade especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural para segurado menor de doze anos de idade; (ii) a comprovação da atividade especial no período de 15/07/2006 a 17/04/2017, com exposição a cimento (álcalis cáusticos); e (iii) a definição dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento do tempo de serviço rural para menores de idade é possível, pois as normas protetivas não podem ser interpretadas em prejuízo do trabalhador, conforme o STF (RE 600.616 AgR) e o TRF4 (AC 5017267-34.2013.4.04.7100). No entanto, a prova testemunhal e material, embora consistente, permite estender a eficácia do conjunto probatório para reconhecer o trabalho rural a partir dos dez anos de idade (02/07/1978), e não dos oito anos (02/07/1976), reformando-se a sentença neste ponto. 4. A especialidade do período de 15/07/2006 a 17/04/2017, na função de Servente de Pedreiro/Pedreiro, exposto a cimento (álcalis cáusticos), é mantida. A jurisprudência do TRF4 (AC 5005014-93.2023.4.04.7122; AC 5056889-42.2021.4.04.7100) reconhece a nocividade do contato com cimento, e a avaliação para agentes químicos é qualitativa, não exigindo análise quantitativa. O uso de EPIs é considerado insuficiente para neutralizar os efeitos nocivos, especialmente o contato cutâneo. 5. Com o reconhecimento dos períodos rural e especial, o segurado preenche os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição integral na DER (17/04/2017), totalizando 35 anos, 10 meses e 20 dias de contribuição e 249 carências, com aplicação do fator previdenciário devido à pontuação inferior a 95 pontos. 6. A correção monetária das parcelas vencidas deve seguir o INPC a partir de 04/2006, conforme o Tema nº 905 do STJ. Os juros de mora são de 1% ao mês até 29/06/2009 (Súmula 204 do STJ) e, a partir de 30/06/2009, equivalentes à caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, incide a SELIC (EC 113/2021), e a partir de 10/09/2025 (EC 136/2025), aplica-se a SELIC com fundamento no art. 406, § 1º, c/c art. 389, p.u., do CC. Contudo, a definição final dos índices é reservada para a fase de cumprimento de sentença, em razão da ADI 7873 e do Tema 1.361 do STF. 7. Em face do art. 497 do CPC, e considerando que a decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo, determina-se a implantação imediata do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, no prazo de trinta dias úteis, pela CEAB. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso do INSS parcialmente provido. Tese de julgamento: 9. O reconhecimento de tempo de serviço rural para menores de doze anos é possível, desde que amparado por prova material e testemunhal, limitando-se o período conforme a consistência probatória. 10. A atividade de pedreiro/servente exposto a cimento (álcalis cáusticos) é considerada especial, independentemente de avaliação quantitativa ou da eficácia de EPIs, devido à sua nocividade. 11. A definição final dos índices de correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública deve ser reservada para a fase de cumprimento de sentença, em face de supervenientes entendimentos do STF. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, inc. XXXIII, art. 194, p.u., inc. II, art. 201, § 7º, inc. I; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º, § 1º, § 2º, § 3º; CC, art. 389, p.u., art. 406, § 1º; CPC, art. 487, inc. I, art. 497; Lei nº 8.213/1991, art. 11, inc. VII, art. 29-C, inc. I, art. 55, § 2º e § 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 600.616 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 26.08.2014; STF, RE n. 870.947 (Tema 810); STF, ADI 7873, Rel. Min. Luiz Fux; STF, Tema 1.361; STJ, Súmula nº 149; STJ, Súmula nº 204; STJ, REsp 1.348.633/SP (Tema 638), Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. 28.08.2013; STJ, Tema n.º 905; TRF4, Súmula nº 73; TRF4, AC 5017267-34.2013.4.04.7100, Rel. para Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, 6ª Turma, j. 12.04.2018; TRF4, AC 5005014-93.2023.4.04.7122, Rel. para Acórdão Osni Cardoso Filho, 5ª Turma, j. 20.05.2025; TRF4, AC 5056889-42.2021.4.04.7100, Rel. para Acórdão Hermes Siedler da Conceição Júnior, 5ª Turma, j. 22.07.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis e determinar a implantação imediata do benefício, por meio da CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

07/01/2026, 14:02

Expedida/certificada

07/01/2026, 13:57

Expedida/certificada

07/01/2026, 13:57

Expedida/certificada

07/01/2026, 13:53

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 16:29

Sentença confirmada em parte

18/12/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 10 de dezembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 17 de dezembro de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os Juízes Federais Graziela Soares, Ezio Teixeira e Selmar Saraiva da Silva Filho participam somente dos julgamentos dos processos de sua relatoria, nos termos da Resolução 598/2025 e Ato nº 4184/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5014787-04.2022.4.04.9999/RS (Pauta: 1422) RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: JOSE CARVALHO ADVOGADO(A): ELISANDRO VOLMIR TOPPER (OAB RS120086) ADVOGADO(A): ANTONIO LEANDRO TOPPER (OAB RS072559) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 27 de novembro de 2025. Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Presidente

28/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/11/2025, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 4 Região APELADO: JOSE CARVALHO ADVOGADO: Antonio Leandro Topper APELADO: JOSE CARVALHO ADVOGADO: Elisandro Volmir Topper ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014787-04.2022.4.04.9999/RS (originário: processo nº 50006919020198210166/RS) RELATOR: OSNI CARDOSO FILHO

20/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2022, 20:02

Distribuição (sorteio)

19/10/2022, 20:02

Documentos

Acórdão

•21/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Sentença confirmada em parte

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Distribuição (sorteio)