Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000865-59.2015.4.04.7211/SC
EXEQUENTE: IRIANI ANDREOLI TRANCOZO
ADVOGADO(A): TAIS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI SILVA (OAB SC026425)
DESPACHO/DECISÃO
1. Defiro o pedido para realização de transferência bancária dos valores relativos ao pagamento do Precatório/RPV.
2. A retenção do imposto de renda à alíquota de 3% está prevista no art. 27 da Lei n. 10.833/2003:
Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal.
§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.
Considerando o dispositivo legal acima, a Corregedoria do TRF4 proferiu o seguinte despacho:
[...]
A Corregedoria está de acordo com o encaminhamento da Secretaria de Precatórios também quanto a questão das retenções de tributos, pois, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Isto posto, se for o caso, esta declaração deverá constar na petição anteriormente referida, para que o magistrado, se deferir a transferência do valor à conta do beneficiário, informe no ofício à instituição bancária que não deverá haver retenção de imposto de renda. (Processo SEI nº 5088564)
[...]
Assim, em relação à retenção do imposto de renda, observe-se se há declaração de que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou, em se tratando de pessoa jurídica, que esteja inscrita no SIMPLES, responsabilizando-se o declarante pela veracidade das informações, sob as penas da lei.
3. Requisite-se à respectiva instituição bancária (Caixa Econômica Federal - ag 4029) que, no prazo de 10 dias, proceda à transferência dos valores pagos mediante RPV para a(s) conta(s) indicada(s), mediante requisição à unidade externa, via e-proc, selecionando-se os eventos do presente despacho e da PETIÇÃO - PEDIDO DE TED apresentada pela parte autora (evento 115, PET1).
Deverá o Banco proceder à retenção do Imposto de renda, salvo se juntada declaração de isenção ou de inscrição no SIMPLES.
4. Realizada a transferência, dê-se vista à parte requerente/exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
5. Após, nada requerido, dê-se baixa, conforme determinado na sentença do evento 99, SENT1.