Apelação / Remessa Necessária 5044760-20.2012.4.04.7100 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5044760-20.2012.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5044760-20.2012.4.04.7100/RS RELATOR: GRAZIELA CRISTINE BÜNDCHEN EXEQUENTE: MARIA ISABEL CARBUNCK SCHISSI ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 13/05/2026 - Juntado(a)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044760-20.2012.4.04.7100/RS EXEQUENTE: MARIA ISABEL CARBUNCK SCHISSI ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) DESPACHO/DECISÃO Acolho a peça e documentos do evento 47, PET1 como emenda à inicial. Defiro à exequente os benefícios da gratuidade da justiça e da preferência na tramitação do feito. Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Dos honorários de execução. Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85, § 1º, do CPC, dispõe que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" (sublinhei). Já o § 7º do mencionado dispositivo prevê que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que ensejar expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Em relação à execução do principal, como se trata de valor de precatório, destaco que: a) não havendo impugnação, não são devidos honorários advocatícios; b) caso impugnado parcialmente o valor, não cabem honorários sobre a parcela incontroversa e, sobre o valor controvertido, os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da decisão da impugnação. Quanto à fixação de honorários de execução sobre valor que ensejará a expedição de RPV, analisando a matéria, o STJ, no julgamento do Tema 1.190, fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Houve a modulação dos efeitos da tese repetitiva, que se aplica apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida no dia 1º/07/2024. Portanto, nos termos do julgamento do Tema 1.190, e considerando que este cumprimento de sentença foi ajuizado posteriormente à publicação do acórdão, a tese repetitiva aplica-se ao presente feito. Assim, como a execução dos honorários sucumbenciais trata de valor de RPV, destaco que: a) não havendo impugnação, não são devidos honorários advocatícios; b) caso impugnado parcialmente o valor, não cabem honorários sobre a parcela incontroversa e, sobre o valor controvertido, os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da decisão da impugnação. Intime-se a parte exequente. Intime-se a parte executada nos termos do art. 535 do CPC. Não havendo a oposição de impugnação, expeça-se o precatório/RPV nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF, intimando-se as partes de seu inteiro teor. Na hipótese de a impugnação ser parcial, dê-se vista à parte exequente da impugnação pelo prazo de 15 dias e requisite-se o valor incontroverso, nos termos do § 4º do art. 535 do CPC. Intime-se.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044760-20.2012.4.04.7100/RS EXEQUENTE: MARIA ISABEL CARBUNCK SCHISSI ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) DESPACHO/DECISÃO Da obrigação de pagar. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, juntar declaração de hipossuficiência ou comprovante de rendimentos a fim de ser apreciado o requerido. Outrossim, intime-se a parte exequente para, no prazo acima, juntar o contrato de honorários advocatícios, tendo em vista o pedido de destaque formulado na inicial.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5044760-20.2012.4.04.7100/RS RELATOR: GRAZIELA CRISTINE BÜNDCHEN EXEQUENTE: MARIA ISABEL CARBUNCK SCHISSI ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 03/12/2025 - PETIÇÃO

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5044760-20.2012.4.04.7100/RS RELATOR: GRAZIELA CRISTINE BÜNDCHEN EXEQUENTE: MARIA ISABEL CARBUNCK SCHISSI ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 15/10/2025 - PETIÇÃO

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5044760-20.2012.4.04.7100/RS RELATOR: GRAZIELA CRISTINE BÜNDCHEN EXEQUENTE: MARIA ISABEL CARBUNCK SCHISSI ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 19/09/2025 - PETIÇÃO

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044760-20.2012.4.04.7100/RS AUTOR: MARIA ISABEL CARBUNCK SCHISSI ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: - serão as partes intimadas da baixa dos autos da Instância Superior, a fim de que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. - Havendo requerimento de execução de sentença, os cálculos de liquidação podem ser elaborados com auxílio do sistema de cálculos desenvolvido pelo núcleo de contadoria e disponibilizado no endereço eletrônico www.jfrs.jus.br, aba “serviços judiciais”, “cálculos judiciais”, “programas de cálculo”, adequado aos critérios de cálculo definidos pelo Conselho da Justiça Federal. - transcorrido o prazo sem manifestação, será procedida à baixa dos autos. (Portaria nº 01/2011 desta 1ª Vara Federal).

20/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/06/2025, 16:49

Recebimento

12/06/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1514626/RS (2015/0019007-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MARIA IZABEL CARBUNCK SCHISSI ADVOGADOS: FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA - RS033779 AMARILDO MACIEL MARTINS - RS034508 RUI FERNANDO HUBNER - RS041977 TAINÁ KRÜGER CAVALHEIRO - RS097622 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MARIA IZABEL CARBUNCK SCHISSI contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fls. 446-457): ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ARTIGO 186 DA LEI 8.212/90. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA EC 70. Constatado que a doença que acomete a autora é incapacitante ao trabalho, bem como é de ser considerada grave, nos termos do art. 186 da Lei 8.212/90, tendo em vista já existir amplo entendimento jurisprudencial de ser este exemplificativo, viável aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Não reconhecido a incapacidade anteriormente à EC 41. É irretroativa a aplicação da EC 70. Os embargos de declaração foram rejeitados. Ambas as partes recorreram (fls. 471-481, 544-551 e 553-563). Não admitido o recurso especial da União (fls. 642-644) e admitido o REsp da parte (fl. 648) retornaram os autos a origem para adequação ao Tema 905/STJ recebendo a seguinte ementa (fls. 691-703): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 754 DO STF. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTEGRALIDADE. EC 70/2012. EFEITOS FINANCEIROS. MANUTENÇÃO. TEMA STJ 905. LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. 1. Trata-se de hipótese prevista nos artigos 1.030, II, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, cuja finalidade é propiciar ao órgão julgador o reexame da matéria, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, nos Temas 754 e 905. 2. Ao apreciar o Tema 754 (Recurso Extraordinário 924.456), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: ' Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30-3-2012)'. 3. Do cotejo do pronunciamento do STF com o acórdão prolatado por este Tribunal, é possível inferir que não há qualquer divergência entre o que foi decidido pelo colegiado e a Tese de Repercussão Geral do RE 924.456, o que afasta qualquer adequação à tese firmada pelo STF. Razão pela qual deve ser mantido o acórdão no ponto. 4. Quanto ao Tema 905, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Por sua vez, tal artigo, na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 5. Observa-se, portanto, que o acórdão da Turma nos Embargos de Declaração, quanto ao ponto, não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. É dizer, em face da decisão proferida no julgamento do recurso paradigma, mostra-se inviável a aplicação integral da Lei 11.960/2009. Nessa perspectiva, deve ser reconsiderada a posição adotada pela Turma, adequando os consectários legais ao que foi decidido no Tema 905 do STJ. 6. Acórdão parcialmente adequado, em juízo de retratação. Nas razões recursais, Maria Izabel Carbunck Schissi sustentou, em síntese, violação aos arts. 535, II, e 543-C do CPC/1973; 1º-F da Lei 9.494/1997; e 5º da Lei 11.960/2009, alegando negativa de prestação jurisdicional. Transcorreu in albis (fls. 652 e 657) o prazo para o recurso da União, em relação ao decisum de fls. 642-644. Contrarrazões apresentadas fls. 595-619. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que, com a adequação do julgado (fls. 691-703), a questão referente à violação aos arts. 535, II, e 543-C do CPC/1973; 1º-F da Lei 9.494/1997; e 5º da Lei 11.960/2009, tornou-se preclusa, não sobejando questões a serem decididas por este Superior Tribunal de Justiça. Isso posto, não conheço do recurso especial, pela perda superveniente do objeto recursal. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

Remessa (em grau de recurso)

03/03/2023, 15:10

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 17:02

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 15:50

Confirmada

10/02/2023, 09:21

Expedida/certificada

09/02/2023, 11:16

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1514626/RS (2015/0019007-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MARIA IZABEL CARBUNCK SCHISSI ADVOGADOS: FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA - RS033779 AMARILDO MACIEL MARTINS - RS034508 RUI FERNANDO HUBNER - RS041977 TAINÁ KRÜGER CAVALHEIRO - RS097622 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MARIA IZABEL CARBUNCK SCHISSI contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fls. 446-457): ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ARTIGO 186 DA LEI 8.212/90. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA EC 70. Constatado que a doença que acomete a autora é incapacitante ao trabalho, bem como é de ser considerada grave, nos termos do art. 186 da Lei 8.212/90, tendo em vista já existir amplo entendimento jurisprudencial de ser este exemplificativo, viável aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Não reconhecido a incapacidade anteriormente à EC 41. É irretroativa a aplicação da EC 70. Os embargos de declaração foram rejeitados. Ambas as partes recorreram (fls. 471-481, 544-551 e 553-563). Não admitido o recurso especial da União (fls. 642-644) e admitido o REsp da parte (fl. 648) retornaram os autos a origem para adequação ao Tema 905/STJ recebendo a seguinte ementa (fls. 691-703): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 754 DO STF. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTEGRALIDADE. EC 70/2012. EFEITOS FINANCEIROS. MANUTENÇÃO. TEMA STJ 905. LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. 1. Trata-se de hipótese prevista nos artigos 1.030, II, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, cuja finalidade é propiciar ao órgão julgador o reexame da matéria, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, nos Temas 754 e 905. 2. Ao apreciar o Tema 754 (Recurso Extraordinário 924.456), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: ' Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30-3-2012)'. 3. Do cotejo do pronunciamento do STF com o acórdão prolatado por este Tribunal, é possível inferir que não há qualquer divergência entre o que foi decidido pelo colegiado e a Tese de Repercussão Geral do RE 924.456, o que afasta qualquer adequação à tese firmada pelo STF. Razão pela qual deve ser mantido o acórdão no ponto. 4. Quanto ao Tema 905, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Por sua vez, tal artigo, na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 5. Observa-se, portanto, que o acórdão da Turma nos Embargos de Declaração, quanto ao ponto, não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. É dizer, em face da decisão proferida no julgamento do recurso paradigma, mostra-se inviável a aplicação integral da Lei 11.960/2009. Nessa perspectiva, deve ser reconsiderada a posição adotada pela Turma, adequando os consectários legais ao que foi decidido no Tema 905 do STJ. 6. Acórdão parcialmente adequado, em juízo de retratação. Nas razões recursais, Maria Izabel Carbunck Schissi sustentou, em síntese, violação aos arts. 535, II, e 543-C do CPC/1973; 1º-F da Lei 9.494/1997; e 5º da Lei 11.960/2009, alegando negativa de prestação jurisdicional. Transcorreu in albis (fls. 652 e 657) o prazo para o recurso da União, em relação ao decisum de fls. 642-644. Contrarrazões apresentadas fls. 595-619. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que, com a adequação do julgado (fls. 691-703), a questão referente à violação aos arts. 535, II, e 543-C do CPC/1973; 1º-F da Lei 9.494/1997; e 5º da Lei 11.960/2009, tornou-se preclusa, não sobejando questões a serem decididas por este Superior Tribunal de Justiça. Isso posto, não conheço do recurso especial, pela perda superveniente do objeto recursal. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

20/05/2025, 00:00

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Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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