Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011214-43.2018.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2018

Valor da Causa

R$ 14.694,65

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Pitanga

Partes do Processo

MAUCON ROBERTY SILVA DOMINGUES,

CPF

Autor

ELISANGELA APARECIDA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAIANE NUNES DA SILVA BRUNS

OAB/PR 063887·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2022, 16:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

25/08/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

18/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136, 138 e 139

07/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 12:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5130832-23.2022.4.04.9666/TRF (DAIANE NUNES DA SILVA BRUNS)

27/07/2022, 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5130831-38.2022.4.04.9666/TRF (MAUCON ROBERTY SILVA DOMINGUES,)

27/07/2022, 12:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

26/07/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

09/07/2022, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700026992 processada no TRF4 com o no. 51308322320224049666/TRF (DAIANE NUNES DA SILVA BRUNS)

30/06/2022, 10:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700026992 processada no TRF4 com o no. 51308313820224049666/TRF (MAUCON ROBERTY SILVA DOMINGUES,)

30/06/2022, 10:37

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

31/08/2022, 16:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

25/08/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

18/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136, 138 e 139

07/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2022, 12:10

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 15:48

28/07/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 12:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5130832-23.2022.4.04.9666/TRF (DAIANE NUNES DA SILVA BRUNS)

27/07/2022, 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5130831-38.2022.4.04.9666/TRF (MAUCON ROBERTY SILVA DOMINGUES,)

27/07/2022, 12:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

26/07/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

09/07/2022, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700026992 processada no TRF4 com o no. 51308322320224049666/TRF (DAIANE NUNES DA SILVA BRUNS)

30/06/2022, 10:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700026992 processada no TRF4 com o no. 51308313820224049666/TRF (MAUCON ROBERTY SILVA DOMINGUES,)

30/06/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 14:39

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700026992

28/06/2022, 12:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

28/06/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109

22/06/2022, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

20/06/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 118

19/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

12/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

09/06/2022, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

09/06/2022, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/06/2022, 13:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700026992

09/06/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/06/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/06/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/06/2022, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

08/06/2022, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/06/2022, 08:47

Juntada de Petição

02/06/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

02/06/2022, 14:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

28/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

18/04/2022, 15:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

18/04/2022, 15:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR02C -> PRPIG01

12/04/2022, 17:59

Transitado em Julgado

12/04/2022, 17:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

12/04/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

21/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

14/03/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

14/03/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

14/03/2022, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

14/03/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 15:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2022, 15:48

Sentença confirmada - por unanimidade

10/03/2022, 18:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2022<br>Período da sessão: <b>03/03/2022 00:00 a 10/03/2022 16:00</b>

18/02/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: MAUCON ROBERTY SILVA DOMINGUES, (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO: DAIANE NUNES DA SILVA BRUNS (OAB PR063887) RECORRIDO: ELISANGELA APARECIDA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: DAIANE NUNES DA SILVA BRUNS (OAB PR063887) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PROCURADOR: LUÍS SERGIO LANGOWSKI Publique-se e Registre-se.Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 10 de março de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5011214-43.2018.4.04.7009/PR (Pauta: 84) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

18/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 84

17/02/2022, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/02/2022, 14:27

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

20/10/2021, 17:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/10/2021, 17:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

04/08/2020, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

25/07/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

19/07/2020, 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

19/07/2020, 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

16/07/2020, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

16/07/2020, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2020, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2020, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2020, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2020, 18:28

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

15/07/2020, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

15/07/2020, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

15/07/2020, 18:16

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

13/07/2020, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

13/07/2020, 16:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: PRCTBTR02C

13/07/2020, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

11/06/2020, 17:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

31/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2020, 17:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59

06/05/2020, 17:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 18:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 59 e 60

15/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2020, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2020, 17:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 52

11/02/2020, 19:21

Juntada de Petição

10/02/2020, 11:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

07/02/2020, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

31/01/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 52 e 53

25/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2020, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2020, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

14/01/2020, 17:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 43, 44, 46 e 47

15/12/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

10/12/2019, 12:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

10/12/2019, 11:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

05/12/2019, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/12/2019, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/12/2019, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/12/2019, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/12/2019, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

05/12/2019, 11:34

Autos com Juiz para Sentença

25/09/2019, 14:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

12/09/2019, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

12/09/2019, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

05/09/2019, 13:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

29/08/2019, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

29/08/2019, 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2019, 13:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32

15/08/2019, 13:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32

04/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/07/2019, 12:59

Despacho/Decisão - de Expediente

25/07/2019, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/07/2019, 12:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/06/2019, 13:52

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24

11/06/2019, 01:07

Juntada de Petição

05/06/2019, 10:33

Juntada de Petição

04/06/2019, 17:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 24

24/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2019, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2019, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

13/05/2019, 13:38

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (PRPGO03F para PRPIG01S) - Motivo: Resolução TRF4 43/2019

07/05/2019, 11:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2019 até 06/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 623/2019

06/05/2019, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

27/03/2019, 16:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17

25/03/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/03/2019, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

15/03/2019, 15:42

Juntada de Petição

13/03/2019, 13:46

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12

08/03/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12

09/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2019, 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2019, 11:51

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

30/01/2019, 11:50

Despacho/Decisão - Determina Intimação

23/01/2019, 16:16

Juntado(a)

11/01/2019, 11:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/01/2019, 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PRPGO02F para PRPGO03F)

08/01/2019, 18:50

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

08/01/2019, 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PRPGO02S para PRPGO02F)

08/01/2019, 18:47

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

08/01/2019, 17:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/01/2019, 16:09

Distribuído por sorteio

19/12/2018, 17:37

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2021, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2020, 18:28

SENTENÇA

•05/12/2019, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2019, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2019, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2019, 17:58