Cumprimento de sentença 5001582-75.2018.4.04.7111 - TRF4

Cumprimento de sentença 5001582-75.2018.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5001582-75.2018.4.04.7111/RS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Autuação do feito Diante do julgamento dos embargos monitórios, restou constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Assim, reautue-se o presente feito como "Cumprimento de Sentença". 2. Atualização do valor da dívida Intime-se a exequente para que junte aos autos, planilha com o valor da dívida atualizada. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Intimação da executada para pagamento Juntada a conta, intime-se a executada para efetuar o pagamento mediante depósito na Caixa Econômica Federal (preferencialmente na agência 0500), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 523 do CPC, cientificando-se que: 3.a) não ocorrendo o pagamento voluntário nesse prazo, o feito prosseguirá com a penhora de bens, porquanto a impugnação não impede a prática de atos executivos (art. 525, § 6º, CPC), e o débito será acrescido de multa (dez por cento) e honorários advocatícios (dez por cento), os quais, no caso de pagamento parcial no prazo inicial, incidirão apenas sobre o remanescente (art. 523, §§ 1.º e 2.º, CPC); 3.b) caberá à executada informar nos autos a realização do depósito e a sua finalidade, se pagamento ou apenas garantia da dívida; e 3.c) decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando que, se alegar excesso de execução, deverá indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação quanto a esta alegação (art. 525, § 5.º, CPC). 4. Pagamento Satisfeito o crédito, expeça-se alvará ou requisição de conversão em renda, intimando-se o credor para manifestação sobre a satisfação do crédito e, sendo o caso, retirada da ordem de levantamento em 10 (dez) dias. Ressalte-se que o silêncio importará no reconhecimento tácito da completude do pagamento, ocasião em que os autos deverão vir à conclusão para sentença extintiva. 5. Medidas constritivas Decorrido o prazo de pagamento sem aproveitamento, intime-se a exequente para que junte planilha com o valor devido, acrescido das penalidades mencionadas no item “3.a”. 6. Impugnação Sendo apresentada impugnação e, independentemente das medidas constritivas, intime-se o credor para manifestação quanto aos seus termos no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, requisitem-se os honorários da curadora especial que atuou no feito, os quais fixo no valor máximo previsto para Ações diversas, conforme tabela I da Resolução do CJF nº 937/2025, que atinge o montante de R$ 781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos). Intimem-se. Cumpra-se.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5001582-75.2018.4.04.7111/RS AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Autuação do feito Diante do julgamento dos embargos monitórios, restou constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Assim, reautue-se o presente feito como "Cumprimento de Sentença". 2. Atualização do valor da dívida Intime-se a exequente para que junte aos autos, planilha com o valor da dívida atualizada. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Intimação da executada para pagamento Juntada a conta, intime-se a executada para efetuar o pagamento mediante depósito na Caixa Econômica Federal (preferencialmente na agência 0500), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 523 do CPC, cientificando-se que: 3.a) não ocorrendo o pagamento voluntário nesse prazo, o feito prosseguirá com a penhora de bens, porquanto a impugnação não impede a prática de atos executivos (art. 525, § 6º, CPC), e o débito será acrescido de multa (dez por cento) e honorários advocatícios (dez por cento), os quais, no caso de pagamento parcial no prazo inicial, incidirão apenas sobre o remanescente (art. 523, §§ 1.º e 2.º, CPC); 3.b) caberá à executada informar nos autos a realização do depósito e a sua finalidade, se pagamento ou apenas garantia da dívida; e 3.c) decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando que, se alegar excesso de execução, deverá indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação quanto a esta alegação (art. 525, § 5.º, CPC). 4. Pagamento Satisfeito o crédito, expeça-se alvará ou requisição de conversão em renda, intimando-se o credor para manifestação sobre a satisfação do crédito e, sendo o caso, retirada da ordem de levantamento em 10 (dez) dias. Ressalte-se que o silêncio importará no reconhecimento tácito da completude do pagamento, ocasião em que os autos deverão vir à conclusão para sentença extintiva. 5. Medidas constritivas Decorrido o prazo de pagamento sem aproveitamento, intime-se a exequente para que junte planilha com o valor devido, acrescido das penalidades mencionadas no item “3.a”. 6. Impugnação Sendo apresentada impugnação e, independentemente das medidas constritivas, intime-se o credor para manifestação quanto aos seus termos no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, requisitem-se os honorários da curadora especial que atuou no feito, os quais fixo no valor máximo previsto para Ações diversas, conforme tabela I da Resolução do CJF nº 937/2025, que atinge o montante de R$ 781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos). Intimem-se. Cumpra-se.

04/07/2025, 00:00

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