Execução Fiscal 5057368-20.2016.4.04.7000 - TRF4

Execução Fiscal 5057368-20.2016.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: THI ALIMENTOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA EXECUTADO: CESAR EDMAR THIESEN EDITAL Nº 700013086625 LEILÃO E INTIMAÇÃO DATAS E HORÁRIOS DESIGNADOS PARA OS LEILÕES: 1º LEILÃO: 10/11/2022, a partir das 14 horas. 2º LEILÃO: 24/11/2022, a partir das 14 horas. PERÍODO DE LANCES: - O primeiro pregão eletrônico será iniciado 5 (cinco) dias após a publicação deste edital, e se encerrará na data do primeiro leilão designado para o dia 10 de novembro de 2022, a partir das 14 horas, sendo o bem vendido a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior ao valor da avaliação; - O segundo pregão eletrônico terá início após o encerramento do primeiro leilão, caso não sejam ofertados lances, e se encerrará na data do segundo leilão designado para o dia 24 de novembro de 2022, a partir das 14 horas, sendo o bem vendido a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Afonso Marangoni, Mat.12/046-L- Tel.:(41)3205-1805 e (41) 99602-1632 Local: Exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao sítio da internet www.marangonileiloes.com.br, podendo ser oferecido lance em tempo real, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do bem: Imóvel descrito na Matrícula nº 61.370 do 8º CRI de Curitiba. Descrição da Matrícula: "IMÓVEL: - UNIDADE 01 (HUM), constituída por loja na parte térrea e um apartamento na área superior, fazendo frente para a Rua Christiano Schmitz, nº 20, tendo a loja uma área útil de 208,11m², com uma entrada para carros. O apartamento com área útil de 186,22m², área comum de 8,16m², área total construída de 402,49m², correnspondendo-lhe uma fração ideal do solo de 68,75m². A área de 330,00m², não edificada, é destinada a jardim e quintal, e de uso exclusivo da unidade acima.(...) Registro anterior: Matrícula 31.724 deste ofício." Descrição pelo(a) Oficial de Justiça: "Terreno de meio de quadra, localizado em região predominantemente residencial, plano, com calçadas, meio fio e pavimentação de asfalto, região servida de rede de energia elétrica, telefonia, saneamento e iluminação pública, e cominfraenstrutura próxima(transporte público, comércios, escolas, etc). Edificado sobrado em alvenaria, tendo parte com destinação comercial no pavimento inferior e garagem para dois veículos grandes, e no pavimento superior acomodações residenciais. Estado de conservação regular." Avaliação: R$ 1.203,000,00 (um mil duzentos e três reais). Valor do Débito: R$ 6.433,38 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos) - atualizado até 05/2022. Depositário: Cesar Edmar Thiesen. Localização do bem: Rua Christiano Schmitz, 20/505, Xaxim, Curitiba. Gravames: AV-6 - PENHORA, autos 00251276720108160001002, da 7ª Vara Cível de Curitiba; R-7 - HIPOTECA, credor JRJ Comércio Importação e Exportação; AV-8 - AVERBAÇÃO, autos 23498820108160103, da Vara Cível e Anexos da Comarca da Lapa; AV-9 - AVERBAÇÃO, sob número 1.049 de 25/06/2010, da Vara Cível de Pinhais; R-10 - PENHORA, autos 23498820108160103, da Vara Cível e Anexos da Comarca da Lapa; R-11 - ARRESTO, autos de Carta Precatória 3410720118160103, da 7ª Vara Cível de Curitiba; R-12 - PENHORA, autos 00251276720108160001002, da 7ª Vara Cível de Curitiba; R-13- PENHORA, autos 00002230820105090654, da 1 Vara do Trabalho de Araucária; AV-14 - AVERBAÇÃO, autos 00352776820148160001, da 23ª Vara Cível de Curitiba; AV-15 - AVERBAÇÃO, autos 00027352020178160024, da 2ª Vara Cível de Almirante Tamandaré; R-16 e AV-17 - PENHORA e INDISPONIBILIDADE, autos 00038455520108160103, do Juízo de Direito da Comarca da Lapa; R-18 - PENHORA, autos 00251276720108160001002, da 7ª Vara Cível de Curitiba; AV-20 - INDISPONIBILIDADE, autos 00020536620108160103 da Vara Cível da Comarca da Lapa. Recursos pendentes de julgamento: não consta dos autos. Visitação: o bem poderá ser vistoriado no local acima indicado, mediante prévio agendamento com o Leiloeiro, a ser realizado pelos telefones (41)3205-1805 e (41) 99602-1632. Os interessados poderão ver fotos, documentos e a(s) respectiva(s) avaliação(ões) junto ao sítio da internet www.marangonileiloes.com.br, bem como esclarecer quaisquer dúvidas por meio dos telefones acima indicados. As condições de venda e pagamento e todas as regras do leilão estarão disponíveis no sítio da internet. Ônus do arrematante: - custas de arrematação de 0,5% (meio por cento) e comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação. - eventuais débitos de condomínio, luz e água em atraso, no caso de bens imóveis. - eventuais despesas com remoção e/ou desocupação de bens arrematados. - o arrematante arcará com os tributos e multas cujo fato gerador ocorrer após a data da arrematação. - em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do § 2º do artigo 901 do CPC. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Endereço e horário de expediente do Juízo: Rua Anita Garibaldi, nº 888, 3º andar, Ahú, Curitiba-PR - das 13 às 18 horas. OBSERVAÇÕES: 1) Nos termos do artigo 843, § 2º, do Código de Processo Civil, não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, quando for o caso, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. 2) Parcelamento da Arrematação: Nos termos do art. 895 do CPC, os interessados em adquirir o(s) bem(ns) em prestações deverão apresentar proposta por escrito ao leiloeiro até o início do leilão, devendo o arrematante observar, além das disposições do Código de Processo Civil, os seguintes parâmetros fixados por este Juízo (Portaria 2509/2013 desta Vara Federal): a) quaisquer propostas de arrematação parcelada ficarão prejudicadas na superveniência, durante o leilão, de lance para a arrematação do bem à vista. b) sob pena de desclassificação, as propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, e as condições de pagamento do saldo (art. 895, § 2º, do CPC). O indexador de correção monetária será a SELIC ACUMULADA. c) o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, a primeira prestação (mínimo de 25%, nos termos do art. 895, § 1º, do CPC); d) será admitido o pagamento parcelado do lance em até 30 (trinta) vezes, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), reduzindo-se o prazo quanto necessário para a observância deste piso; e) a parte exeqüente será a credora do arrematante, até o limite de seu crédito, o que deverá constar da carta de arrematação, constituindo-se em garantia do débito hipoteca do bem arrematado ou caução; f) as prestações de pagamento a que se obrigará o arrematante serão mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a segunda parcela no último dia útil do mês seguinte ao da arrematação, cujo montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao processo; g) as prestações serão reajustadas mensalmente pelo índice da taxa SELIC ACUMULADA, cujo cálculo de atualização é de responsabilidade do arrematante; h) o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 10% (dez por cento); i) o débito da parte executada será quitado na proporção do saldo da arrematação. j) havendo mais de uma proposta de arrematação parcelada para o mesmo lote, e inexistindo lances para a arrematação do bem à vista, o Juiz da causa decidirá qual a mais vantajosa. Sendo as propostas apresentadas em iguais condições, prevalecerá a formulada em primeiro lugar; 3) Ficam os executados devidamente intimados, por meio deste edital, caso não sejam encontrados para intimação pessoal: a) da realização dos leilões e da avaliação; b) de que, caso resultem negativas quatro tentativas de alienação do(s) bem(ns), tendo em vista o disposto no art. 367 do Provimento nº 17/2013, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, havendo aquiescência das partes, tácita ou expressa, ficará o Leiloeiro, nos 90 (noventa) dias que sucederem à última data designada, autorizado a proceder à VENDA DIRETA dos bens cuja oferta tenha resultado negativa, respeitado o limite de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação - ficando intimados de que não havendo manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, o silêncio será considerado como autorização para a venda direta; E, para que chegue ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se este edital que será afixado no átrio deste fórum e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal. Eu, Sandra Lúcia Miranda de Oliveira, Supervisora do Setor de Leilões o digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5057368-20.2016.4.04.7000/PR

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: THI ALIMENTOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA EXECUTADO: CESAR EDMAR THIESEN EDITAL Nº 700012451437 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO PERÍODO DE LANCES: - O primeiro pregão terá início 5 (cinco) dias após a publicação deste edital, e se encerrará a partir das 14 horas do dia 13 de julho de 2022, sendo o bem vendido a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior ao valor da avaliação; - O segundo pregão terá início após o encerramento da primeira praça, acaso não sejam ofertados lances, e se encerrará a partir das 14 horas do dia 27 de julho de 2022, sendo o bem vendido a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Afonso Marangoni (Mat. 12/046-L) - Tel.: (41) 3306-4382 r.8227 e (41) 99602-1632. Local: Exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao sítio da internet www.marangonileiloes.com.br, podendo ser oferecido lance em tempo real, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do bem: Imóvel descrito na Matrícula nº 61.370 do 8º CRI de Curitiba. Descrição da Matrícula: "IMÓVEL: - UNIDADE 01 (HUM), constituída por loja na parte térrea e um apartamento na área superior, fazendo frente para a Rua Christiano Schmitz, nº 20, tendo a loja uma área útil de 208,11m², com uma entrada para carros. O apartamento com área útil de 186,22m², área comum de 8,16m², área total construída de 402,49m², correnspondendo-lhe uma fração ideal do solo de 68,75m². A área de 330,00m², não edificada, é destinada a jardim e quintal, e de uso exclusivo da unidade acima.(...) Registro anterior: Matrícula 31.724 deste ofício." Descrição pelo(a) Oficial de Justiça: "Terreno de meio de quadra, localizado em região predominantemente residencial, plano, com calçadas, meio fio e pavimentação de asfalto, região servida de rede de energia elétrica, telefonia, saneamento e iluminação pública, e cominfraenstrutura próxima(transporte público, comércios, escolas, etc). Edificado sobrado em alvenaria, tendo parte com destinação comercial no pavimento inferior e garagem para dois veículos grandes, e no pavimento superior acomodações residenciais. Estado de conservação regular." Avaliação: R$ 1.203,000,00 (um mil duzentos e três reais). Valor do Débito: R$ 6.433,38 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos) - atualizado até 05/2022. Depositário: Cesar Edmar Thiesen. Localização do bem: Rua Christiano Schmitz, 20/505, Xaxim, Curitiba. Gravames: AV-6 - PENHORA, autos 00251276720108160001002, da 7ª Vara Cível de Curitiba; R-7 - HIPOTECA, credor JRJ Comércio Importação e Exportação; AV-8 - AVERBAÇÃO, autos 23498820108160103, da Vara Cível e Anexos da Comarca da Lapa; AV-9 - AVERBAÇÃO, sob número 1.049 de 25/06/2010, da Vara Cível de Pinhais; R-10 - PENHORA, autos 23498820108160103, da Vara Cível e Anexos da Comarca da Lapa; R-11 - ARRESTO, autos de Carta Precatória 3410720118160103, da 7ª Vara Cível de Curitiba; R-12 - PENHORA, autos 00251276720108160001002, da 7ª Vara Cível de Curitiba; R-13- PENHORA, autos 00002230820105090654, da 1 Vara do Trabalho de Araucária; AV-14 - AVERBAÇÃO, autos 00352776820148160001, da 23ª Vara Cível de Curitiba; AV-15 - AVERBAÇÃO, autos 00027352020178160024, da 2ª Vara Cível de Almirante Tamandaré; R-16 e AV-17 - PENHORA e INDISPONIBILIDADE, autos 00038455520108160103, do Juízo de Direito da Comarca da Lapa; R-18 - PENHORA, autos 00251276720108160001002, da 7ª Vara Cível de Curitiba; AV-20 - INDISPONIBILIDADE, autos 00020536620108160103 da Vara Cível da Comarca da Lapa. Recursos pendentes de julgamento: não consta dos autos. Visitação: o bem poderá ser vistoriado no local acima indicado, mediante prévio agendamento com o Leiloeiro, a ser realizado pelos telefones (41) 3306-4382 r.8228 e (41)99602-1632. Os interessados poderão ver fotos, documentos e a(s) respectiva(s) avaliação(ões) junto ao sítio da internet www.marangonileiloes.com.br, bem como esclarecer quaisquer dúvidas por meio dos telefones acima indicados. As condições de venda e pagamento e todas as regras do leilão estarão disponíveis no sítio da internet. Ônus do arrematante: - custas de arrematação de 0,5% (meio por cento) e comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação. - eventuais débitos de condomínio, luz e água em atraso, no caso de bens imóveis. - eventuais despesas com remoção e/ou desocupação de bens arrematados. - o arrematante arcará com os tributos e multas cujo fato gerador ocorrer após a data da arrematação. - em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do § 2º do artigo 901 do CPC. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Endereço e horário de expediente do Juízo: Rua Anita Garibaldi, nº 888, 3º andar, Ahú, Curitiba-PR - das 13 às 18 horas. OBSERVAÇÕES: 1) Nos termos do artigo 843, § 2º, do Código de Processo Civil, não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, quando for o caso, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. 2) Parcelamento da Arrematação: Nos termos do art. 895 do CPC, os interessados em adquirir o(s) bem(ns) em prestações deverão apresentar proposta por escrito ao leiloeiro até o início do leilão, devendo o arrematante observar, além das disposições do Código de Processo Civil, os seguintes parâmetros fixados por este Juízo (Portaria 2509/2013 desta Vara Federal): a) quaisquer propostas de arrematação parcelada ficarão prejudicadas na superveniência, durante o leilão, de lance para a arrematação do bem à vista. b) sob pena de desclassificação, as propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, e as condições de pagamento do saldo (art. 895, § 2º, do CPC). O indexador de correção monetária será a SELIC ACUMULADA. c) o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, a primeira prestação (mínimo de 25%, nos termos do art. 895, § 1º, do CPC); d) será admitido o pagamento parcelado do lance em até 30 (trinta) vezes, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), reduzindo-se o prazo quanto necessário para a observância deste piso; e) a parte exeqüente será a credora do arrematante, até o limite de seu crédito, o que deverá constar da carta de arrematação, constituindo-se em garantia do débito hipoteca do bem arrematado ou caução; f) as prestações de pagamento a que se obrigará o arrematante serão mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a segunda parcela no último dia útil do mês seguinte ao da arrematação, cujo montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao processo; g) as prestações serão reajustadas mensalmente pelo índice da taxa SELIC ACUMULADA, cujo cálculo de atualização é de responsabilidade do arrematante; h) o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 10% (dez por cento); i) o débito da parte executada será quitado na proporção do saldo da arrematação. j) havendo mais de uma proposta de arrematação parcelada para o mesmo lote, e inexistindo lances para a arrematação do bem à vista, o Juiz da causa decidirá qual a mais vantajosa. Sendo as propostas apresentadas em iguais condições, prevalecerá a formulada em primeiro lugar; 3) Ficam os executados devidamente intimados, por meio deste edital, caso não sejam encontrados para intimação pessoal: a) da realização dos leilões e da avaliação; b) de que, caso resultem negativas quatro tentativas de alienação do(s) bem(ns), tendo em vista o disposto no art. 367 do Provimento nº 17/2013, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, havendo aquiescência das partes, tácita ou expressa, ficará o Leiloeiro, nos 90 (noventa) dias que sucederem à última data designada, autorizado a proceder à VENDA DIRETA dos bens cuja oferta tenha resultado negativa, respeitado o limite de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação - ficando intimados de que não havendo manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, o silêncio será considerado como autorização para a venda direta; E, para que chegue ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se este edital que será afixado no átrio deste fórum e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal. Eu, Sandra Lúcia Miranda de Oliveira, Supervisora do Setor de Leilões o digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5057368-20.2016.4.04.7000/PR

28/06/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mudança de Parte

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(202)

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