Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007538-14.2014.4.04.7111 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007538-14.2014.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007538-14.2014.4.04.7111/RS RELATOR: DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA PERTILE VICTORIA EXEQUENTE: SILVIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): CAROLINE NETTO DA SILVA (OAB RS102590) ADVOGADO(A): LIA LUCIANA JOST (OAB RS044007) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 170 - 23/01/2026 - OFÍCIO

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007538-14.2014.4.04.7111/RS RELATOR: DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA PERTILE VICTORIA EXEQUENTE: SILVIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): CAROLINE NETTO DA SILVA (OAB RS102590) ADVOGADO(A): LIA LUCIANA JOST (OAB RS044007) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 160 - 23/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 09:13

Confirmada

12/01/2026, 09:13

Ato ordinatório

25/12/2025, 10:30

Expedida/certificada

25/12/2025, 10:11

Paga

23/12/2025, 10:51

Enviada ao Tribunal

29/11/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 12:47

Documento (Certidão)

10/11/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 13:59

Publicação

06/11/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:07

Documentos

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007538-14.2014.4.04.7111/RS EXEQUENTE: SILVIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): LIA LUCIANA JOST (OAB RS044007) ADVOGADO(A): RAUL KIRST DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação judicial com sentença procedente para conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a partir de 25/01/2013. Em fase de execução, informou a CEAB, no evento 111, que valor da renda mensal do benefício concedido judicialmente ficou inferior ao que vem sendo pago no âmbito administrativo desde 02/03/2017. Assim, postula a parte autora o recebimento das parcelas vencidas do benefício judicial, bem como a manutenção do concedido administrativamente, por ser mais vantajoso (evento 117). Já, no evento 120, a CEAB juntou comprovante de implantação do benefício judicial com DIB em 25/01/2013, sendo que, conforme relatório extraído do Sistema SAT juntado no evento 124, percebe-se que ambos os benefícios estão ativos. Veio o processo para decisão. Acerca do assunto, preceitua o seguinte o Tema 1018 do STJ: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa." Diante do conteúdo do supracitado julgado, indubitavelmente, é permitido à parte autora ficar com a renda do benefício administrativo e receber as parcelas vencidas do judicial. Ressalto que este Juízo entende que a opção pelo benefício mais vantajoso à parte autora não implica efetiva renúncia a direito, mas apenas escolha do melhor benefício, prescindindo de intervenção pessoal do segurado, razão pela qual o ato pode ser praticado pelo procurador. Diante do exposto, determino a cessação da Aposentadoria por Tempo de Contribuição judicial, deferida sob número 236098581-1 em 01/03/2017, e a manutenção do benefício nº 180554210-6, concedido administrativamente em 02/03/2017. Ainda, tendo em vista que o prazo para que o INSS apresentasse os cálculos de liquidação decorreu in albis, bem como devido à alteração da data final da transmissão dos precatórios para que o pagamento se dê até o final do exercício seguinte, promovida pela EC 136/25, para o dia 1º de Fevereiro de 2026, determino que a Contadoria do Juízo realize o cálculo de liquidação. Cumpra-se.

17/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Enviada ao Tribunal

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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