Apelação Cível 5026391-41.2013.4.04.7100 - TRF4

Apelação Cível 5026391-41.2013.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 15:58

Remessa (outros motivos)

18/07/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 19:09

Documento (Certidão)

23/06/2025, 17:22

Confirmada

07/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 20:47

Publicação

30/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5026391-41.2013.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: CASSIA GABRIELA RODRIGUES KAYSER ADVOGADO(A): INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) APELANTE: GEISON ANTONIO RODRIGUES KAYSER ADVOGADO(A): INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) APELANTE: ROGER FRANCISCO RODRIGUES KAYSER ADVOGADO(A): INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) APELANTE: SERGIO KAYSER ADVOGADO(A): INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. juros. tema 1.170/stf. inaplicabilidade. preclusão. 1. O eg. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.317.982, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: Tema STF 1170 - Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. 2. Embora no acórdão do RE 1.317.982 (leading case do qual extraída a tese do Tema 1.170) reste assentado que "o trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009", é preciso ter em conta que a pretensão de aplicação da legislação superveniente submete-se ao regime do processo civil disciplinado pela Constituição, do qual decorre o instituto da preclusão. 3. Conquanto após a edição da Lei n.º 11.960/09 a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança tenha sido considerada constitucional, tendo o executado oposto embargos à execução já na vigência dessa legislação, omitindo-se quanto à sua incidência, resta a matéria acobertada pela preclusão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, manter o acórdão proferido pela Turma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 28 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 18:47

Expedida/certificada

28/05/2025, 18:47

Expedida/certificada

28/05/2025, 18:47

Expedida/certificada

28/05/2025, 18:47

Expedida/certificada

28/05/2025, 18:47

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 16:48

Documentos

Acórdão

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5026391-41.2013.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: CASSIA GABRIELA RODRIGUES KAYSER ADVOGADO(A): INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) APELANTE: GEISON ANTONIO RODRIGUES KAYSER ADVOGADO(A): INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) APELANTE: ROGER FRANCISCO RODRIGUES KAYSER ADVOGADO(A): INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) APELANTE: SERGIO KAYSER ADVOGADO(A): INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. juros. tema 1.170/stf. inaplicabilidade. preclusão. 1. O eg. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.317.982, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: Tema STF 1170 - Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. 2. Embora no acórdão do RE 1.317.982 (leading case do qual extraída a tese do Tema 1.170) reste assentado que "o trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009", é preciso ter em conta que a pretensão de aplicação da legislação superveniente submete-se ao regime do processo civil disciplinado pela Constituição, do qual decorre o instituto da preclusão. 3. Conquanto após a edição da Lei n.º 11.960/09 a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança tenha sido considerada constitucional, tendo o executado oposto embargos à execução já na vigência dessa legislação, omitindo-se quanto à sua incidência, resta a matéria acobertada pela preclusão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, manter o acórdão proferido pela Turma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 28 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(160)