Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027751-78.2017.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027751-78.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição

25/02/2026, 11:15

Publicação

11/02/2026, 02:42

Petição

10/02/2026, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027751-78.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE: RUBENS VIEIRA ADVOGADO(A): ANDERSON HENRY KWAN (OAB PR107446) ADVOGADO(A): FELIPE KLEIN GUSSOLI (OAB PR075081) ADVOGADO(A): LUZARDO FARIA (OAB PR086431) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento nº 5002301-69.2026.4.04.0000 pela UFPR contra a decisão do evento 129, DESPADEC1, cancele-se a RPV expedida no evento 158, RPV1, e aguarde-se o trânsito em julgado do recurso. 2. Caso mantida a decisão do evento 158, RPV1, expeça-se novamente a RPV. Intimem-se e transmita-se. 3. Caso contrário, volte para decisão. Intimem-se.

10/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/02/2026, 18:31

Expedida/certificada

09/02/2026, 18:25

Mero expediente

09/02/2026, 18:21

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 16:50

Comunicação eletrônica

30/01/2026, 15:30

Comunicação eletrônica

30/01/2026, 12:41

Petição

28/01/2026, 10:00

Petição

06/01/2026, 10:22

Depósito de Bens/Dinheiro

01/01/2026, 11:13

Confirmada

26/12/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027751-78.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE: RUBENS VIEIRA ADVOGADO(A): ANDERSON HENRY KWAN (OAB PR107446) ADVOGADO(A): FELIPE KLEIN GUSSOLI (OAB PR075081) ADVOGADO(A): LUZARDO FARIA (OAB PR086431) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de cumprimento de sentença para pagamento de valores devidos pela UFPR a título de ressarcimento pelo desconto realizado nos proventos de aposentadoria do exequente, bem como para pagamento de honorários sucumbenciais. 2.Em relação aos honorários sucumbenciais executados no evento 101, CUMPR_SENT1, a UFPR concordou com os valores apresentados pelos advogados do exequente no evento 114, PET1. 3.Dessa forma, expeça-se Precatório no valor de R$104.074,88, atualizados para 05/2025, em nome da sociedade de advogados Hachem & Gussoli Advogados Associados (CNPJ: 28.513.180/0001-24)(evento 101, OUT6). 4. O exequente requereu o pagamento de R$6.678,55 (evento 71, CUMPR_SENT1). Intimada, a UFPR discordou. Apontou como devido o valor de R$2.447,28, atualizado para 11/2024 (evento 98, IMPUGNA1). O exequente concordou com os cálculos da UFPR (evento 104, IMPUGNA CUMPR SENT1). 5.Diante da expressa concordância, homologo o valor de R$2.447,28, atualizado para 11/2024. 6. Expeça-se RPV. Intimem-se as partes para manifestação. Nada sendo requerido, transmita-se a RPV/Precatório. 7. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UFPR no percentual de 10% sobre o excesso de execução apontado (10% de R$ 4.231,27) (evento 101, CUMPR_SENT1). 8. A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ executa valores que o exequente recebeu a título de antecipação dos efeitos da tutela, entre 08/2017 e 03/2018, posteriormente revogada, no valor de R$ 56.630,80 atualizados para 04/2025 (evento 98, ANEXO3). O exequente impugnou o valor executado (evento 104, IMPUGNA CUMPR SENT1). Alegou que a tutela provisória que obrigava a UFPR a recalcular seu proventos de aposentadoria teve seus efeitos cessados em novembro/2017, em razão da decisão de parcial provimento do agravo de instrumento nº 5036716-93.2017.4.04.0000, interposto pela própria Universidade (evento 21, RELVOTO1). Sustentou que a UFPR foi intimada do resultado do julgamento em 06/11/2017, renunciando ao prazo em 08/11/2017: O Exequente alegou excesso de execução de R$ 31.280,75. Reconheceu como devida a importância de R$ 25.350,08 recebidos entre 08/2017 e 10/2017, em razão de antecipação dos efeitos da tutela até a revogação por decisão no Agravo de Instrumento (evento 104, DOC1). Com razão o exequente. Embora a medida liminar tenha sido revogada na sentença do evento 24, SENT1, proferida em 19/2/2018, sua eficácia já se encontrava suspensa desde 20/10/2017, por força de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5036716-93.2017.4.04.0000: (....) Assim, a decisão deve ser parcialmente alterada para afastar a decadência do direito da UFPR em revisar a aposentadoria do autor/agravado e, por consequência, alterar o pagamento da incorporação de FC nos moldes calculados pela Corte de Contas. Mantém-se a determinação para a agravante abster-se de cobrança o montante de R$ 638.542,48, até o julgamento da ação em cognição exauriente. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento. A despeito de o exequente ter interposto embargos de declaração contra o acórdão, tal recurso não possui efeito suspensivo, nos termos do art. 1.026, §1º, do CPC: Art. 1.026, §1º: “Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. A Universidade só retornou ao cálculo original dos proventos em abril/2018. Desse modo, a tutela provisória que determinara à UFPR o recálculo dos proventos de aposentadoria do exequente teve seus efeitos cessados em novembro de 2017. A partir de então, o pagamento passou a ser mantido pela própria Universidade, por liberalidade administrativa, e não mais em decorrência de ordem judicial. Além disso, o Tema nº 692 do STJ somente se aplica aos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. A parte exequente não se enquadra nesse conceito, pois é servidor público aposentado pelo regime jurídico próprio. Recentemente, o Egrégio TRF 4ª Região decidiu neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. TEMA N.º 692 DO STJ. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. I. Embora o eg. Superior Tribunal de Justiça tenha assentado a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de decisão liminar posteriormente reformada, o tema n.º 692 - que versa sobre o pagamento de benefício previdenciário no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - não se aplica no caso - que envolve o pagamento de remuneração a servidor público federal, regido por legislação distinta. II. Não há, na decisão judicial, a determinação de devolução dos valores recebidos liminarmente, o que enseja discussão acerca da repetitibilidade, ou não, da verba de natureza alimentar, inclusive porque não se pode afastar, de plano, a possibilidade de eventual alteração de circunstância fática no curso da ação ter motivado a revogação da medida concedida anteriormente. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030601-46.2023.4.04.0000, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Quarta Turma, data da decisão: 06/03/2024) 9. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo exequente. 10. Tendo em vista a concordância do exequente com a restituição à UFPR de R$25.350,08, atualizado para 04/2025, homologo referido valor, cujo pagamento deverá ser parcelado mediante desconto em folha no valor de 10% dos seus proventos de aposentadoria, nos termos do art.46, §1º da Lei nº 8.112/1990. A propósito, a UFPR já se manifestou sobre o parcelamento (evento 114, PET1): Tendo em vista a parcial concordância do autor, bem como o pedido de parcelamento em folha, informa-se que foi encaminhado ofício a UFPR para dar início a consignação para restituição da parcela incontroversa de R$25.350,08 (valor de 04/2025 - deve ser atualizado pela UFPR). Requer a intimação da parte contrária, para ciência. 11. Condeno a UFPR ao pagamento de honorários advocatícios em favor exequente no percentual de 10% sobre o excesso de execução apontado (10% de R$ 31.280,75) (evento 101, CUMPR_SENT1). 12.Preclusa essa decisão, expeça-se RPV no valor de R$3.128,07. Intimem-se. Transmita-se.

24/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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