Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5078389-38.2019.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5078389-38.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5078389-38.2019.4.04.7100/RS EXEQUENTE: JOSE VANDERLEI FERREIRA ADVOGADO(A): MIRIAM DE OLIVEIRA FORTES EXEQUENTE: FERNANDA RAMALHO CHIARADIA ADVOGADO(A): MIRIAM DE OLIVEIRA FORTES EXEQUENTE: MIRIAM DE OLIVEIRA FORTES ADVOGADO(A): MIRIAM DE OLIVEIRA FORTES DESPACHO/DECISÃO Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, em que pretendido a implantação e o pagamento das diferenças decorrentes do enquadramento nos níveis de capacitação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE - Lei n° 11.091/05), direito reconhecido na ação coletiva nº 2008.71.00.024897-9, atualmente digitalizada sob o nº 5043841-31.2012.4.04.7100 (obrigações de fazer e pagar). Este cumprimento foi extinto no evento 42. Em sede recursal foi dado provimento ao apelo para reconhecer que a coisa julgada formada na ação coletiva nº 5043841-31.2012.4.04.7100 beneficiava a parte exequente. Retornados os autos, postulou a parte executada o exame dos demais argumentos da impugnação do evento 36, qual seja excesso de execução. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que solicitou informações à parte exequente. Os esclarecimentos foram prestados no evento 82. Retornados os autos ao setor contábil apresentou parecer no evento 84 ratificando os valores executados. As partes foram intimadas do parecer, tendo a executada repisado os argumentos da impugnação do evento 36 e os exequentes silenciaram. Decido. A questão a ser dirimida refere-se à inclusão no cálculo do reenquadramento, da rubrica (15277 Decisão Judicial Tran Jug), a qual trata de verba atinente às horas extras incorporadas. A parte exequente esclareceu no evento 82 que esta parcela compõe-se de vencimento básico + anuênios. Esclareceu, demonstrando nas fichas finaceiras, que esta parcela vinha sendo reajustada todas as vezes que tais parcelas eram alteradas (como sê nota no mês de outubro/2007), tendo sido “parametrizada” em 2008. Referiu que seu cálculo tem seu marco inicial janeiro de 2006, período anterior ao congelamento dessa rubrica, e respeitou a alteração que esta sofreu a partir de 2008. Exemplificou: Competência dezembro ano de 2005 Vencimento básico = 1.513,88 Anuênios = 257,35 Base de cálculo= 1.771,23 1.771,23 ÷ 220 = 8,051 x 1.5 = 12.076 x 60 horas = 724,59 Competência janeiro ano de 2006 Vencimento básico = 1.760,67 Anuênios = 299,31 Base de cálculo= 2.059,98 2.059,98 ÷ 220 = 9,36 x 1.5 = 14,045 x 60 horas = 842,719 Competência outubro ano de 2007 Vencimento básico = 1.824,06 Anuênios = 310,09 Base de cálculo= 2.134,15 2.134,15 ÷ 220 = 9,70 x 1.5 = 14,55 x 60 horas = 873,00 Competência janeiro ano de 2008 Vencimento básico = 1.889,72 Anuênios = 321,25 Base de cálculo= 2.210,97 2.210,97 ÷ 220 = 10,050 x 1.5 = 15,074 x 60 horas = 904,49 Argumentou que esta rubrica só veio a ser parametrizada em maio de 2008, o que justifica sua correção até essa data. Ocorre que, a rubrica foi congelada no valor de R$ 904,50, todavia, como o valor do vencimento básico, que é a sua base de cálculo, estava equivocado desde janeiro de 2006, quando do congelamento em maio de 2008, o valor da rubrica estava defasado. Demonstrou na tabela de vencimentos o valor da defasagem: Base de cálculo da hora extra Valor pago na rubrica 15277 em jan/2008 Valor correto na rubrica 15277 em jan/2008 D114 2.210,97 904,49 D414 2.458,46 1.005,73 Diferença 101,24. Assim, quando a rubrica foi congelada em maio de 2008, estava defasada em R$ 101,24 ao mês, isto porque a sua base de cálculo estava errada. Referiu que a rubrica 15277 têm sua base de cálculo a partir do vencimento básico, e este, uma vez alterado, irá influenciar a todas as rubricas nele baseadas. Com estas informações, a contadoria confirmou o acerto da parte exequente quanto aos valores pretendidos, no parecer do evento 84, que abaixo transcrevo: Assim, apoiada nos esclarecimentos da parte exequente e no parecer contábil, rejeito a impugnação determinando o prosseguimento da execução pelos valores pretendidos pela parte exequente no total de R$ 124.355,17 em 11/2019. Tendo sido já fixados honorários na decisão que deferiu a inicial, não há nova condenação em favor da parte exequente pela rejeição, total ou parcial, da impugnação, conforme a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.". Intimem-se. Interposto recurso contra a decisão, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que apresente planilha de cálculo com os valores ora fixados para instruir requisição de pagamento. Apresentada planilha de alegados valores incontroversos, dê-se vista ao executado para manifestação no prazo de dez dias úteis. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. Por fim, aguarde-se o pagamento. Vindos os pagamentos, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a satisfação do seu crédito. Sendo os pagamentos efetuados aptos a tanto, fica declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. Observa-se que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/24, os valores serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não efetuado o levantamento no prazo de dois anos, observada a disciplina do referido diploma legal. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento, que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas.

17/10/2025, 00:00

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