Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005913-79.2013.4.04.7110/RS
EXECUTADO: LMV INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO(A): CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG (OAB RS040539)
ADVOGADO(A): ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864)
ATO ORDINATÓRIO
Com base nos arts. 152, VI, e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, no art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e na Portaria nº 867/2019, realizo o ato processual a seguir transcrito:
XIII - Intimação da parte interessada para que comprove o cumprimento da decisão judicial anterior, em 5 (cinco) dias;
evento 242, DESPADEC1
"(...) intime-se o executado para que comprove a regularidade fiscal do imóvel desapropriado."