Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008233-42.2021.4.04.7201 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008233-42.2021.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008233-42.2021.4.04.7201/SC RELATOR: PAULO CRISTOVÃO DE ARAÚJO SILVA FILHO EXEQUENTE: SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FERREIRA SILVEIRA (OAB PR018063) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 121 - 10/03/2026 - Juntado(a) Evento 120 - 06/03/2026 - COMUNICAÇÕES Evento 119 - 04/03/2026 - RESPOSTA Evento 115 - 02/03/2026 - PETIÇÃO PEDIDO DE TED

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008233-42.2021.4.04.7201/SC EXEQUENTE: SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FERREIRA SILVEIRA (OAB PR018063) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte credora para fornecer os dados bancários suficientes para realização da transferência. 2. Com os dados bancários, requisite-se à agência custodiante a transferência do montante em favor da parte autora e o encerramento da conta de origem, com prazo de 10 (dez) dias. 3. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da satisfação do crédito, o que será presumido em caso de silêncio. 4. Tudo cumprido, e a luz da manifestação da autora 91:1, considerar-se-á cumprida a obrigação aqui imposta, com consequente arquivamento definitivo dos autos, com as pertinentes baixas.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008233-42.2021.4.04.7201/SC EXEQUENTE: SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FERREIRA SILVEIRA (OAB PR018063) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no § 4º do artigo 203 do CPC, bem como no inciso XXVI do artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional desta Quarta Região e no inciso XXXVI do artigo 1º da Portaria nº. 192, de 04/03/2022, desta Vara Federal, em razão de depósito efetivado nestes autos, INTIMO a parte: 1) para que efetue ou viabilize o levantamento de valores: a) comparecendo na instituição bancária indicada munida de carteira de identidade, CPF, contrato social (se o beneficiário for pessoa jurídica), bem como de cópia do comprovante de residência e do demonstrativo de pagamento; ou b) utilizando a ação “Pedido de TED”, disponível no eproc aos advogados associados a estes autos, indicando os dados bancários para transferência; e 2) para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação. Em caso de valor depositado em nome da parte do processo, fica sob responsabilidade do(a) procurador(a) cientificar o(a) interessado(a) acerca do depósito, bem como dos procedimentos necessários à efetivação do saque. Configurada a quitação, os autos serão baixados. Prazo: 20 (vinte) dias.

06/02/2026, 00:00

Enviada ao Tribunal

20/12/2025, 10:04

Documento (Certidão)

10/12/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 11:45

Confirmada

02/12/2025, 11:45

Publicação

02/12/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008233-42.2021.4.04.7201/SC RELATOR: PAULO CRISTOVÃO DE ARAÚJO SILVA FILHO EXEQUENTE: SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FERREIRA SILVEIRA (OAB PR018063) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 28/11/2025 - Juntado(a)

01/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 18:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 17:33

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 07:33

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2177910/SC (2024/0399879-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO: SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO FERREIRA SILVEIRA - PR018063 RICARDO MODELEVSKI ALMALEH - RS021450 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da Apelação n. 5008233-42.2021.4.04.7201/SC. Na origem, foi concedida em parte a segurança pleiteada pelo recorrido SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA para determinar ao impetrado que acate a apresentação de pedido de retificação da situação da carga de madeira, como se de saldo não exportado se tratasse o erro havido quando do registro da situação “recebido no porto”, exceto quanto à parte da madeira de tamarindo identificada pela fiscalização (fls. 1207). O Tribunal Regional negou provimento à remessa oficial e à apelação do ora recorrente, em acórdão assim ementado (fls. 1147): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CARGA DE MADEIRA. APREENSÃO DA MERCADORIA TAMARINDO OU JATOBÁ. ERRO NA INFORMAÇÃO - FORMALIDADE. 1. Ausente indícios nos autos de que o carregamento seja ilegal ou que seja fruto de qualquer dano ao meio-ambiente, pois tanto o autor da infração como o termo de apreensão referem apenas aspectos formais do complexo procedimento de exportação. 2. As irregularidades identificam-se com erro na informação e poderiam ter sido sanadas sem qualquer prejuízo maior à Impetrante, considerando tratar-se de mercadoria protegida por nota fiscal, guia florestal e origem comprovada. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 1195). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aduz violação dos arts. 47 §§1º e 2º, do Decreto n. 6.514/2008; 25, 70, caput, e 72, inciso IV e § 6º, da Lei n. 9.605/1998; 45 da Lei n. 9.784/1999; 4º, inciso I e IV, da Lei n. 6.938/1981; e 1.022, inciso II e parágrafo único, do CPC, diante da manutenção da liberação da carga, a despeito da orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática da infração administrativa ambiental. Reforça, ademais, a inobservância da legislação ambiental e a inaplicabilidade da teoria do erro formal, consoante os dispositivos legais mencionados. Entende pela ocorrência de vício quanto à ausência de manifestação sobre a responsabilidade do transportador em recusar a carga carente da devida documentação. Pretende a reforma do julgado para que seja julgado totalmente improcedente o mandamus na origem. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls. 1245-1252). É o relatório. Decido. A (in)devida prestação da tutela jurisdicional e a (i)legalidade da atuação da recorrida constituem o cerne do recurso especial. O Tribunal de origem assim decidiu a questão controvertida (fl. 1130): Certo é que houve erro por parte da Impetrante, ao informar no sistema eletrônico que a mercadoria estava já introduzida no porto, ao invés de se encontrar ainda no armazém de retaguarda. Certo também que tal situação deixou de suspender o prazo de validade das guias de exportação, vencido há um mês quando da apreensão da mercadoria. Entretanto, há que se ponderar que não há qualquer indício nos autos de que o carregamento seja ilegal ou que seja fruto de qualquer dano ao meio-ambiente. Como bem definiu o MM. sentenciante, tanto o autor de infração como o termo de apreensão referem apenas aspectos formais do complexo procedimento de exportação. Assim, as irregularidades poderiam ter sido sanadas sem qualquer prejuízo maior à Impetrante, a qual já amarga taxas de armazenamento desde abril de 2021, além de ter frustrada sua venda ao exterior. Quanto ao fato de que parte da madeira armazenada ser tamarindo, e não jatobá, tal volume é equivalente a 11% apenas da carga total (20m3 de 177 m3) e foi destacado da madeira a ser liberada pela r. sentença. Em suma, a mercadoria está protegida por nota fiscal, guia florestal e origem comprovada, o que, s. m. j., suplanta o erro formal de procedimento. Assim, tenho que deva prevalecer a r. sentença. Em sede de embargos declaratórios, o Tribunal assim dispôs (fl. 1192): De fato, verificando o teor da sentença que concedeu parcialmente a segurança verifica- se: determinar ao impetrado que acate a apresentação de pedido de retificação da situação da carga de que trata o auto infração V6LA6H0Q e o termo de apreensão UCB48CA6, como se de saldo não exportado se tratasse o erro havido quando do registro da situação "recebido no porto", exceto quanto à parte da madeira de tamarindo identificada pela fiscalização e sem prejuízo de ser mantida a apreensão se constatada a existência de outra eiva que não à referente ao escoamento da validade dos DOFs pelo erro procedimental. Com efeito, a decisão hostilizada apreciou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional a ser suprida. Na verdade, o(s) embargante(s) pretende(m) fazer prevalecer a tese por ele(s) defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria, uma vez que os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado. Consoante se denota, o Tribunal de origem foi expresso ao abordar as questões suscitadas, esclarecendo que as irregularidades eram de natureza formal e não configuravam ilegalidade ou dano ambiental. Nesse aspecto, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi parcialmente desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Quanto ao mais, denota-se deficiência de fundamentação recursal a comprometer a compreensão da controvérsia, seja pela invocação de ofensa genérica a dispositivos de lei federal, seja pela pretensão de converter a presente irresignação em recurso de apelação, porquanto apresentada insurgência sem delinear de forma clara e específica o maltrato à legislação federal, atraindo, assim, o enunciado da Súmula n. 284 do STF: "[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.004.665/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios"). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

25/04/2025, 00:00

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