Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5066632-47.2019.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5066632-47.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição

09/04/2026, 15:06

Comunicação eletrônica

24/03/2026, 14:44

Publicação

16/12/2025, 02:46

Petição

15/12/2025, 17:52

Petição

15/12/2025, 14:42

Confirmada

15/12/2025, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5066632-47.2019.4.04.7100/RS EXEQUENTE: LUCIMARA DA COSTA BRANDO ADVOGADO(A): MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A): JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504) ADVOGADO(A): ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE DE AMORIM CESAR ADVOGADO(A): SERGIO DOS SANTOS LIMA DESPACHO/DECISÃO 1. Pedido de retratação A parte executada, no evento 101, PET1, informou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no ev. 94, requerendo eventual juízo de retratação. Contudo, mantenho a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. 2. Retificação da autuação. Reitera um dos requerentes do pedido de habilitação (PEDRO HENRIQUE DE AMORIM CESAR) o seu pedido, alegando que precisa se intimado para oferecer contrarrazões no agravo de instrumento interposto pelo executado (evento 104, PET1). Contudo, o pedido já foi analisado no evento 94, DESPADEC1. Como a decisão não precluiu, torna-se inviável a inclusão dos requerentes no polo ativo da demanda, ao menos até o trânsito em julgado do recurso interposto. Por outro lado, a fim de permitir o acompanhamento do andamento processual pelos requerentes, proceda a Secretaria a sua inclusão como interessados no feito. Ademais, como as contrarrazões são ofertadas diretamente nos autos do agravo de instrumento, pedido de retificação da autuação também deverá ser dirigido ao relator do recurso, a fim de permitir o contraditório e a ampla defesa dos recorridos. 3. Prosseguimento Proceda a Secretaria à retificação da autuação, incluindo-se os requerentes do pedido de habilitação no feito como interessados. Após, intimem-se as partes e os interessados da presente decisão. Por fim, suspenda-se o feito até a decisão final proferida no AI nº 5038052-54.2025.4.04.0000/TRF, ante a prejudicialidade deste com o prosseguimento do presente feito.

15/12/2025, 00:00

Petição

14/12/2025, 11:56

Por decisão judicial

12/12/2025, 18:04

Expedida/certificada

12/12/2025, 18:04

Documento (Certidão)

12/12/2025, 18:03

Mero expediente

12/12/2025, 17:42

Comunicação eletrônica

05/12/2025, 17:56

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 15:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 00:00

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5066632-47.2019.4.04.7100/RS EXEQUENTE: LUCIMARA DA COSTA BRANDO ADVOGADO(A): MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A): JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504) ADVOGADO(A): ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO 1. Habilitação dos sucessores. Inicialmente, cabe destacar que a presente ação tem como objetivo pleitear valores devidos à LUCIMARA DA COSTA BRANDO. Ocorre que, no decurso do presente feito, a parte exequente veio a óbito, sendo requerida a habilitação dos seus filhos como herdeiros no evento 69, PET1 e, consequentemente, a retificação do polo ativo. O susposto ex-companheiro sobrevivente requereu a sua habilitação no evento 80, PED_HABILIT2. Compulsando a certidão de óbito (evento 69, OUT2, p. 1), é informado que o(a) falecido(a) veio a óbito em 02/03/2022, em união estável com Pedro Henrique de Amorim Cesar, deixando bens, sem testamento conhecido, bem como teve 3 filhos: Diego, Daiane e Erich. Intimado para esclarecimentos sobre os sucessores faltantes (evento 77, DESPADEC1), os filhos requerentes esclareceram que o filho Diego apontado na certidão de óbito na verdade é o requerente Marlon Diego. Já o ex-companheiro requereu sua habilitação em separado (evento 82, PET1). Considerando que não há inventário judicial ativo frente à certidão negativa de ações sucessórias juntada no evento 69, OUT2, p. 3, é certo que a legitimidade ativa para receber os valores devidos à sucessão é do conjunto de sucessores. Frise-se que foram apresentadas as procurações de todos os requerentes nos evs. 69 e 80. A fim de comprovar sua condição de ex-companheiro da falecida, o requerente Pedro Henrique de Amorim Cesar junta fotos do casal, conta de de luz e sentença proferida no processo 5006807-30.2023.4.04.7102/RS, evento 61, SENT1 em que foi reconhecida a qualidade de companheiro para fins de recebimento de pensão previdenciária. Embora ainda hajam recursos pendentes de análise nos tribunais superiores, fato é que referidos recursos discutem apenas a correção monetária da condenação. Ou seja, houve o trânsito em julgado em relação à condição de ex-companheiro e pensionista da falecida. Analisando o capítulo da sentença transitada em julgado, verifica-se que foi demonstrado que a convivência perdurou desde 2017 até o óbito da falecida. Não havendo pactuação do regime de bens adotado pelo casal, de modo que se considera o geral na época celebração, qual seja, o da comunhão parcial de bens. O artigo 1.790, I, do CC/2002 prevê que a companheira, em concorrência com os filhos comuns com o de cujus, faz jus a herança em quota equivalente a de cada um destes. Contudo, o STF no julgamento do RE 878.694, em 10/05/2017, julgou inconstitucional a distinção entre cônjuges e companheiros nos regimes sucessórios, Ementa: Direito constitucional e civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. 1. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável. 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. 3. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nºs 8.971/94 e 9.278/96 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente, e da vedação do retrocesso. 4. Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 5. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002”. Assim, aplica-se a ordem de vocação hereditária do artigo 1.829, I, do CCvB2002: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; Assim, aplica-se ao caso o mesmo regime dos casais casados. No tocante à situação do cônjuge sobrevivente casado no regime da comunhão universal ou parcial de bens quanto às verbas remuneratórias recebidas por decisão judicial, adoto o posicionamento do STJ no sentido de que há comunicação das verbas salariais quando os fatos geradores e a sua reclamação judicial tenham ocorrido na constância do casamento: PROCESSO CIVIL. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DE VERBA INDENIZATÓRIA TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659, VI, DO CC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659, VI, do Código Civil). O mesmo raciocínio é aplicado à situação em que o fato gerador dos proventos e a sua reclamação judicial ocorrem durante a vigência do vínculo conjugal, independentemente do momento em que efetivamente percebidos, tornando-se, assim, suscetíveis de partilha. Tal entendimento decorre da ideia de frutos percipiendos, vale dizer, aqueles que deveriam ter sido colhidos, mas não o foram. Precedentes. No caso, conquanto alegue a recorrente que o ex-cônjuge ficou desempregado durante a constância do casamento, é certo que o Tribunal de origem (TJ/SP), a despeito da determinação anterior deste Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.193.576/SP) para que explicitasse qual o período em que teve origem e em que foi reclamada a verba auferida na lide trabalhista, negou-se a fazê-lo, em nova e manifesta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. Recurso especial provido. (REsp n. 1.358.916/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe 15/10/2014.) No caso, as verbas pleiteadas referem-se ao período de 2006 a 2022 e foram requeridas na ação coletiva proposta em 2008, portanto, os valores deveriam ser pagos em parte na constância da convivência. Assim, o ex-companheiro sobrevivente tem direito à meação, na forma do art. 1.658 ou art. 1.667, sem incidência das exceções previstas no art. 1.659 ou art. 1.668, todos do CC/02. Assim, homologo a habilitação dos sucessores, a seguir listados: MARLON DIEGO DA COSTA BRANDO - CPF: 986.687.060-04; DAIANNE DA COSTA BRANDO - CPF: 828.471.180-04; ERICH DA COSTA BRANDO - CPF: 036.283.470-92; PEDRO HENRIQUE DE AMORIM CESAR - CPF: 757.580.080-87. Proceda a Secretaria a retificação do polo ativo, incluindo-se os sucessores ora habilitados, na condição de "sucessor(as)" de LUCIMARA DA COSTA BRANDO, alterando-se a condição deste último para "sucessão". 1.1. Destinação do Crédito. Composta a sucessão apenas de descendentes e ex-companheiro habilitado, o valor eventualmente devido à sucessão a partir de 01/2017 será dividido metade para o meeiro e a outra metade igualmente dividida entre os herdeiros, à proporção de 1/6 para cada um, tendo em vista o regime de bens adotado pelo casal (comunhão parcial iniciado em 2017). As verbas anteriores à 01/2017 devem ser pagas aos sucessores, inclusive ao ex-companheiro, por cabeça, a proporção de 1/4 para cada um, não havendo de se falar em meação neste período, o que atrai a aplicação do art. 1.829, I do CC/02. 1.2. Gratuidade da justiça. Presente as procurações com poderes especiais para firmar a declaração de hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça aos sucessores ora habilitados. Anote-se. 1.3. Cálculos SICAR. Tendo em vista a possibilidade de oferta de acordo ou impugnação pela parte executada, postergo a adequação dos cálculos para o formato padrão do SICAR, com eventual destaque de honorários contratuais e individualização dos valores devidos a cada exequente, quando da efetiva expedição da requisição de pagamento, ficando a Secretaria autorizada a intimar a parte exequente para tanto quando for oportuno. 2. Prosseguimento. Intime(m)-se a(s) parte(s) e o terceiro interessado para ciência desta decisão, sendo os exequentes para responder à impugnação do evento 91, IMPUGNA CALC1. Caso discordem de impugnação, ficam intimados desde já para apresentarem as planilhas em formato padrão do SICAR individualizadas para cada sucessor sobre os valores incontroversos apontados no evento 91, IMPUGNA CALC1. Após, expeça-se a requisição de pagamento cabível com posterior intimação das partes. Sem oposição prepare-se para a transmissão. Preclusa a decisão, proceda a Secretaria a retificação da autuação. Após, venham os autos conclusos para deliberação.

14/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Expedida/certificada

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