Cumprimento de sentença 5008610-85.2022.4.04.7004 - TRF4

Cumprimento de sentença 5008610-85.2022.4.04.7004 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RÉU: CLOVIS ZAMBOM EDITAL Nº 700013088163 Juízo de origem: Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Umuarama/PR Sede do Juízo: Rua José Teixeira D'Avila, n.º 3808, em Umuarama/PR. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. Finalidade: INTIMAÇÃO de terceiros e de eventuais interessados, nos termos do artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941, para que tomem conhecimento da tramitação desta ação de Desapropriação por Utilidade Pública nº 50086108520224047004, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (CNPJ: 04892707000100) em face de CLÓVIS ZAMBOM, CPF: 00472511904, qualificado(a)(s) nos autos, por meio da qual o DNIT pretende a expropriação de área do imóvel objeto da ação, em favor da União, mediante o pagamento da indenização proposta, para realização de obras de engenharia viária para viabilizar a pavimentação e a adequação da capacidade da Rodovia BR-487/PR - Trecho: Div. MS/PR (Início Travessia Ponte s/ Rio Paraná) - Entr. BR-373 (B)/PR-151 (Ponta Grossa); Subtrecho: Div. MS/PR - Entr. PR-182 (Serra dos Dourados); Segmento: Km 9,500 - Km 56,417; com 46,917 km de extensão, lote 01A; conhecida na região como "Estrada Boiadeira". Prazo para manifestação de interesse nos autos: 10 (dez) dias. Identificação do imóvel a ser expropriado: 1. CTD 038 2. Área Total: 72.000,00 m² Número do Imóvel da Receita Federal - NIRF: 3.028.888-6 Nome do imóvel: Chácara Paranavaí Lote Rural n.º 12 do Loteamento Chácara Porto Camargo/Porto Cobrinco, situado do km 13+283,83 ao km 13+513,19 no lado direito, da Rodovia BR-487/PR, TRECHO: Div. MS/PR (P.Camargo) - Entr. BR-373(B) / PR-151(P.Grossa) SUBTRECHO: Porto Camargo -Entr. PR-082 (A) (Icaraíma) à Santa Eliza - Entr. PR-182 (Serra dos Dourados) 3. Área a desapropriar: 2.867,29 m²; assim descrita no memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, de coordenadas N=7.414.156,204, E=223.672,074, localizado do lado direito do eixo projetado do Trecho Div. MS/PR (P. Camargo) – Entr. BR-373(B) / PR-151 (P. Grossa), a uma distância ortogonal de 25,00 m da Estaca 13+283,83 m, deste, segue confrontando com o lote 150 no azimute de 47°38'59" e distância de 12,48 m até o ponto 01, de coordenadas N=7.414.164,612, E=223.681,298, deste, segue confrontando com a estrada de rodagem no azimute de 137°37'06" e distância de 229,50 m até o ponto 02, de coordenadas N=7.413.995,085, E=223.835,998, deste, segue confrontando com o lote 152 no azimute de 227°37'31" e distância de 12,51 m até o ponto 03, de coordenadas N=7.413.986,657, E=223.826,760, este localizado a 25,00 m a uma distância ortogonal do eixo da pista na Estaca 13+513,19 m, deste, segue confrontando com o remanescente do lote 151 no azimute de 317°37'27" e distância de 229,51 m até o ponto 0=PP, início da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 2.867,29 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. 4. Indenização: R$9.320,00 (nove mil, trezentos e vinte reais), dos quais R$8.988,79 (oito mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos) são referentes à fração de terra nua desapropriada e R$333,75 (trezentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos) são referentes a benfeitorias/edificações. O processo tramita exclusivamente por meio eletrônico e todos os atos, inclusive intimações, são realizados eletronicamente, razão pela qual, caso haja interesse em manifestar-se nos autos, deverá ser cadastrado, junto à Justiça Federal no Paraná, procurador (advogado) com poderes para receber intimações no sistema e-Proc. Para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente dos interessados, lavrou-se o presente edital, que será publicado na forma da lei. Expedido nesta cidade de Umuarama, em 21/10/2022, por RICARDO SANTOS CAPITELLI, servidor(a) da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Umuarama/PR. Edital 80 - DESAPROPRIAÇÃO Nº 5008610-85.2022.4.04.7004/PR

24/10/2022, 00:00

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Petição

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

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