Execução Fiscal 5008580-18.2011.4.04.7107 - TRF4

Execução Fiscal 5008580-18.2011.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CREATTIVE LUX LTDA EXECUTADO: MARIA TORETI ARENT EDITAL Nº 710014358762 DESPACHO/DECISÃO - EDITAL Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008580-18.2011.4.04.7107/RS Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão dos bens penhorados, conforme diligências realizadas pela secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015). Assim, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015, determino a realização de leilão público para alienação do bem penhorado e reavaliado (evento 245 – LAUDOREAVAL2), assim descrito: UM TERRENO URBANO, sito nesta cidade; no Bairro Universitário, constituído pelo lote administrativo nº3, da quadra nº 1.477, com frente ao sul, para a rua Ângelo Michelin, antiga rua nº 14, lado ímpar, distando 27,50 metros da esquina com a rua Ivonete lima Salles, antiga rua nº 17, no quarteirão formado pelas citadas vias, mais rua Roque Callage e limite com a quadra nº 2.010, contendo um prédio de alvenaria residencial com um pavimento com a área edificada de 125,17 m2, sob nº 239, tendo o terreno a área de 360,00 m2, medindo e confrontando: ao norte por 12,00 metros com o limite da quadra nº 2.010; ao sul, por 12,00 metros com a rua Ângelo Michelin; ao leste, por 30,00 metros com o lote nº 04, de José Polidoro Arent; e ao oeste por 30,00 metros com os lotes nºs 01 e 02, de Plínio Augusto Verza. Tudo conforme descrito na matrícula número 14.279 do Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul-RS. VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 778.000,00 (setecentos e setenta e oito mil reais). Observação: A área edificada é maior do que 125,17m² que consta na matrícula imobiliária. No cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal constam duas salas que perfazem o total de 382,56 m². Tratam-se de duas edificações, em aparente bom estado de conservação: um imóvel residencial (na frente) que foi anexado a uma sala comercial (nos fundos), de dois pavimentos, perfazendo um todo com destinação comercial. Observei que o imóvel residencial (casa), aparentemente com suas características originais (divisões internas), dificulta um tanto a destinação comercial que lhe foi dada (divisão e tamanho das peças, circulação, etc). Edificações em alvenaria, com quatro banheiros, forro de laje, piso com revestimento vinílico na casa e cerâmico na sala comercial. Casa edificada em 1980 (Av. 3, matrícula 14.279) e sala comercial (fundos) com lançamento no cadastro da Prefeitura em 1998. A fachada em vidro é de propriedade da empresa inquilina (cf. Cláudia), portanto, não considerada nesta avaliação. Está afixado no imóvel o nº "293", mas na matrícula imobiliária e no cadastro da Prefeitura Municipal consta o nº "239". O imóvel está locado em sua totalidade para a empresa VERTRAUEN Elevadores, CNPJ nº 26.745.791/0001-72, tel. 3202-2444, de propriedade do Sr. Danny Everton Magero, desde 2014. Ônus: a) hipotecas em que figura como credor o Banco do Brasil S/A; b) penhora nos autos da ação 1000691543, movida pelo Banco do Brasil S/A, tramitando na 2ª Vara Cível de Caxias do Sul; c) sequestro de bens nos autos da ação 010/2.11.0000527-4, movida pela Justiça Pública, tramitando na 3ª Vara Criminal de Caxias do Sul; d) arrolamento de bens, conforme ofício nº 178/2011/DRF-CXL/SRRF10/RFB/MF, devendo sua alienação transferência ou oneração ser comunicada à Delegacia da Receita Federal no prazo de 48 horas; e) hipoteca legal, nos autos da ação 010/2.11.0007400-4, movida pela Justiça Pública, tramitando na 3ª Vara Criminal de Caxias do Sul; f) penhora nos autos da ação 010/1.05.0017214-8, movida pelo Banco de Crédito Nacional S/A, tramitando na 3ª Vara Cível de Caxias do Sul; g) penhora nos autos da ação 010/1.09.0004893-2, movida pelo Estado do Rio Grande do Sul, tramitando na 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul; h) penhora sobre a integralidade do imóvel, nos autos da ação 5008580-18.2011.4.04.7107, movida pela União – Fazenda Nacional, tramitando na 4ª Vara Federal de Caxias do Sul. Depositária: Maria Toreti Arent, CPF 181.933.230-68, Rua Dr. Emílio Ataliba Finger, 340, Caxias do Sul - RS. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico (www.lunellileiloes.com.br), nas seguintes datas: 1ª) 16 de março de 2022, a partir das 14 horas; e 2ª) 28 de março de 2022, a partir das 14 horas, caso não haja licitante no primeiro leilão. DESIGNAÇÃO DO LEILOEIRO: Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo o Leiloeiro Leonir Adelino Lunelli, matriculado na Junta Comercial/RS sob nº 060/87, com escritório na Av. Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 397, Bento Gonçalves - RS, fone/fax - (54) 3452-5591, celular: (54) 9 9974-2534. O leiloeiro restará compromissado quando da sua intimação deste despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELO LEILOEIRO: Ao Leiloeiro caberá providenciar extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Deverá o leiloeiro verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão. Constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá ao leiloeiro informar nos autos. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento da execução. Como parte do seu encargo, caberá ao leiloeiro proceder à devida divulgação do edital, para o sucesso do leilão. REGRAS GERAIS DO LEILÃO: Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados) também deverão ser intimados do leilão por meio de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), instruída com cópia desta decisão-edital. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento etc), cujo levantamento será providenciado por este Juízo. O leilão será exclusivamente eletrônico. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá a parte executada pelas despesas comprovadas pelo leiloeiro. De outro lado, não haverá ressarcimento ao leiloeiro nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte credora. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o leiloeiro observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS: No caso em tela, o lance mínimo no leilão do imóvel, em qualquer das datas será de 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação (art. 891 da Lei 13.105/2015), em razão da necessidade de preservação do valor correspondente à meação do cônjuge coproprietário. Arbitro a comissão do Leiloeiro em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance. O arrematante deverá pagar custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. REGRAS DO PARCELAMENTO DO LANCE QUANTO A IMÓVEIS: Esclareço que se tratando de lance destinado à aquisição do bem penhorado de forma parcelada (artigo 895 do novo CPC c/c art. 98 da Lei nº 8.212/91) deverá apresentar proposta por escrito para aquisição (I) até o início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação ou (II) até o início do segundo leilão por valor que não seja considerado vil; devendo observar ainda as condições estabelecidas nos dispositivos de regência, quais sejam: a) o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução, devendo o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; b) o interessado poderá apresentar por escrito proposta/lance, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, no ato da arrematação, e o restante parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$500,00(quinhentos reais), garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, sendo o restante garantido por hipoteca judicial, no caso de imóvel; c) a proposta para aquisição em prestações mensais, deverá ser juntada aos autos, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção de cada parcela pelos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a partir da data de arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1%(um por cento) relativamente ao mês em que tiver de ser efetuado o pagamento, bem como estar ciente de que em caso de rescisão do parcelamento por falta de pagamento, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido de multa de mora de 50%(cinquenta por cento), conforme consta no art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212/91; d) no caso de proposta de parcelamento para aquisição de bem imóvel, a fim de viabilizar o registro da respectiva hipoteca, o arrematante deverá comprovar, no prazo de 5(cinco) dias contados de sua aceitação, o pagamento integral do respectivo ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, sob pena de nulidade de arrematação e perda da caução de que trata o § 1º do art.895 do CPC; e)tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será o previsto no §1º do art. 895 do CPC; f) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; g) Até a expedição da carta de arrematação o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais(DJE), utilizando o código de receita nº 4396; h) Após a emissão da carta de arrematação, o arrematante deverá recolher as parcelas mensais por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; i) Expedida a Carta de Arrematação para pagamento parcelado de bens imóveis, o Arrematante, no prazo de 05(cinco) dias levará ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis e providenciará em tal prazo todas as medidas necessárias para averbação da hipoteca em favor da União Federal; j) Expedida a Carta de Arrematação para pagamento parcelado de bens móveis, o Arrematante, no prazo de 05(cinco) dias, constituirá penhor do bem arrematado em favor da União Federal e, quando for o caso, providenciará todas as medidas necessárias para registro na repartição competente mediante requerimento do arrematante; k) Após, no prazo de 05(cinco) dias, o Arrematante providenciará a formalização do parcelamento do valor da arrematação perante a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mediante protocolo em processo eletrônico de tal unidade (PGFN), no sistema E-processo, devendo constar no requerimento que consta em Anexo da Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014, o nome completo do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor parcelado, bem como a quantidade de prestações e/ou valor pagos à título de antecipação, a identificação do executado e número do processo executivo fiscal onde ocorreu a alienação judicial, o resultado da hasta pública e a carta da arrematação; l) ocorrendo a rescisão do parcelamento, o saldo devedor, acrescido da multa estabelecida no art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212/91 será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. RESERVA DE MEAÇÃO: Relativamente aos imóveis em que houver necessidade de resguardar a cota correspondente à meação ou copropriedade, somente será passível de parcelamento o valor que exceder a respectiva cota. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para o leiloeiro promover a venda direta será de 60 (sessenta) dias; b) a venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto. Intime-se a Fazenda Nacional para tomar todas as medidas necessárias a fim de efetuar o protesto de preferência nos autos dos processos judiciais onde averbadas penhoras sobre o imóvel. Prazo: 30 (trinta) dias. Resta ciente a exequente que o prosseguimento do feito visando a expropriação do bem penhorado estará condicionado à demonstração da tomada de tais diligências para se preservarem a eficácia e utilidade dos atos processuais futuros. Proceda a Secretaria, na medida do possível, à inclusão de credores com penhora registrada junto à matrícula do imóvel e que possuam procuradores com cadastro automaticamente vinculado junto ao sistema e-proc como interessados, cientificando-os do presente despacho/edital de leilão, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Quanto aos demais beneficiários de penhoras, encaminhe-se cópia do presente despacho-edital, que servirá como ofício, ao Juízo onde se processa a execução, para informar sobre o praceamento do bem. Intimem-se, inclusive o leiloeiro, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se.

17/02/2022, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de RSCAX04F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 409

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 409

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 406

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 405

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Decisão interlocutória

Juntado(a)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 398

Todas as movimentações(416)

legal

Todos os documentos(30)