Execução Fiscal 5001693-75.2012.4.04.7012 - TRF4

Execução Fiscal 5001693-75.2012.4.04.7012 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/04/2026, 15:12

Petição

17/04/2026, 09:49

Confirmada

09/03/2026, 23:59

Petição

04/03/2026, 09:21

Publicação

03/03/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001693-75.2012.4.04.7012/PR EXECUTADO: ANGELO PILATTI NETO ADVOGADO(A): CARLOS JOSE DAL PIVA (OAB PR020693) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 726/2013 da 15ª Vara Federal de Curitiba/PR, de ordem do MM. Juiz Federal, promovo a intimação da(s) parte(s): Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: IX) Intimar as partes para que se manifestem sobre documentos juntados aos autos, cientificando o exequente de que, decorrido o prazo sem que haja manifestação, ou se: i) for requerido somente novo prazo; ii) for apresentada mera manifestação sem pedido de providência alguma; iii) deixar de requerer a penhora após a realização de pesquisas de bens pela Secretaria da Vara; iv) reiterar pedido já analisado; fica determinada desde já, independentemente de intimação, o levantamento de eventuais bloqueios ou restrições anotadas e a suspensão do feito a partir do término do prazo referido, pelo prazo de 1 (um) ano e/ou o arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, caso já tenha utilizado integralmente o prazo anterior, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. Prazo: 30 (trinta) dias, salvo questões de urgência, cujo prazo será fixado conforme orientação do Juízo. (NR Portaria nº 874/20).

02/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/02/2026, 09:08

Expedida/certificada

27/02/2026, 03:14

Expedida/certificada

27/02/2026, 03:14

Petição

26/02/2026, 10:59

Documento (Certidão)

26/02/2026, 10:18

Depósito de Bens/Dinheiro

26/02/2026, 10:12

Documento (Certidão)

25/02/2026, 10:18

Petição

24/02/2026, 09:01

Documentos

Ato ordinatório

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001693-75.2012.4.04.7012/PR EXECUTADO: ANGELO PILATTI NETO ADVOGADO(A): CARLOS JOSE DAL PIVA (OAB PR020693) INTERESSADO: ZUELILA LUIZA RODRIGUES PILATTI ADVOGADO(A): FABRICIO TICIANI DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 350. Zuelila Luiza Rodrigues Pilatti, na qualidade de terceira interessada, requer a transferência de 50% do valor da avaliação dos imóveis arrematados a título de meação. Foram arrematados nos autos os imóveis 24.922 (antiga matrícula 25.927, evento 112), 42.609 (antiga matrícula 18.522 do 1º CRI de Pato Branco/PR, evento 238) e 24.751 (antiga matrícula 18.523 do 1º CRI de Pato Branco/PR, evento 308), todos do 2º CRI de Pato Branco/PR. Os valores depositados em conta judicial vinculada (eventos 334, 335 e 336) referem-se à arrematação dos imóveis 42.609 e 24.751 e ao bloqueio de valores SISBAJUD (evento 16). O montante que foi depositado judicialmente em razão da arrematação do imóvel 24.922 (evento 116) já foi convertido em renda em favor da União (evento 149). Decido. Nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC, há de ser respeitado, sobre o produto da arrematação, o valor correspondente à quota-parte do cônjuge não executado, calculado sobre o valor total de avaliação do bem. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO DE EX-CÔNJUGE PENDENTES. DEFESA DA MEAÇÃO. RESERVA DE METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DESCONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a extensão da proteção da meação reservada a ex-cônjuge na hipótese de execução de título extrajudicial. 2. O novo diploma processual, além de estender a proteção da fração ideal para os demais coproprietários de bem indivisível, os quais não sejam devedores nem responsáveis legais pelo adimplemento de obrigação contraída por outro coproprietário, ainda delimitou monetariamente a alienação judicial desses bens. 3. A partir do novo regramento, o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor de alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário não responsável 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do bem (art. 843, § 2º, do CPC/2015). 4. Essa nova disposição legal, de um lado, referenda o entendimento de que o bem indivisível será alienado por inteiro, ampliando a efetividade dos processos executivos; de outro, amplia a proteção de coproprietários inalcançáveis pelo procedimento executivo, assegurando-lhes a manutenção integral de seu patrimônio, ainda que monetizado. 5. Estando pendente o julgamento dos embargos de terceiros opostos por ex-cônjuge meeira, até que se decida sua eventual responsabilidade pela dívida do devedor primário, é prudente, em juízo cautelar, que se mantenha à disposição do Juízo competente valor correspondente à meação, nos termos da nova legislação processual. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.728.086/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 3/9/2019.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. MEAÇÃO. CÔNJUGE. RESERVA DE METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO. ARTIGO 843, § 2º DO CPC. 1. Tratando-se de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do CPC. 2. O produto do leilão deve garantir a meação do cônjuge alheio à execução, de acordo com a avaliação do bem, nos termos do § 2º, do art. 843, do CPC. 3. A meação recairá sobre o valor da arrematação, se expropriado o bem por valor superior ao da avaliação, garantindo-se a quota-parte do terceiro em sua integralidade. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5044123-43.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 16/04/2024) No caso, contudo, observo que terceira interessada é casada no regime de comunhão universal de bens com o executado (evento 360, DOC3), que não garante direito à meação. O art. 1.667 do CC estabelece que "O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas", excluídos da comunhão, dentre outros bens, aqueles "doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar" (inc. I do art. 1.668). Conforme dicção legal, no regime de comunhão universal tudo é de todos. Dívidas e bens, salvo se a interessada comprovar que a dívida exigida nos autos não aproveitou o núcleo familiar, o que não ocorre na situação posta. Posto isso, indefiro o pedido do evento 350. 2. Preclusa a decisão, defiro o pedido de transformação em pagamento definitivo (evento 341). 3. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANGELO PILATTI NETO EDITAL Nº 700013091345 LEILÃO E INTIMAÇÃO DATAS E HORÁRIOS DESIGNADOS PARA OS LEILÕES: 1º LEILÃO: 10/11/2022, a partir das 14 horas. 2º LEILÃO: 24/11/2022, a partir das 14 horas. PERÍODO DE LANCES: - O primeiro pregão eletrônico será iniciado 5 (cinco) dias após a publicação deste edital, e se encerrará na data do primeiro leilão designado para o dia 10 de novembro de 2022, a partir das 14 horas, sendo o bem vendido a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior ao valor da avaliação; - O segundo pregão eletrônico terá início após o encerramento do primeiro leilão, caso não sejam ofertados lances, e se encerrará na data do segundo leilão designado para o dia 24 de novembro de 2022, a partir das 14 horas, sendo o bem vendido a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Afonso Marangoni, Mat.12/046-L- Tel.:(41)3205-1805 e (41) 99602-1632 Local: Exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao sítio da internet www.marangonileiloes.com.br, podendo ser oferecido lance em tempo real, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do bem: item 02 - Imóvel descrito na Matrícula nº 24.751 do 2º CRI de Pato Branco/PR (antiga 18.523 do 1º CRI de Pato Branco/PR). Descrição da Matrícula: "IMÓVEL URBANO - Lote nº 01(hum) da quadra nº 109 (cento e nove), sita a rua Araucária, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 435,00m² ( quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados) (...)." Descrição pelo(a) Oficial de Justiça: "Imóvel urbano, sem benfeitorias, com topografia plana, tipo residencial, com circunvizinhança já consolidada por construções residenciais, localizado em bairro tradicional, próximo ao centro da cidade, não existem ocupantes no imóvel" Avaliação: R$ 385.845,00 (trezentos e oitenta e cinco mil oitocentos e quarenta e cinco reais) Valor do Débito: R$ 1.995.421,59 (um milhão, novecentos e noventa e cinco mil quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos) - atualizado até 07/2021. Depositário: Angelo Pilatti Neto. Localização do bem: Rua Araucária s/n, Santa Terezinha, Pato Branco/PR. Gravames: AV-1 - ARROLAMENTO de bens Delegacia da Receita Federal de Cascavel. Recursos pendentes de julgamento: não consta dos autos. Visitação: o bem poderá ser vistoriado no local acima indicado, mediante prévio agendamento com o Leiloeiro, a ser realizado pelos telefones (41)3205-1805 e (41) 99602-1632. Os interessados poderão ver fotos, documentos e a(s) respectiva(s) avaliação(ões) junto ao sítio da internet www.marangonileiloes.com.br, bem como esclarecer quaisquer dúvidas por meio dos telefones acima indicados. As condições de venda e pagamento e todas as regras do leilão estarão disponíveis no sítio da internet. Ônus do arrematante: - custas de arrematação de 0,5% (meio por cento) e comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação. - eventuais débitos de condomínio, luz e água em atraso, no caso de bens imóveis. - eventuais despesas com remoção e/ou desocupação de bens arrematados. - o arrematante arcará com os tributos e multas cujo fato gerador ocorrer após a data da arrematação. - em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do § 2º do artigo 901 do CPC. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Endereço e horário de expediente do Juízo: Rua Anita Garibaldi, nº 888, 3º andar, Ahú, Curitiba-PR - das 13 às 18 horas. OBSERVAÇÕES: 1) Nos termos do artigo 843, § 2º, do Código de Processo Civil, não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, quando for o caso, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. 2) Parcelamento da Arrematação: Nos termos do art. 895 do CPC, os interessados em adquirir o(s) bem(ns) em prestações deverão apresentar proposta por escrito ao leiloeiro até o início do leilão, devendo o arrematante observar, além das disposições do Código de Processo Civil, os seguintes parâmetros fixados por este Juízo (Portaria 2509/2013 desta Vara Federal): a) quaisquer propostas de arrematação parcelada ficarão prejudicadas na superveniência, durante o leilão, de lance para a arrematação do bem à vista. b) sob pena de desclassificação, as propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, e as condições de pagamento do saldo (art. 895, § 2º, do CPC). O indexador de correção monetária será a SELIC ACUMULADA. c) o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, a primeira prestação (mínimo de 25%, nos termos do art. 895, § 1º, do CPC); d) será admitido o pagamento parcelado do lance em até 30 (trinta) vezes, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), reduzindo-se o prazo quanto necessário para a observância deste piso; e) a parte exeqüente será a credora do arrematante, até o limite de seu crédito, o que deverá constar da carta de arrematação, constituindo-se em garantia do débito hipoteca do bem arrematado ou caução; f) as prestações de pagamento a que se obrigará o arrematante serão mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a segunda parcela no último dia útil do mês seguinte ao da arrematação, cujo montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao processo; g) as prestações serão reajustadas mensalmente pelo índice da taxa SELIC ACUMULADA, cujo cálculo de atualização é de responsabilidade do arrematante; h) o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 10% (dez por cento); i) o débito da parte executada será quitado na proporção do saldo da arrematação. j) havendo mais de uma proposta de arrematação parcelada para o mesmo lote, e inexistindo lances para a arrematação do bem à vista, o Juiz da causa decidirá qual a mais vantajosa. Sendo as propostas apresentadas em iguais condições, prevalecerá a formulada em primeiro lugar; 3) Ficam os executados devidamente intimados, por meio deste edital, caso não sejam encontrados para intimação pessoal: a) da realização dos leilões e da avaliação; b) de que, caso resultem negativas quatro tentativas de alienação do(s) bem(ns), tendo em vista o disposto no art. 367 do Provimento nº 17/2013, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, havendo aquiescência das partes, tácita ou expressa, ficará o Leiloeiro, nos 90 (noventa) dias que sucederem à última data designada, autorizado a proceder à VENDA DIRETA dos bens cuja oferta tenha resultado negativa, respeitado o limite de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação - ficando intimados de que não havendo manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, o silêncio será considerado como autorização para a venda direta; E, para que chegue ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se este edital que será afixado no átrio deste fórum e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal. Eu, Sandra Lúcia Miranda de Oliveira, Supervisora do Setor de Leilões o digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001693-75.2012.4.04.7012/PR

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANGELO PILATTI NETO EDITAL Nº 700010748456 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO PERÍODO DE LANCES: - O primeiro pregão terá início 5 (cinco) dias após a publicação deste edital, e se encerrará a partir das 14 horas do dia 10 de agosto de 2021, sendo o bem vendido a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior ao valor da avaliação; - O segundo pregão terá início após o encerramento da primeira praça, acaso não sejam ofertados lances, e se encerrará a partir das 14 horas do dia 24 de agosto de 2021, sendo o bem vendido a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Afonso Marangoni (Mat. 12/046-L) - Tel.: (41) 3306-4382 r.8227 e (41) 99602-1632. Local: Exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao sítio da internet www.marangonileiloes.com.br, podendo ser oferecido lance em tempo real, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição dos bens: item 01 - Imóvel descrito na Matrícula nº 18.522, do 1º CRI de Pato Branco/PR. Descrição da Matrícula: "IMÓVEL URBANO - Lote nº 15(quinze) da quadra nº 109 (cento e nove), sita a rua Araucária, esquina com a Genuini Piacentini, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 478,50m² ( QUATROCENTOS E SETENTA E OITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS) (...)." Descrição pelo(a) Oficial de Justiça: "No imóvel encontra-se edificada uma casa de madeira com área construída de 69,37m², com cobertura em cimento amianto e assoalho beneficiado, conforme AV-2/18522, imóvel com topografia plana, tipo residencial, com circunvizinhança já consolidada por construções residenciais, localizado em bairro tradicional, próximo ao centro da cidade, não existem ocupantes no imóvel." Avaliação: R$ 477.285,00 (quatrocentos e setenta e sete mil duzentos e oitenta e cinco reais). Gravames: AV-4 - ARROLAMENTO de bens Delegacia da Receita Federal de Cascavel. item 02 - Imóvel descrito na Matrícula nº 24.751 do 2º CRI de Pato Branco/PR (antiga 18.523 do 1º CRI de Pato Branco/PR). Descrição da Matrícula: "IMÓVEL URBANO - Lote nº 01(hum) da quadra nº 109 (cento e nove), sita a rua Araucária, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 435,00m² ( quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados) (...)." Descrição pelo(a) Oficial de Justiça: "Imóvel urbano, sem benfeitorias, com topografia plana, tipo residencial, com circunvizinhança já consolidada por construções residenciais, localizado em bairro tradicional, próximo ao centro da cidade, não existem ocupantes no imóvel" Avaliação: R$ 339.300,00 (trezentos e trinta e nove mil e trezentos reais) Valor do Débito: R$ 1.995.421,59 (um milhão, novecentos e noventa e cinco mil quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos) - atualizado até 07/2021. Depositário: Angelo Pilatti Neto. Localização do bem: Rua Araucária s/n, Santa Terezinha, Pato Branco/PR. Gravames: AV-3 - ARROLAMENTO de bens Delegacia da Receita Federal de Cascavel. Recursos pendentes de julgamento: não consta dos autos. Visitação: o bem poderá ser vistoriado no local acima indicado, mediante prévio agendamento com o Leiloeiro, a ser realizado pelos telefones (41) 3306-4382 r.8228 e (41)99602-1632. Os interessados poderão ver fotos, documentos e a(s) respectiva(s) avaliação(ões) junto ao sítio da internet www.marangonileiloes.com.br, bem como esclarecer quaisquer dúvidas por meio dos telefones acima indicados. As condições de venda e pagamento e todas as regras do leilão estarão disponíveis no sítio da internet. Ônus do arrematante: - custas de arrematação de 0,5% (meio por cento) e comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação. - eventuais débitos de condomínio, luz e água em atraso, no caso de bens imóveis. - eventuais despesas com remoção e/ou desocupação de bens arrematados. - o arrematante arcará com os tributos e multas cujo fato gerador ocorrer após a data da arrematação. - em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do § 2º do artigo 901 do CPC. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Endereço e horário de expediente do Juízo: Rua Anita Garibaldi, nº 888, 3º andar, Ahú, Curitiba-PR - das 13 às 18 horas. OBSERVAÇÕES: 1) Nos termos do artigo 843, § 2º, do Código de Processo Civil, não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, quando for o caso, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. 2) Parcelamento da Arrematação: Nos termos do art. 895 do CPC, os interessados em adquirir o(s) bem(ns) em prestações deverão apresentar proposta por escrito ao leiloeiro até o início do leilão, devendo o arrematante observar, além das disposições do Código de Processo Civil, os seguintes parâmetros fixados por este Juízo (Portaria 2509/2013 desta Vara Federal): a) quaisquer propostas de arrematação parcelada ficarão prejudicadas na superveniência, durante o leilão, de lance para a arrematação do bem à vista. b) sob pena de desclassificação, as propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, e as condições de pagamento do saldo (art. 895, § 2º, do CPC). O indexador de correção monetária será a SELIC ACUMULADA. c) o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, a primeira prestação (mínimo de 25%, nos termos do art. 895, § 1º, do CPC); d) será admitido o pagamento parcelado do lance em até 30 (trinta) vezes, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), reduzindo-se o prazo quanto necessário para a observância deste piso; e) a parte exeqüente será a credora do arrematante, até o limite de seu crédito, o que deverá constar da carta de arrematação, constituindo-se em garantia do débito hipoteca do bem arrematado ou caução; f) as prestações de pagamento a que se obrigará o arrematante serão mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a segunda parcela no último dia útil do mês seguinte ao da arrematação, cujo montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao processo; g) as prestações serão reajustadas mensalmente pelo índice da taxa SELIC ACUMULADA, cujo cálculo de atualização é de responsabilidade do arrematante; h) o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 10% (dez por cento); i) o débito da parte executada será quitado na proporção do saldo da arrematação. j) havendo mais de uma proposta de arrematação parcelada para o mesmo lote, e inexistindo lances para a arrematação do bem à vista, o Juiz da causa decidirá qual a mais vantajosa. Sendo as propostas apresentadas em iguais condições, prevalecerá a formulada em primeiro lugar; 3) Ficam os executados devidamente intimados, por meio deste edital, caso não sejam encontrados para intimação pessoal: a) da realização dos leilões e da avaliação; b) de que, caso resultem negativas quatro tentativas de alienação do(s) bem(ns), tendo em vista o disposto no art. 367 do Provimento nº 17/2013, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, havendo aquiescência das partes, tácita ou expressa, ficará o Leiloeiro, nos 90 (noventa) dias que sucederem à última data designada, autorizado a proceder à VENDA DIRETA dos bens cuja oferta tenha resultado negativa, respeitado o limite de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação - ficando intimados de que não havendo manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, o silêncio será considerado como autorização para a venda direta; E, para que chegue ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se este edital que será afixado no átrio deste fórum e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal. Eu, Sandra Lúcia Miranda de Oliveira, Supervisora do Setor de Leilões, o digitei, e eu, Ellen Jane Garcez, Diretora de Secretaria, conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001693-75.2012.4.04.7012/PR

26/07/2021, 00:00

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