Apelação Cível 5047537-12.2011.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Apelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara Federal de Porto Alegre

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

ANTONIO CARLOS DUTRA

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Autor

JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK

OAB/RS 076632·CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA LEITE AGUIAR

OAB/RS 080438·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Autor

JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK

OAB/RS 076632·CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA LEITE AGUIAR

OAB/RS 080438·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Réu

JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK

OAB/RS 076632·CPF·Representa: Réu

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS 003031·Representa: Réu

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Réu

ELISANGELA LEITE AGUIAR

OAB/RS 080438·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

09/06/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

08/06/2025, 12:59

Publicação

03/06/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5047537-12.2011.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50475371220114047100/RS) RELATOR: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELADO: ANTONIO CARLOS DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 28/05/2025 - Recurso Especial sobrestado

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 10:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 09:28

Expedida/certificada

30/05/2025, 09:27

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 11:13

Outras Decisões

28/05/2025, 21:35

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 19:49

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 17:22

Confirmada

07/05/2025, 14:30

Expedida/certificada

05/05/2025, 19:02

Todas as movimentações(125)

Recurso Especial repetitivo

09/06/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

08/06/2025, 12:59

Publicação

03/06/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5047537-12.2011.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50475371220114047100/RS) RELATOR: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELADO: ANTONIO CARLOS DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 28/05/2025 - Recurso Especial sobrestado

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 10:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 09:28

Expedida/certificada

30/05/2025, 09:27

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 11:13

Outras Decisões

28/05/2025, 21:35

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 19:49

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 17:22

Confirmada

07/05/2025, 14:30

Expedida/certificada

05/05/2025, 19:02

Remessa (outros motivos)

05/05/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 22:28

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 12:25

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 15:48

Confirmada

29/04/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 15:34

Confirmada

23/04/2025, 09:53

Expedida/certificada

22/04/2025, 19:52

Expedida/certificada

22/04/2025, 19:52

Expedida/certificada

22/04/2025, 19:49

Remessa (outros motivos)

22/04/2025, 16:39

Documento (Acórdão)

22/04/2025, 16:26

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: ANTONIO CARLOS DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de março de 2025. Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de abril de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5047537-12.2011.4.04.7100/RS (Pauta: 858) RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

28/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/03/2025, 18:33

Decurso de Prazo

18/03/2025, 01:01

Documento (Certidão)

28/02/2025, 16:11

Confirmada

26/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 11:59

Confirmada

17/02/2025, 10:09

Expedida/certificada

16/02/2025, 02:00

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 14:50

Decurso de Prazo

13/02/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 16:40

Confirmada

14/12/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 15:01

Confirmada

04/12/2024, 16:40

Expedida/certificada

04/12/2024, 11:09

Expedida/certificada

04/12/2024, 11:08

Remessa (outros motivos)

04/12/2024, 10:46

Documento (Acórdão)

03/12/2024, 15:08

Sentença confirmada em parte

03/12/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: ANTONIO CARLOS DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de novembro de 2024. Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 03 de dezembro de 2024, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5047537-12.2011.4.04.7100/RS (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

22/11/2024, 00:00

Expedida/Certificada

21/11/2024, 12:35

Confirmada

13/11/2024, 10:01

Expedida/certificada

12/11/2024, 15:08

Retirada

12/11/2024, 11:55

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

09/11/2024, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: ANTONIO CARLOS DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de novembro de 2024. Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de novembro de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 27 de novembro de 2024, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5047537-12.2011.4.04.7100/RS (Pauta: 1680) RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

07/11/2024, 00:00

Expedida/Certificada

05/11/2024, 17:25

Reativação

05/08/2024, 05:04

Baixa Definitiva

15/03/2023, 17:53

Trânsito em julgado

15/03/2023, 17:53

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 11:25

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 10:41

Confirmada

25/02/2023, 23:59

Confirmada

17/02/2023, 08:13

Expedida/certificada

15/02/2023, 13:13

Expedida/certificada

15/02/2023, 13:12

Remessa (outros motivos)

15/02/2023, 11:45

Documento (Acórdão)

14/02/2023, 21:03

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/02/2023, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO CARLOS DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de janeiro de 2023. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de fevereiro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 14 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5047537-12.2011.4.04.7100/RS (Pauta: 698) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO

26/01/2023, 00:00

Expedida/Certificada

25/01/2023, 13:50

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 14:30

Conclusão (para despacho)

29/12/2022, 13:08

Petição (Petição (outras))

29/12/2022, 11:26

Confirmada

24/12/2022, 23:59

Expedida/certificada

14/12/2022, 08:41

Remessa (outros motivos)

13/12/2022, 18:28

Conclusão (para decisão)

13/12/2022, 16:23

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 16:09

Documento (Certidão)

07/12/2022, 13:25

Documento (Certidão)

05/12/2022, 13:26

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 18:10

Confirmada

27/11/2022, 23:59

Confirmada

18/11/2022, 10:41

Expedida/certificada

17/11/2022, 17:59

Expedida/certificada

17/11/2022, 17:59

Remessa (outros motivos)

17/11/2022, 17:34

Documento (Acórdão)

17/11/2022, 17:32

Sentença confirmada em parte

17/11/2022, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO CARLOS DUTRA (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO: JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO: ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de outubro de 2022. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de novembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de novembro de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5047537-12.2011.4.04.7100/RS (Pauta: 531) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

25/10/2022, 00:00

Expedida/Certificada

24/10/2022, 12:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2022, 10:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2022, 10:16

Petição (Petição (outras))

09/11/2020, 09:57

Remessa

12/03/2019, 15:49

Petição (Petição (outras))

09/03/2019, 09:09

Confirmada

15/02/2019, 13:15

Petição (Petição (outras))

14/02/2019, 11:41

Expedida/certificada

13/02/2019, 11:42

Por decisão judicial

13/02/2019, 11:41

Remessa

12/02/2019, 17:21

Reativação

06/07/2016, 11:46

Baixa Definitiva

02/10/2014, 18:37

Trânsito em julgado

02/10/2014, 18:36

Petição (Petição (outras))

02/10/2014, 16:53

Confirmada

29/09/2014, 10:02

Petição (Petição (outras))

24/09/2014, 13:59

Expedida/certificada

23/09/2014, 12:24

Expedida/certificada

23/09/2014, 12:23

Remessa

22/09/2014, 17:49

Sentença desconstituída

17/09/2014, 15:12

Petição (Petição (outras))

15/09/2014, 13:50

Expedida/certificada

25/08/2014, 17:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

25/08/2014, 16:59

Petição (Petição (outras))

11/08/2014, 18:26

Expedida/certificada

04/08/2014, 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

04/08/2014, 14:31

Redistribuição (sucessão; sorteio)

21/06/2013, 11:49

Distribuição (prevenção)

22/04/2013, 18:39

•28/03/2025, 01:00

•22/11/2024, 01:00

•07/11/2024, 01:00

•26/01/2023, 01:00

•25/10/2022, 02:00