Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014888-06.2021.4.04.7112 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014888-06.2021.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014888-06.2021.4.04.7112/RS EXEQUENTE: LEANDRO BORBA ADVOGADO(A): SONIA TERESINHA RODRIGUES ROSA MARTINS (OAB RS053504) ADVOGADO(A): MICHEL CARNIEL FONTOURA (OAB RS118421) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório A parte exequente, no evento 92, PET1, requereu o prosseguimento da execução para apuração de valores devidos desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), alegando que o julgamento definitivo do Tema 1.124 do STJ autoriza tal retroação. O INSS, no evento 97, PET1, manifestou oposição ao pedido. Sustenta, em síntese, que o autor sequer apresentou pedido administrativo para reconhecer a especialidade do labor no período de 01/02/1995 a 12/04/1999 (evento 1, ANEXOSPET13). Argumenta que, por se tratar de reconhecimento judicial baseado em "documento novo" não submetido ao crivo administrativo, os atrasados seriam devidos apenas a partir da citação, requerendo a rejeição da execução complementar referente ao período entre a DER e a citação. 2. Fundamentação A insurgência da Autarquia não merece prosperar, pois baseia-se em premissa fática equivocada e contrária aos documentos dos próprios autos. Diferente do alegado pelo INSS no evento 97, PET1, houve, sim, análise administrativa da especialidade do período em questão. Conforme se verifica no documento "DESPACHO E ANÁLISE ADMINISTRATIVA DA ATIVIDADE ESPECIAL" (evento 1, ANEXOSPET13), a própria Autarquia examinou o período de 01/02/1995 a 12/04/1999 (WEG EQUIP ELETRICOS LTDA). Na ocasião, o INSS concluiu pelo não enquadramento sob o argumento de que o nível de ruído não estava acima dos limites legais. Portanto, não se trata de "matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração", mas de pedido formulado e indeferido na via administrativa. O acórdão proferido pelo TRF4 no evento 6, RELVOTO2 já havia enfrentado essa questão ao reconhecer o interesse de agir. O Tribunal consignou que, diante do requerimento administrativo, houve descumprimento dos deveres de informação e orientação por parte do INSS. Ressaltou-se que a anotação da função na CTPS ("Operador de Processos Químicos") era indício suficiente para que a Autarquia instruísse o segurado a trazer a documentação necessária, o que não foi feito. A tese jurídica firmada pelo STJ restou assim consolidada: 1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos doTema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. (Grifou-se) A aplicação do Tema 1.124 do STJ ao caso é clara. A tese firmada estabelece: Item 1.4: Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao conhecimento, mas insuficiente à concessão, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a prova. Se não o fizer, configura-se uma ação não colaborativa. Item 2.2: Quando o INSS deixa de oportunizar a complementação da prova, tendo a obrigação de fazê-lo, o magistrado deve fixar a Data do Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER). A hipótese de fixação na citação (Item 2.3) reserva-se apenas a casos de prova surgida após a ação ou impossibilidade material comprovada, o que não se aplica aqui, pois a deficiência instrucional na via administrativa foi imputada à omissão da Autarquia em seu dever de orientar o segurado. 3. Decisão Diante do exposto: a) Rejeito a impugnação do INSS apresentada no evento 97, PET1, uma vez que restou comprovado que o período especial foi objeto de análise e indeferimento administrativo (evento 1, ANEXOSPET13), bem como reconhecida a falha no dever de orientação da Autarquia pelo TRF4 (evento 6, RELVOTO2). b) Acolho o pedido da parte exequente (evento 92, PET1) e fixo o termo inicial dos efeitos financeiros na Data de Entrada do Requerimento (23/08/2018), em conformidade com o item 2.2 da tese firmada no Tema 1.124 do STJ. c) Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a apuração das diferenças devidas entre a DER (23/08/2018) e a data da citação (29/09/2021), observando os critérios de correção e juros do título executivo. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. d) Após, precluso o prazo de ciência desta decisão, dê-se prosseguimento ao feito, conforme estipulado no item "c".

06/04/2026, 00:00

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