Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026435-94.2012.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026435-94.2012.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1591881/RS (2016/0070538-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: VOLMIR MARTINS DA SILVA ADVOGADOS: AMARILDO MACIEL MARTINS - RS034508 CARLOS GUEDES DO AMARAL JUNIOR E OUTRO(S) - RS039183 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela União com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 558): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. - O servidor público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave prevista na legislação regente, tem direito a receber aposentadoria integral, sendo vedado à Administração Pública reduzir proventos com apoio em normas gerais em detrimento de lei específica. - Tratando-se de caso de aposentadoria integral, com base no art. 40, § 1º, I, da CF, deve ser afastada a aplicação do regramento posterior à Emenda Constitucional nº 41/2003 e à Lei nº 10.887/04, conforme orientação que vem se firmando nas Cortes superiores, bem como pela Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012, que incluiu o art. 6º-A à EC 41/2003. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente providos para fins de prequestionamento (fls. 577/588). A parte recorrente aponta violação aos arts. 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, 40, §1º, I, 93, IX, 100, §12 e 102, §2º, da Constituição Federal, 535, II, do CPC/73, à EC nº 70/2012. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que "é devida a retificação da aposentadoria, passando os proventos a serem calculados com base na última remuneração desde a EC nº 70/2012 que lhe assegurou esse direito e não desde a aposentadoria, como constou no acórdão recorrido, sob pena de violação direta ao art. 2º da EC nº 70/2012. Não é demais registrar a jurisprudência pacífica no sentido de que em se tratando de aposentadoria vige o princípio do tempus regit actum, isto é: quando o autor foi aposentado por invalidez, em 2006, vigiam apenas as disposições do art. 40, § 1º, I, na redação da EC nº 41/2003 que remetia à aplicação da Lei nº 10.887/2004. Portanto, até 29.03.2012, data da publicação da EC nº 70/2012 a qual é expressa em registrar que não produz efeito ex tunc, o pagamento da aposentadoria do autor estava correto." (fl. 610). Ressalta que "Para que a aposentadoria fosse regida pela regra do art. 40, com redação da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, era preciso que a parte autora estivesse impossibilitada de trabalhar antes da sua revogação, ocorrida em 31 de dezembro de 2003, ou até a publicação da Medida Provisória n. 167, em 20 de fevereiro de 2004 - uma vez que até essa data, por falta de regulamentação, os proventos das aposentadorias concedidas equivaleram à totalidade da remuneração do servidor, com direito à paridade." (fls. 614/615). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, ressalto que foi negado seguimento ao recurso quanto aos juros e correção monetária (Lei n. 11.960/09), em razão de o acórdão estar em consonância com o entendimento sufragado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), razão pela qual a análise do recurso se dará apenas em relação aos demais pontos aventados. Quanto ao mais, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. De outro lado, em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, 40, §1º, I, 93, IX, 100, §12 e 102, §2º, da Constituição Federal e à EC nº 70/2012. No mais, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/3/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/3/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1°/3/2021. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se.

03/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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