Cumprimento de sentença 5024057-20.2016.4.04.7200 - TRF4

Cumprimento de sentença 5024057-20.2016.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/04/2026, 16:17

Publicação

14/04/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024057-20.2016.4.04.7200/SC RELATOR: MARCELO KRÁS BORGES EXECUTADO: GOMES - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTAS (OAB SC011151) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO LINK (OAB SC003200) ADVOGADO(A): Lucas Dantas Evaristo de Souza (OAB SC031096) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 245 - 10/04/2026 - PETIÇÃO

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 16:46

Expedida/certificada

10/04/2026, 16:26

Petição

10/04/2026, 15:52

Expedida/certificada

09/04/2026, 13:10

Petição

09/04/2026, 09:53

Documento (Certidão)

08/04/2026, 20:04

Documento (Certidão)

08/04/2026, 17:58

Petição

02/04/2026, 16:51

Publicação

31/03/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024057-20.2016.4.04.7200/SC RELATOR: MARCELO KRÁS BORGES EXECUTADO: GOMES - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO LINK (OAB SC003200) ADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTAS (OAB SC011151) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 234 - 26/03/2026 - PETIÇÃO

30/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024057-20.2016.4.04.7200/SC EXECUTADO: GOMES - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO LINK (OAB SC003200) ADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTAS (OAB SC011151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO em face de GOMES - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, onde se requer o cumprimento do acordo judicial homologado perante o Tribunal Regional Federal da 4. A ACP original postulava que a executada procedesse à recuperação dos danos ambientais decorrentes da execução de serviços de canalização na calha do Rio do Mel, no entorno da Estação Ecológica de Carijós (ESEC–Carijós). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido veiculado pelo ICMBIO para condenar o réu a proceder à recuperação total do dano ambiental perpetrado, apresentando o pertinente projeto de recuperação de área degradada - PRAD, observando as exigências técnicas do ICMBIO, no prazo de 30 dias contados da intimação da sentença, sob pena aplicação de multa de R$ 1.000,00 ao dia, bem como pagar indenização em dinheiro pelos danos causados ao patrimônio ecológico, em face do passivo ambiental representado pelos anos em que a natureza levará para se regenerar, no montante de R$ 10.000,00, Não há honorários advocatícios, em face do artigo 18 da Lei 7.347/85. (evento 164, DOC1) As partes interpuseram recurso de apelação e em audiência de concilição, no TRF4, propuseram a celebração de um acordo, o qual posteriormente restou homologado pelo Tribunal: Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, conforme proposta de acordo no evento 23, ANEXO2 e retificações/complementações nos evento 34, PET1, evento 42, PET1, evento 43, PET1, evento 48, PET1, evento 53, PET1, evento 57, PET1, evento 59, PARECER_MPF1, evento 63, PET1, evento 70, PET1, evento 74, PET1, evento 85, PET1, evento 89, PET1, evento 133, PET1 e evento 136, PET1, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Declarado o trânsito em julgado em face da renúncia a recursos. Registre-se e remetam-se os autos à Origem, para eventuais providências.( processo 5024057-20.2016.4.04.7200/TRF4, evento 137, DESPADEC1) Os autos transitaram em julgado, diante da renúncia a recursos. O ICMBio postulou o início da execução do acordo homologado. Decido. Ante o exposto, intime-se a executada Gomes Participações Societárias LTDA, para que, no prazo de 15 dias, apresente nos autos informações detalhadas sobre o andamento das ações elencadas no acordo celebrado.

03/07/2025, 00:00

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