Cumprimento de sentença 5000305-96.2010.4.04.7210 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDesapropriação IndiretaCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Chapecó

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Partes do Processo

APPARÍCIO NEGRI

CPF

Autor

HELGA HELENA NEGRI

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL BRÜGGEMANN

OAB/SC 015449·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BRÜGGEMANN

OAB/SC 015449·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 09:41

Documento (Certidão)

23/05/2025, 08:39

Expedida/certificada

22/05/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 15:11

Expedição de documento (Ofício)

20/05/2025, 18:59

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 15:10

Expedida/certificada

12/05/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 18:22

Confirmada

09/05/2025, 18:22

Expedida/certificada

08/05/2025, 18:01

Depósito de Bens/Dinheiro

03/05/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 10:49

Mudança de Classe Processual

30/04/2025, 13:21

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:03

Todas as movimentações(349)

Baixa Definitiva

26/05/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 09:41

Documento (Certidão)

23/05/2025, 08:39

Expedida/certificada

22/05/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 15:11

Documentos

•25/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

20/05/2025, 18:59

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 15:10

Expedida/certificada

12/05/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 18:22

Confirmada

09/05/2025, 18:22

Expedida/certificada

08/05/2025, 18:01

Depósito de Bens/Dinheiro

03/05/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 10:49

Mudança de Classe Processual

30/04/2025, 13:21

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:03

Documento (Certidão)

10/04/2025, 19:01

Confirmada

03/04/2025, 23:59

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 12:16

Redistribuição (incompetência; sorteio)

25/03/2025, 10:59

Expedida/certificada

24/03/2025, 11:14

Outras Decisões

24/03/2025, 11:14

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 18:52

Reativação

21/03/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 21:20

Baixa Definitiva

19/05/2023, 18:46

Decurso de Prazo

05/04/2023, 01:01

Decurso de Prazo

15/03/2023, 01:01

Confirmada

17/02/2023, 23:59

Expedida/certificada

07/02/2023, 16:19

Recebimento

27/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: APPARÍCIO NEGRI (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL BRÜGGEMANN (OAB SC015449) APELANTE: HELGA HELENA NEGRI (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL BRÜGGEMANN (OAB SC015449) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de outubro de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 09 de novembro de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000305-96.2010.4.04.7210/SC (Pauta: 524) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

25/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2017, 14:31

Petição (Petição (outras))

26/07/2017, 14:46

Confirmada

30/06/2017, 23:59

Expedida/certificada

20/06/2017, 13:30

Petição (Petição (outras))

04/05/2017, 10:01

Decurso de Prazo

03/05/2017, 01:02

Petição (Petição (outras))

28/04/2017, 15:59

Documento (Outros documentos)

28/04/2017, 08:45

Confirmada

02/04/2017, 23:59

Expedida/certificada

23/03/2017, 19:16

Expedida/certificada

23/03/2017, 19:16

Improcedência

23/03/2017, 19:16

Conclusão (para julgamento)

15/06/2016, 12:41

Petição (Petição (outras))

15/06/2016, 11:31

Confirmada

16/05/2016, 23:59

Documento (Certidão)

10/05/2016, 19:48

Expedida/certificada

06/05/2016, 18:13

Ato ordinatório

06/05/2016, 18:13

Petição (Petição (outras))

02/05/2016, 10:55

Confirmada

21/04/2016, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/04/2016, 14:40

Confirmada

13/04/2016, 14:40

Expedida/certificada

11/04/2016, 09:29

Expedida/certificada

11/04/2016, 09:29

Mero expediente

11/04/2016, 09:29

Petição (Petição (outras))

23/02/2016, 18:18

Conclusão (para decisão)

23/02/2016, 18:08

Confirmada

22/01/2016, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/01/2016, 15:24

Confirmada

12/01/2016, 15:22

Petição (Petição (outras))

12/01/2016, 15:20

Confirmada

12/01/2016, 15:14

Expedida/certificada

12/01/2016, 00:33

Expedida/certificada

12/01/2016, 00:33

Mero expediente

08/01/2016, 18:44

Conclusão (para decisão)

08/01/2016, 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/12/2015, 03:00

Por decisão judicial

04/12/2015, 15:36

Petição (Petição (outras))

20/11/2015, 17:03

Petição (Petição (outras))

20/11/2015, 16:21

Confirmada

21/09/2015, 23:59

Expedida/certificada

11/09/2015, 19:01

Expedida/certificada

11/09/2015, 19:01

Determinação de Diligência

10/09/2015, 15:14

Petição (Petição (outras))

10/09/2015, 14:31

Petição (Petição (outras))

10/09/2015, 13:15

Conclusão (para julgamento)

31/07/2015, 13:42

Documento (Certidão)

31/07/2015, 13:41

Petição (Petição (outras))

03/07/2015, 15:33

Petição (Petição (outras))

01/07/2015, 21:27

Confirmada

19/06/2015, 23:59

Expedida/certificada

09/06/2015, 13:20

Expedida/certificada

09/06/2015, 13:20

Expedida/certificada

09/06/2015, 13:20

Documento (Certidão)

08/05/2015, 18:28

Petição (Petição (outras))

04/05/2015, 15:23

Petição (Petição (outras))

28/04/2015, 17:04

Confirmada

22/04/2015, 18:58

Petição (Petição (outras))

16/04/2015, 12:21

Decurso de Prazo

15/04/2015, 01:02

Expedida/certificada

10/04/2015, 17:38

Expedida/certificada

10/04/2015, 17:38

Petição (Petição (outras))

07/04/2015, 17:44

Confirmada

29/03/2015, 23:59

Confirmada

23/03/2015, 11:55

Expedida/certificada

19/03/2015, 15:04

Expedida/certificada

19/03/2015, 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito

19/03/2015, 14:04

Conclusão (para decisão)

10/02/2015, 18:38

Petição (Petição (outras))

02/02/2015, 16:58

Petição (Petição (outras))

02/02/2015, 14:57

Petição (Petição (outras))

29/01/2015, 19:02

Documento (Certidão)

21/01/2015, 17:42

Confirmada

18/01/2015, 23:59

Expedida/certificada

08/01/2015, 12:46

Expedida/certificada

08/01/2015, 12:46

Petição (Petição (outras))

05/01/2015, 10:54

Documento (Certidão)

26/12/2014, 13:11

Decurso de Prazo

26/11/2014, 01:09

Documento (Certidão)

25/11/2014, 19:17

Confirmada

15/11/2014, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/11/2014, 23:41

Confirmada

06/11/2014, 09:34

Expedida/certificada

05/11/2014, 18:46

Expedida/certificada

05/11/2014, 18:44

Expedida/certificada

05/11/2014, 18:44

Petição (Petição (outras))

28/10/2014, 14:34

Confirmada

28/10/2014, 14:28

Expedida/certificada

20/10/2014, 15:51

Petição (Petição (outras))

17/10/2014, 14:32

Petição (Petição (outras))

13/10/2014, 17:06

Confirmada

06/10/2014, 23:59

Expedida/certificada

26/09/2014, 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito

25/09/2014, 18:17

Conclusão (para decisão)

12/08/2014, 16:14

Petição (Petição (outras))

07/08/2014, 16:44

Petição (Petição (outras))

04/08/2014, 18:57

Confirmada

29/07/2014, 23:59

Expedida/certificada

18/07/2014, 17:07

Expedida/certificada

18/07/2014, 17:07

Mero expediente

18/07/2014, 12:07

Conclusão (para decisão)

09/06/2014, 15:18

Petição (Petição (outras))

06/06/2014, 20:01

Decurso de Prazo

03/06/2014, 01:16

Petição (Petição (outras))

01/06/2014, 22:26

Confirmada

27/05/2014, 23:59

Expedida/certificada

15/05/2014, 12:21

Expedida/certificada

15/05/2014, 12:21

Expedida/certificada

15/05/2014, 12:21

Expedida/certificada

15/05/2014, 12:16

Mudança de Parte

15/05/2014, 12:14

Mero expediente

15/05/2014, 10:52

Conclusão (para decisão)

08/04/2014, 16:29

Decurso de Prazo

06/03/2014, 01:06

Confirmada

20/02/2014, 23:59

Expedida/certificada

10/02/2014, 15:48

Mero expediente

05/02/2014, 11:20

Mudança de Parte

04/02/2014, 18:31

Conclusão (para decisão)

23/01/2014, 17:00

Decurso de Prazo

17/01/2014, 01:01

Decurso de Prazo

14/01/2014, 01:14

Confirmada

19/12/2013, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/12/2013, 14:58

Confirmada

19/12/2013, 14:56

Petição (Petição (outras))

16/12/2013, 11:01

Expedida/certificada

09/12/2013, 15:26

Expedida/certificada

09/12/2013, 15:25

Expedida/certificada

09/12/2013, 15:25

Expedida/certificada

09/12/2013, 15:25

Mero expediente

04/12/2013, 10:46

Conclusão (para decisão)

29/11/2013, 14:22

Petição (Petição (outras))

22/10/2013, 10:11

Petição (Petição (outras))

22/10/2013, 10:09

Confirmada

19/10/2013, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/10/2013, 16:31

Confirmada

14/10/2013, 16:31

Expedida/certificada

09/10/2013, 16:47

Petição (Petição (outras))

08/10/2013, 18:21

Decurso de Prazo

08/10/2013, 01:08

Confirmada

07/10/2013, 23:59

Audiência (realizada; instrução; Juiz(a))

04/10/2013, 15:19

Confirmada

02/10/2013, 15:18

Confirmada

02/10/2013, 15:16

Confirmada

01/10/2013, 20:49

Expedida/certificada

27/09/2013, 14:53

Expedida/certificada

27/09/2013, 14:53

Expedida/certificada

27/09/2013, 14:53

Mero expediente

25/09/2013, 16:08

Mudança de Parte

24/09/2013, 13:05

Conclusão (para decisão)

24/09/2013, 12:54

Documento (Mandado)

08/08/2013, 14:29

Documento (Mandado)

08/08/2013, 14:26

Documento (Mandado)

08/08/2013, 14:22

Documento (Mandado)

08/08/2013, 14:18

Mandado

05/08/2013, 18:15

Mandado

05/08/2013, 18:15

Mandado

05/08/2013, 18:15

Decurso de Prazo

19/07/2013, 01:02

Decurso de Prazo

09/07/2013, 01:12

Confirmada

06/07/2013, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/07/2013, 18:11

Confirmada

02/07/2013, 18:11

Confirmada

01/07/2013, 09:28

Confirmada

01/07/2013, 09:25

Expedição de documento (Mandado)

27/06/2013, 15:26

Expedição de documento (Mandado)

27/06/2013, 14:57

Expedição de documento (Mandado)

27/06/2013, 14:57

Expedida/certificada

26/06/2013, 14:47

Expedida/certificada

26/06/2013, 14:47

Audiência (redesignada; instrução; Juiz(a))

25/06/2013, 18:51

Mero expediente

25/06/2013, 17:58

Conclusão (para decisão)

25/06/2013, 16:13

Documento (Certidão)

20/05/2013, 12:15

Decurso de Prazo

17/05/2013, 01:03

Decurso de Prazo

14/05/2013, 01:11

Documento (Mandado)

08/05/2013, 16:08

Documento (Mandado)

08/05/2013, 16:08

Documento (Mandado)

08/05/2013, 16:07

Documento (Mandado)

08/05/2013, 16:06

Confirmada

07/05/2013, 11:07

Confirmada

07/05/2013, 11:06

Mandado

06/05/2013, 14:10

Mandado

06/05/2013, 14:10

Mandado

06/05/2013, 14:10

Mandado

06/05/2013, 14:10

Confirmada

04/05/2013, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/05/2013, 17:30

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2013, 18:39

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2013, 18:39

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2013, 18:36

Expedida/certificada

30/04/2013, 15:11

Expedida/certificada

30/04/2013, 15:11

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

30/04/2013, 14:54

Expedida/certificada

24/04/2013, 19:08

Mero expediente

22/04/2013, 13:40

Conclusão (para decisão)

18/04/2013, 18:30

Decurso de Prazo

07/02/2013, 01:05

Confirmada

25/01/2013, 23:59

Expedida/certificada

15/01/2013, 15:44

Decurso de Prazo

14/12/2012, 01:01

Petição (Petição (outras))

13/12/2012, 17:06

Petição (Petição (outras))

11/12/2012, 12:08

Confirmada

01/12/2012, 23:59

Expedida/certificada

21/11/2012, 18:34

Expedida/certificada

21/11/2012, 18:34

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2012, 17:23

Conclusão (para decisão)

06/11/2012, 16:21

Petição (Petição (outras))

01/11/2012, 14:57

Confirmada

26/10/2012, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/10/2012, 13:07

Expedida/certificada

16/10/2012, 18:27

Mudança de Parte

16/10/2012, 18:26

Mero expediente

09/10/2012, 13:40

Conclusão (para decisão)

31/08/2012, 17:12

Mudança de Parte

31/08/2012, 17:11

Mudança de Parte

31/08/2012, 17:11

Mudança de Parte

31/08/2012, 17:11

Mudança de Parte

31/08/2012, 17:11

Mudança de Parte

31/08/2012, 17:11

Mudança de Parte

31/08/2012, 17:10

Mudança de Parte

31/08/2012, 17:10

Mudança de Parte

31/08/2012, 17:10

Mudança de Parte

31/08/2012, 17:10

Decurso de Prazo

29/08/2012, 01:01

Documento (Mandado)

23/08/2012, 14:00

Documento (Carta)

23/08/2012, 13:52

Documento (Carta)

23/08/2012, 13:52

Documento (Carta)

23/08/2012, 13:52

Documento (Carta)

23/08/2012, 13:52

Documento (Carta)

23/08/2012, 13:52

Documento (Carta)

23/08/2012, 13:52

Documento (Carta)

23/08/2012, 13:52

Documento (Carta)

23/08/2012, 13:52

Documento (Certidão)

23/04/2012, 17:33

Petição (Petição (outras))

19/04/2012, 08:49

Confirmada

07/04/2012, 23:59

Expedida/certificada

28/03/2012, 19:38

Expedida/certificada

28/03/2012, 19:38

Expedição de documento (Carta)

28/03/2012, 19:35

Expedição de documento (Carta)

28/03/2012, 19:35

Expedição de documento (Carta)

28/03/2012, 19:35

Expedição de documento (Carta)

28/03/2012, 19:35

Mero expediente

27/03/2012, 18:49

Conclusão (para decisão)

27/03/2012, 17:17

Decurso de Prazo

06/03/2012, 01:04

Decurso de Prazo

25/02/2012, 01:01

Confirmada

23/02/2012, 23:59

Confirmada

14/02/2012, 18:05

Confirmada

14/02/2012, 18:03

Confirmada

14/02/2012, 17:45

Confirmada

14/02/2012, 17:39

Petição (Petição (outras))

14/02/2012, 15:10

Expedida/certificada

13/02/2012, 13:47

Expedida/certificada

13/02/2012, 13:47

Expedida/certificada

13/02/2012, 13:47

Expedida/certificada

13/02/2012, 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2012, 13:37

Conclusão (para decisão)

05/12/2011, 16:26

Decurso de Prazo

25/10/2011, 01:01

Petição (Petição (outras))

05/10/2011, 16:31

Petição (Petição (outras))

26/09/2011, 15:30

Documento (Mandado)

22/09/2011, 16:20

Documento (Mandado)

22/09/2011, 16:20

Documento (Mandado)

22/09/2011, 16:20

Documento (Mandado)

22/09/2011, 16:20

Documento (Mandado)

22/09/2011, 16:20

Documento (Mandado)

22/09/2011, 16:20

Documento (Mandado)

22/09/2011, 16:20

Documento (Mandado)

22/09/2011, 16:13

Documento (Mandado)

22/09/2011, 16:13

Documento (Certidão)

12/09/2011, 20:36

Documento (Certidão)

12/09/2011, 19:46

Petição (Petição (outras))

07/09/2011, 10:41

Confirmada

01/09/2011, 23:59

Documento (Certidão)

23/08/2011, 16:01

Expedida/certificada

22/08/2011, 16:37

Expedida/certificada

22/08/2011, 16:37

Mero expediente

18/08/2011, 19:39

Conclusão (para decisão)

18/08/2011, 16:36

Documento (Carta)

20/07/2011, 17:28

Documento (Mandado)

20/07/2011, 17:25

Petição (Petição (outras))

19/07/2011, 09:42

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/07/2011, 15:05

Mandado

08/07/2011, 15:04

Decurso de Prazo

25/06/2011, 00:01

Petição (Petição (outras))

26/05/2011, 14:57

Documento (Mandado)

26/05/2011, 14:56

Documento (Carta)

17/05/2011, 17:48

Confirmada

06/05/2011, 23:59

Expedição de documento (Carta)

26/04/2011, 18:27

Expedição de documento (Mandado)

26/04/2011, 18:23

Expedição de documento (Mandado)

26/04/2011, 18:23

Expedição de documento (Mandado)

26/04/2011, 18:23

Expedição de documento (Mandado)

26/04/2011, 18:23

Expedição de documento (Mandado)

26/04/2011, 18:23

Expedida/Certificada

26/04/2011, 18:17

Mero expediente

19/04/2011, 18:48

Conclusão (para decisão)

19/04/2011, 13:26

Petição (Petição (outras))

07/02/2011, 09:16

Confirmada

24/12/2010, 23:59

Expedida/certificada

14/12/2010, 17:40

Mero expediente

07/12/2010, 11:27

Conclusão (para decisão)

03/12/2010, 14:04

Petição (Petição (outras))

21/10/2010, 08:07

Petição (Petição (outras))

08/10/2010, 14:18

Confirmada

08/09/2010, 10:13

Confirmada

08/09/2010, 10:10

Expedida/certificada

02/09/2010, 14:37

Mero expediente

02/09/2010, 13:44

Conclusão (para decisão)

31/08/2010, 14:49

Decurso de Prazo

19/08/2010, 00:01

Petição (Petição (outras))

18/08/2010, 10:55

Confirmada

06/08/2010, 23:59

Expedida/certificada

27/07/2010, 18:39

Mero expediente

23/07/2010, 17:04

Conclusão (para decisão)

20/07/2010, 17:12

Distribuição (sorteio)

14/06/2010, 17:23