Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5078096-05.2018.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5078096-05.2018.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

13/04/2026, 17:38

Comunicação eletrônica

11/12/2025, 13:45

Comunicação eletrônica

13/10/2025, 14:58

Baixa Definitiva

11/07/2025, 16:29

Comunicação eletrônica

11/07/2025, 15:54

Comunicação eletrônica

30/06/2025, 22:25

Documento (Certidão)

23/06/2025, 19:31

Publicação

12/06/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078096-05.2018.4.04.7100/RS REQUERENTE: LUCIMAR GAMALHO DE SOUZA ADVOGADO(A): EVANDRO LEAL KRUEL (OAB RS100464) ADVOGADO(A): MARISTELA DA ROS WENDT (OAB RS127878) ADVOGADO(A): EVANDRO LEAL KRUEL DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de impugnação, na qual a autora afirma, em suma, que os cálculos de liquidação devem ser retificados para excluir os descontos (compensações) relativos às competênciais de 08/2018 a 08/2019, uma vez que não teria havido pagamento de aposentadoria por invalidez neste período, mas mensalidade de recuperação (evento 225, PET1). 2. Nos termos do voto (evento 115, VOTO1), foi dado parcial provimento ao recurso da parte autora, para restabelecer o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, NB32/608.010.177-0, a contar de 09/08/2018 com DCB em 10/11/2020 e pagar as parcelas vencidas devidamente corrigidas, descontadas as parcelas recebidas em razão de benefício concomitante. 3. Relativamente ao período em que a autora afirma ter recebido mensalidade de recuperação (08/2018 a 08/2019), verifica-se do Histórico de Créditos (evento 233, OUT2) que percebeu integralmente o benefício até 02/2019. Entre 03/2019 e 08/2019 percebeu 50% do valor, passando a receber novamente 100% a partir de 09/2019. O período da redução compreende 6 meses, o que se coadunaria ao disposto na letra"b", inc. II do art. 47 da Lei n.º 8.213/91 (mensalidade de recuperação). 4. Portanto, tenho por correto o cálculo de liquidação que apurou as diferenças no período (03/2019 a 08/2019), descontandas as parcelas recebidas em razão de benefício concomitante. Ante o exposto, ratifico os cálculos de liquidação e indefiro o pedido. 5. Intime-se a parte autora. 6. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2025, 16:02

Outras Decisões

10/06/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 10:13

Petição

05/03/2025, 17:09

Confirmada

05/03/2025, 17:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 00:00

—

Comunicação eletrônica

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Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica

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Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

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