Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010301-90.2020.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 54.340,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Ponta Grossa

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Petição Cível · GAB. TRU-SC1 (Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER)TRU · TRF4 · Petição Cível · GAB. TRU-SC1 (Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER)JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal de Ponta Grossa TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal do Paraná

Partes do Processo

RIVALMIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIO JOSE DELGADO

OAB/PR 072293·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2024, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

05/11/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

17/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

04/10/2024, 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

04/10/2024, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

17/07/2024, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

04/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 17:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/07/2024 - 5112350-56.2024.4.04.9666/TRF (RIVALMIRO DOS SANTOS)

24/06/2024, 11:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/06/2024, 13:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700022827 processada no TRF4 com o no. 51123505620244049666/TRF (RIVALMIRO DOS SANTOS)

01/06/2024, 09:59

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24700022827

20/05/2024, 16:38

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

05/11/2024, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

05/11/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

17/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2024, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2024, 19:30

04/10/2024, 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

04/10/2024, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

17/07/2024, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

04/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 17:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/07/2024 - 5112350-56.2024.4.04.9666/TRF (RIVALMIRO DOS SANTOS)

24/06/2024, 11:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/06/2024, 13:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700022827 processada no TRF4 com o no. 51123505620244049666/TRF (RIVALMIRO DOS SANTOS)

01/06/2024, 09:59

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24700022827

20/05/2024, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

15/05/2024, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

27/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

22/04/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

22/04/2024, 17:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24700022827

17/04/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/04/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/04/2024, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

17/04/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

17/04/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

15/04/2024, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

11/04/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

29/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

25/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

23/03/2024, 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/03/2024, 20:27

Juntada de Petição

19/03/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 15:32

Decisão interlocutória

15/03/2024, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2024, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

12/03/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

22/02/2024, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

22/02/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

12/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 13:36

Decisão interlocutória

02/02/2024, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2024, 19:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

30/01/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

25/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

15/12/2023, 17:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

01/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

30/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/10/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

20/10/2023, 18:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

20/10/2023, 18:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR02A -> PRPGO04

20/10/2023, 12:32

Transitado em Julgado

20/10/2023, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

20/10/2023, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

08/10/2023, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

01/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2023, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2023, 09:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/09/2023, 09:32

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

20/09/2023, 16:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2023<br>Período da sessão: <b>13/09/2023 00:00 a 20/09/2023 16:00</b>

31/08/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/09/2023 16:00</b><br>Sequencial: 680

30/08/2023, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/08/2023, 14:19

Conclusos para julgamento de retratação

22/02/2023, 19:00

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR2 -> PRCTBTR02A

22/02/2023, 18:18

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTBTRPR Número: 50103019020204047009

15/02/2023, 11:36

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTBTRPR -> TRF4

08/11/2022, 12:59

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR02A -> PRCTBTRPR2

27/10/2022, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

26/10/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

02/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

26/09/2022, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

26/09/2022, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2022, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2022, 19:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/09/2022, 19:21

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

21/09/2022, 16:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2022<br>Período da sessão: <b>14/09/2022 00:00 a 21/09/2022 16:00</b>

01/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/09/2022 16:00</b><br>Sequencial: 970

31/08/2022, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/08/2022, 16:24

Conclusos para decisão com Agravo

22/08/2022, 16:44

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR2 -> PRCTBTR02A

22/08/2022, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

22/08/2022, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

19/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

11/08/2022, 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

11/08/2022, 23:19

Decisão interlocutória

09/08/2022, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2022, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2022, 12:22

Conclusos para decisão com Agravo

04/08/2022, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

03/08/2022, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

13/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

05/07/2022, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

05/07/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2022, 18:01

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

03/07/2022, 18:01

Conclusos para decisão de admissibilidade

16/05/2022, 12:47

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR02A -> PRCTBTRPR2

16/05/2022, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

13/05/2022, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

22/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2022, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

12/04/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

21/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

18/03/2022, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

18/03/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 14:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2022, 14:21

Sentença confirmada - por unanimidade

10/03/2022, 18:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2022<br>Período da sessão: <b>03/03/2022 00:00 a 10/03/2022 16:00</b>

18/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: RIVALMIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: ELIO JOSE DELGADO (OAB PR072293) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 10 de março de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5010301-90.2020.4.04.7009/PR (Pauta: 213) RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

18/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 213

17/02/2022, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/02/2022, 14:27

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

23/09/2021, 12:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR02A

23/09/2021, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

22/09/2021, 20:36

Juntada de Petição

14/09/2021, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

14/09/2021, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

06/09/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

31/08/2021, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/08/2021, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

26/08/2021, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19

14/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

04/08/2021, 15:51

Julgado procedente o pedido

04/08/2021, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/08/2021, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/08/2021, 15:51

Juntado(a)

07/07/2021, 18:15

Conclusos para julgamento

07/04/2021, 14:47

Despacho

06/04/2021, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2021, 17:04

Juntada de Petição

08/02/2021, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

08/02/2021, 15:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

07/02/2021, 23:59

Juntada de Petição

02/02/2021, 22:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/01/2021, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/01/2021, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

03/12/2020, 23:59

Despacho

23/11/2020, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2020, 15:12

Distribuído por sorteio

19/11/2020, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 13:36

ACÓRDÃO

•21/09/2023, 09:32

EXTRATO DE ATA

•20/09/2023, 16:47

ACÓRDÃO

•22/09/2022, 19:21

EXTRATO DE ATA

•21/09/2022, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 12:22

AGRAVO

•05/07/2022, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2022, 18:01

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:21

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 18:07

SENTENÇA

•04/08/2021, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2021, 17:12

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2024, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2024, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 13:36

ACÓRDÃO

•21/09/2023, 09:32

EXTRATO DE ATA

•20/09/2023, 16:47

ACÓRDÃO

•22/09/2022, 19:21

EXTRATO DE ATA

•21/09/2022, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 12:22

AGRAVO

•05/07/2022, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2022, 18:01

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:21

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 18:07

SENTENÇA

•04/08/2021, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2021, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2020, 15:25

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•19/11/2020, 15:48

COMUNICAÇÃO

•19/11/2020, 15:48

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•19/11/2020, 15:48

COMUNICAÇÃO

•19/11/2020, 15:48

OUTROS

•19/11/2020, 15:48

DECISÃO/DESPACHO

•19/11/2020, 15:48