Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5054893-14.2018.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Porto Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

CARVALHO MACIEL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

Advogados / Representantes

JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHO

OAB/RS 80375·CPF·Representa: Autor

JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHO

OAB/RS 080375·CPF·Representa: Autor

VINICIUS MACIEL SANTOS

OAB/RS 081318·CPF·Representa: Autor

JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHO

OAB/RS 080375·CPF·Representa: Réu

VINICIUS MACIEL SANTOS

OAB/RS 081318·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/12/2025, 02:03

Petição (Petição (outras))

24/12/2025, 09:28

Confirmada

24/12/2025, 09:28

Expedida/certificada

18/12/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 17:26

Documento (Certidão)

04/12/2025, 18:58

Publicação

03/12/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5054893-14.2018.4.04.7100/RS RELATOR: MARCEL CITRO DE AZEVEDO EXEQUENTE: CARVALHO MACIEL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A): JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHO (OAB RS080375) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 148 - 25/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 13:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 12:41

Paga

25/11/2025, 12:05

Enviada ao Tribunal

14/10/2025, 09:31

Documento (Certidão)

10/10/2025, 20:39

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 16:46

Todas as movimentações(148)

Petição (Petição (outras))

25/12/2025, 02:03

Petição (Petição (outras))

24/12/2025, 09:28

Confirmada

24/12/2025, 09:28

Expedida/certificada

18/12/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 17:26

Documentos

Ato ordinatório

•02/12/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

04/12/2025, 18:58

Publicação

03/12/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5054893-14.2018.4.04.7100/RS RELATOR: MARCEL CITRO DE AZEVEDO EXEQUENTE: CARVALHO MACIEL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A): JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHO (OAB RS080375) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 148 - 25/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 13:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 12:41

Paga

25/11/2025, 12:05

Enviada ao Tribunal

14/10/2025, 09:31

Documento (Certidão)

10/10/2025, 20:39

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 16:46

Publicação

02/10/2025, 02:40

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 20:15

Confirmada

01/10/2025, 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5054893-14.2018.4.04.7100/RS RELATOR: MARCEL CITRO DE AZEVEDO EXEQUENTE: CARVALHO MACIEL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A): JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHO (OAB RS080375) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 30/09/2025 - Juntado(a)

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:45

Expedida/certificada

30/09/2025, 16:16

Documento (Outros documentos)

30/09/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 15:12

Confirmada

18/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

08/07/2025, 14:30

Outras Decisões

08/07/2025, 14:30

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 19:19

Documento (Certidão)

23/06/2025, 19:32

Publicação

13/06/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054893-14.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE: CARVALHO MACIEL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A): JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHO (OAB RS080375) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente a apresentar a memória de cálculo dos honorários complementares (da fase de cumprimento de sentença) que busca receber em consonância com os parâmetros fixados pelo TRF4 (evento 58, RELVOTO1), v.g: Destarte, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor objeto de pagamento por RPV. Os autos devem retornar à origem para o adimplemento da obrigação complementar.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2025, 12:32

Outras Decisões

11/06/2025, 12:32

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 18:29

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 11:22

Confirmada

10/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

30/04/2025, 17:47

Expedida/certificada

30/04/2025, 17:47

Ato ordinatório

30/04/2025, 17:47

Recebimento

30/04/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARVALHO MACIEL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHO (OAB RS080375) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXECUTADO) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de março de 2025. Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de abril de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 08 de abril de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5054893-14.2018.4.04.7100/RS (Pauta: 659) RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

21/03/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/03/2025, 22:04

Comunicação eletrônica

25/10/2023, 14:18

Remessa (em grau de recurso)

10/10/2023, 11:51

Comunicação eletrônica

21/09/2023, 16:54

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 11:07

Confirmada

18/09/2023, 11:07

Expedida/certificada

13/09/2023, 14:52

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 19:05

Documento (Certidão)

08/09/2023, 13:18

Documento (Certidão)

06/09/2023, 17:52

Confirmada

17/08/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 16:36

Comunicação eletrônica

08/08/2023, 14:24

Expedida/certificada

07/08/2023, 16:26

Expedida/certificada

07/08/2023, 16:26

Conclusão (para julgamento)

03/08/2023, 14:31

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 15:15

Confirmada

16/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

06/07/2023, 13:38

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 11:13

Expedida/certificada

03/07/2023, 09:54

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 09:54

Paga

22/06/2023, 12:06

Enviada ao Tribunal

31/05/2023, 09:38

Documento (Certidão)

26/05/2023, 14:12

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 15:38

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 10:29

Confirmada

22/05/2023, 10:29

Expedida/certificada

16/05/2023, 13:43

Documento (Outros documentos)

16/05/2023, 13:43

Mudança de Parte

16/05/2023, 13:40

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 09:19

Expedida/certificada

26/04/2023, 15:53

Mudança de Classe Processual

26/04/2023, 15:51

Comunicação eletrônica

10/04/2023, 17:10

Comunicação eletrônica

04/04/2023, 09:48

Confirmada

03/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

24/03/2023, 19:02

Outras Decisões

24/03/2023, 19:02

Conclusão (para despacho)

23/03/2023, 14:53

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 15:23

Confirmada

20/03/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 09:03

Confirmada

20/03/2023, 09:03

Expedida/certificada

10/03/2023, 13:26

Ato ordinatório

10/03/2023, 13:26

Recebimento

08/03/2023, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO JORGE FERREIRA LEMOS (AUTOR) ADVOGADO: JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHO (OAB RS080375) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: ROMULO PONTICELLI GIORGI JÚNIOR Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de outubro de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de novembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de novembro de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5054893-14.2018.4.04.7100/RS (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO JORGE FERREIRA LEMOS (AUTOR) ADVOGADO: JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHO (OAB RS080375) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de setembro de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 21 de setembro de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5054893-14.2018.4.04.7100/RS (Pauta: 245) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

09/09/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 08:53

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO JORGE FERREIRA LEMOS (AUTOR) ADVOGADO: JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHO (OAB RS080375) ADVOGADO: VINICIUS MACIEL SANTOS (OAB RS081318) ADVOGADO: JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHO APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de agosto de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 17 de agosto de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5054893-14.2018.4.04.7100/RS (Pauta: 205) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO JORGE FERREIRA LEMOS (AUTOR) ADVOGADO: JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHO (OAB RS080375) ADVOGADO: VINICIUS MACIEL SANTOS (OAB RS081318) ADVOGADO: JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHO APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de agosto de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 17 de agosto de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5054893-14.2018.4.04.7100/RS (Pauta: 205) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

05/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2019, 11:29

Petição (Petição (outras))

01/10/2019, 11:12

Confirmada

29/09/2019, 23:59

Expedida/certificada

19/09/2019, 15:06

Petição (Petição (outras))

19/09/2019, 14:41

Confirmada

29/08/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/08/2019, 15:46

Expedida/certificada

19/08/2019, 15:08

Conclusão (para julgamento)

15/08/2019, 14:30

Petição (Petição (outras))

14/08/2019, 16:36

Expedida/certificada

13/08/2019, 13:01

Petição (Petição (outras))

12/08/2019, 18:57

Petição (Petição (outras))

05/08/2019, 15:28

Confirmada

04/08/2019, 23:59

Documento (Certidão)

29/07/2019, 11:51

Expedida/certificada

25/07/2019, 19:17

Conclusão (para julgamento)

22/07/2019, 15:51

Movimentação processual

22/07/2019, 13:47

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

12/07/2019, 16:09

Mudança de Assunto Processual

12/07/2019, 16:09

Petição (Petição (outras))

11/07/2019, 13:43

Petição (Petição (outras))

10/07/2019, 23:11

Expedida/certificada

05/07/2019, 17:21

Determinação de Diligência

05/07/2019, 16:03

Conclusão (para julgamento)

08/05/2019, 17:12

Petição (Petição (outras))

08/05/2019, 16:06

Documento (Certidão)

07/05/2019, 19:35

Confirmada

21/04/2019, 23:59

Expedida/certificada

11/04/2019, 07:08

Petição (Petição (outras))

11/04/2019, 02:08

Confirmada

24/02/2019, 23:59

Expedida/Certificada

14/02/2019, 13:33

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2019, 09:53

Conclusão (para decisão)

13/02/2019, 15:01

Petição (Petição (outras))

12/02/2019, 16:18

Confirmada

26/01/2019, 23:59

Expedida/certificada

16/01/2019, 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito

16/01/2019, 17:02

Conclusão (para decisão)

16/01/2019, 13:52

Petição (Petição (outras))

08/01/2019, 14:53

Confirmada

22/12/2018, 23:59

Expedida/certificada

12/12/2018, 15:31

Mero expediente

12/12/2018, 14:47

Conclusão (para decisão)

06/12/2018, 14:24

Petição (Petição (outras))

31/10/2018, 10:43

Confirmada

06/10/2018, 23:59

Expedida/certificada

26/09/2018, 18:19

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2018, 18:12

Conclusão (para decisão)

14/09/2018, 16:50

Petição (Petição (outras))

14/09/2018, 14:23

Distribuição (sorteio)

14/09/2018, 14:15

Ato ordinatório

•01/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 00:00

•21/03/2025, 00:00

•25/10/2022, 00:00

•09/09/2022, 00:00

•05/08/2022, 00:00

•05/08/2022, 00:00