Cumprimento de sentença 5017092-60.2015.4.04.7200 - TRF4

Cumprimento de sentença 5017092-60.2015.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017092-60.2015.4.04.7200/SC RELATOR: CHARLES JACOB GIACOMINI EXECUTADO: ILSON DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA DA SILVA (OAB SC043108) ADVOGADO(A): HAMILTON GONÇALVES SILVEIRA (OAB RS076185) EXECUTADO: EDILSON ROQUE LORENZON JUNIOR - ME ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA DA SILVA (OAB SC043108) ADVOGADO(A): HAMILTON GONÇALVES SILVEIRA (OAB RS076185) INTERESSADO: MARCELO FRANK BOVEE DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 301 - 06/05/2026 - PETIÇÃO

08/05/2026, 00:00

Petição

06/05/2026, 15:41

Documento (Certidão)

08/04/2026, 18:17

Confirmada

14/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

04/03/2026, 18:35

Petição

04/03/2026, 16:43

Publicação

19/12/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017092-60.2015.4.04.7200/SC EXECUTADO: ILSON DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA DA SILVA (OAB SC043108) ADVOGADO(A): HAMILTON GONÇALVES SILVEIRA (OAB RS076185) EXECUTADO: EDILSON ROQUE LORENZON JUNIOR - ME ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA DA SILVA (OAB SC043108) ADVOGADO(A): HAMILTON GONÇALVES SILVEIRA (OAB RS076185) INTERESSADO: MARCELO FRANK BOVEE DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO O Executa ILSON DA SILVA informou o cumprimento da obrigação de demolição do imóvel. Requereu prazo para a juntada do PRAD (Ev. 281). O MPF informou que não se opõe ao prazo adicional para que os executados apresentem os documentos do PRAD (Ev. 288). A União requereu a intimação dos executados para que comprovem a apresentação do PRAD junto à FLORAM. Decido. Intimem-se os executados para que, no prazo de 30 dias, comprovem que apresentaram o PRAD junto à FLORAM. Após, intime-se à FLORAM para que, no prazo de 30 dias, apresente parecer sobre a aprovação do PRAD.

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 18:24

Outras Decisões

17/12/2025, 18:24

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 17:38

Petição

13/10/2025, 19:08

Petição

10/10/2025, 16:56

Petição

26/09/2025, 21:05

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017092-60.2015.4.04.7200/SC EXECUTADO: ILSON DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA DA SILVA (OAB SC043108) ADVOGADO(A): HAMILTON GONÇALVES SILVEIRA (OAB RS076185) INTERESSADO: MARCELO FRANK BOVEE DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão (): Foi proferida a seguinte decisão (Ev. 195): 2. Proceda-se a inclusão de Fabiano Teixeira Medeiros, inscrito no CPF sob o n. 013.821.550-26, com endereço na Servidão João Francisco Garcez, 121, casa A, Lagoa da Conceição, Florianópolis/SC, no polo passivo do feito, uma vez que está na posse direta do imóvel, recaindo contra si os efeitos da sentença, tendo em vista a natureza propter rem, sendo admissível cobrá-la do proprietário ou possuidor atual. Trata-se, inclusive, de matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor (Súmula STJ n. 623). Ante o exposto, intime-se pessoalmente o executado Fabiano Teixeira Medeiros para, no prazo de 30 dias, promover a desocupação do imóvel, sob pena de aplicação de multa diária de R$500,00, em caso de descumprimento. Atento ao que dispõe o art. 10 do CPC, fica o executado advertido de que as futuras decisões a serem proferidas neste processo promoverão análise específica acerca do comportamento processual das partes e de seus procuradores, atento aos princípios processuais da boa-fé, da integridade e da colaboração processual. Eventuais comportamentos tipicamente protelatórios, com recusa sistemática ao cumprimento das ordens judiciais, poderão ser enquadrados como atos atentatórios à dignidade da Justiça e /ou como conduta processual de má-fé, atraindo a incidência de sanções pecuniárias, sem prejuízo da adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão do passaporte e da CNH dos executados, além do bloqueio de seus cartões de crédito ou a interrupção do serviço de energia elétrica em suas residências, tudo em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADI 5.941, em fevereiro de 2023. Foram realizadas várias tentativas de intimação pessoal do Sr. Fabiano Teixeira Medeiros. Todas restaram infrutíferas. Os exequentes requerem a suspensão do fornecimento de energia elétrica e de água do imóvel localizado na Rua Henrique Veras do Nascimento, 159, Lagoa da Conceição, objeto da lide (Ev. 230). A controvérsia em questão se prolonga há muitos anos, sendo que apenas o cumprimento de sentença já tramita há uma década. Decido. A controvérsia em questão se prolonga há muitos anos. Só o cumprimento de sentença já tramita há uma década. A parte executada tem o direito de exercer o contraditório e a ampla defesa, mas este exercício somente pode ocorrer nos autos do processo. Não é aceitável que as pessoas que se beneficiam da postergação do processo criem óbices à comunicação dos atos processuais. Tendo em vista a consolidação da realidade jurídica e a ausência de outros meios para o cumprimento da sentença, defiro o pedido dos exequentes. 1. Oficie-se à CELESC e a CASAN para que, no prazo de 5 dias, promovam a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água do imóvel localizado na Rua Henrique Veras do Nascimento, 159, Lagoa da Conceição, por tempo indeterminado, comprovando nos autos. Esta decisão serve como ofício. 2. Cumprida a diligência, intime-se o espólio ILSON DA SILVA, na pessoa de seu inventariante, para, no prazo de 15 dias, prestar informações sobre a desocupação do imóvel. O MPF requereu a intimação pessoal do Sr. Fabiano Teixeira Medeiros nos endereços informados na petição do evento 253. Decido. A decisão pela inclusão no polo passivo do Sr. Fabiano Teixeira Medeiros foi tomada em decorrência do fato de que este estaria residindo no imóvel, na condição de inquilino. Assim o executado Ilson da Silva estaria impedido de cumprir a sentença em função da proibição do acesso ao imóvel pelo Sr. Fabiano Teixeira. O Sr. Fabiano não foi encontrado no endereço indicado pelo executado Ilson da Silva (Ev. 210): Certifico e dou fé que DEIXEI DE INTIMAR o destinatário, uma vez que não o encontrei no endereço indicado no mandado, em diligência realizada em 19/09/24, 16:30h. No local entrevistei o morador Tom Marchelewich, de nacionalidade inglesa, o qual informou que reside há aproximadamente 2 anos no imóvel e que desconhece o destinatário. Foi expedido novo mandado no endereço do imóvel objeto destes autos a fim de localizar o Sr. Fabiano Teixeira Medeiros. Pelo relato do Sr. oficial de justiça, o local aparenta abandono (evento 223, CERT1): Certifico e dou fé que DEIXEI DE INTIMAR o destinatário, uma vez que não o encontrei no endereço acima indicado, em diligências realizadas em 25/10/24, 13h; 31/10/24, 19:30h; 07/11/24, 22:10h, 11/11/24, 13h. No local fica uma sala fechada onde funcionava um bar noturno, aparentando abandono, sem vizinhos imediatos. Além disso, a CELESC informou que a energia elétrica da unidade foi deslgada "a pedido do cliente", enquando a CASAN comprovou a suspensão do fornecimento de seus serviços de água e saneamento. Desse modo, não há qualquer impeditivo para que a parte executada cumpra com a obrigação a que foi condenada, tendo em vista que o imóvel encontra-se abandonado. Ante o exposto, intime-se o espólio de Ilson da Silva para que, no prazo de 30 dias, comprove o cumprimento da obrigação a que foi condenado, independentemente do andamento da ação de despejo, sob pena de multa diária de R$1.000,00 em caso de descumprimento. Eventual alegação de impossibilidade de cumprimento somente será recebida com presunção de boa-fé se vier aos autos acompanhada de relatório fotográfico e/ou audiovisual capaz de evidenciar que o imóvel encontra-se habitado, oportunidade em que deverão ser identificadas todas as pessoas encontradas no local.

29/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Petição

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