Cumprimento de sentença 5002019-96.2011.4.04.7003 - TRF4

Cumprimento de sentença 5002019-96.2011.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

09/03/2026, 13:02

Petição

06/03/2026, 19:06

Mero expediente

18/02/2026, 17:08

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 15:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2026, 15:20

Comunicação eletrônica

13/02/2026, 18:30

Por decisão judicial

13/02/2026, 13:28

Mero expediente

13/02/2026, 12:56

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 17:31

Petição

12/02/2026, 15:46

Confirmada

12/02/2026, 15:46

Comunicação eletrônica

12/02/2026, 15:43

Publicação

12/02/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002019-96.2011.4.04.7003/PR EXECUTADO: LAERCIO BARRIQUELO ADVOGADO(A): ALEX SANDER REZENDE (OAB PR027924) ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO SARTORI (OAB PR023047) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer o FNDE a penhora sobre a aposentadoria do executado, limitando-se ao percentual de 30% ou em percentual a ser definido pelo Juízo. Diz que o executado recebe benefício previdenciário no valor mensal de R$ 4.736,45 e que tem duas empresas em seu nome. Afirma que o STJ consolidou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser relativizada independentemente da natureza da dívida, desde que assegurado o mínimo existencial (evento 463). O executado diz que as empresas mencionadas pelo exequente estão inativas e não produzem qualquer benefício financeiro. Afirma que é aposentado, idoso, divorciado, e que possui diversos problemas de saúde. Ao final, requer a improcedência do pedido do FNDE e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (evento 469). O FNDE reitera o pedido de penhora sobre a aposentadoria do executado (evento 476). 2. Decido. Como regra, os salários e demais rendimentos do trabalho são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha relativizado a impenhorabilidade de salário e proventos (EREsp 1.874.222), foi estabelecido que essa relativização é excepcional e não deve impactar na subsistência digna do devedor e de sua família. No caso, o FNDE não comprovou que a medida não impactará na subsistência do executado e de sua família. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário percebido pelo executado. 4. Não havendo indicação de bens, não devidamente instruído o pedido com os documentos necessários, ou havendo mero pedido de dilação de prazo, promova-se o sobrestamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC), uma vez que o processo já permaneceu suspenso por 1 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III e §1º, do CPC (eventos 422/441). Ressalto que, no curso do sobrestamento, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências.

11/02/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002019-96.2011.4.04.7003/PR EXECUTADO: LAERCIO BARRIQUELO ADVOGADO(A): ALEX SANDER REZENDE (OAB PR027924) ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO SARTORI (OAB PR023047) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer o FNDE a penhora sobre a aposentadoria do executado, limitando-se ao percentual de 30% ou em percentual a ser definido pelo Juízo. Diz que o executado recebe benefício previdenciário no valor mensal de R$ 4.736,45 e que tem duas empresas em seu nome. Afirma que o STJ consolidou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser relativizada independentemente da natureza da dívida, desde que assegurado o mínimo existencial (evento 463). O executado diz que as empresas mencionadas pelo exequente estão inativas e não produzem qualquer benefício financeiro. Afirma que é aposentado, idoso, divorciado, e que possui diversos problemas de saúde. Ao final, requer a improcedência do pedido do FNDE e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (evento 469). O FNDE reitera o pedido de penhora sobre a aposentadoria do executado (evento 476). 2. Decido. Como regra, os salários e demais rendimentos do trabalho são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha relativizado a impenhorabilidade de salário e proventos (EREsp 1.874.222), foi estabelecido que essa relativização é excepcional e não deve impactar na subsistência digna do devedor e de sua família. No caso, o FNDE não comprovou que a medida não impactará na subsistência do executado e de sua família. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário percebido pelo executado. 4. Não havendo indicação de bens, não devidamente instruído o pedido com os documentos necessários, ou havendo mero pedido de dilação de prazo, promova-se o sobrestamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC), uma vez que o processo já permaneceu suspenso por 1 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III e §1º, do CPC (eventos 422/441). Ressalto que, no curso do sobrestamento, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMBIRA/PR EXECUTADO: LAERCIO BARRIQUELO EDITAL Nº 700013066703 DE LEILÃO O MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Maringá FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Werno Klöckner Júnior, devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no a data de 29/11/2022, às 14:00 horas, na modalidade online (pelo portal www.kleiloes.com.br), a alienação em primeiro leilão do bem penhorado nos autos supra, por lanço igual ou superior à avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002019-96.2011.4.04.7003/PR designo a data de 13/12/2022, às 14:00 horas, desde que o lance não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação, na modalidade online (pelo portal www.kleiloes.com.br), devendo os licitantes comparecer cientes de que serão observadas as seguintes condições: a) a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato, ou a prazo de 15 (quinze) dias mediante caução, não sendo aceito lanço por preço vil; b) fica arbitrada a comissão de leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; c) caso resulte negativo o segundo leilão, tendo em vista o disposto no art. 366 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n.º 17/2013), segundo o qual 'A venda dos bens penhorados por iniciativa particular é admissível mesmo antes da realização de praça ou leilão, não dependendo de consentimento do executado', fica autorizado o Sr. Leiloeiro, nos 90 (noventa) dias que sucederem ao segundo leilão, a proceder à venda direta dos bens cuja oferta tenha resultado negativa, nas mesmas condições observadas no segundo leilão; d) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, o executado deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem na reavaliação a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Portaria nº 01/2009, expedida conjuntamente pelos Juízes Federais da Subseção Judiciária de Maringá; DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel descrito na matrícula n° 3.519 do 2º Registro de Imóveis de Apucarana, como: Data de Terras sob nº 05, da Quadra nº 02, destacada do Lote nº 157 e 157-F, com área de 585,00 m2, da Vila 31 de Março, situado na cidade de Cambira/PR, Comarca de Apucarana, com as divisas, metragens e confrontações constantes no teor da referida matrícula, com uma casa de alvenaria, padrão simples, com aproximadamente 70,00 m2, reavaliado em R$ 230.000,00, em 12/08/2022, de propriedade de Laercio Barriquelo (CPF 387.822.199-15) DEPOSITÁRIO: Elenice Nogueira Barriquelo (CPF 455.808.129-49). RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO: Não há. ÔNUS: não há. OBSERVAÇÃO: O leiloeiro oficial está autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico (www.kleiloes.com.br), nos termos do art. 882, §§ 1º e 2º do NCPC. INTIMAÇÃO: Ficam INTIMADOS o executado LAERCIO BARRIQUELO (CPF 387.822.199-15) e sua esposa e depositária do imóvel ELENICE NOGUEIRA BARRIQUELO (CPF 455.808.129-49), se não forem encontrados pessoalmente.

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMBIRA/PR EXECUTADO: LAERCIO BARRIQUELO EDITAL Nº 700012602005 DE LEILÃO O MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Maringá FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Werno Klöckner Júnior, devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 10/10/2022, às 10:00 horas, na modalidade online (pelo portal www.kleiloes.com.br), a alienação em primeiro leilão do bem penhorado nos autos supra, por lanço igual ou superior à avaliação. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, designado para o dia 24/10/2022, às 10:00 horas, desde que o lance não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação, na modalidade online (pelo portal www.kleiloes.com.br), devendo os licitantes comparecer cientes de que serão observadas as seguintes condições: a) a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato, ou a prazo de 15 (quinze) dias mediante caução, não sendo aceito lanço por preço vil; b) fica arbitrada a comissão de leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; c) caso resulte negativo o segundo leilão, tendo em vista o disposto no art. 366 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n.º 17/2013), segundo o qual 'A venda dos bens penhorados por iniciativa particular é admissível mesmo antes da realização de praça ou leilão, não dependendo de consentimento do executado', fica autorizado o Sr. Leiloeiro, nos 90 (noventa) dias que sucederem ao segundo leilão, a proceder à venda direta dos bens cuja oferta tenha resultado negativa, nas mesmas condições observadas no segundo leilão; d) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, o executado deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem na reavaliação a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Portaria nº 01/2009, expedida conjuntamente pelos Juízes Federais da Subseção Judiciária de Maringá; DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel descrito na matrícula n° 3.519 do 2º Registro de Imóveis de Apucarana, como: Data de Terras sob nº 05, da Quadra nº 02, destacada do Lote nº 157 e 157-F, com área de 585,00 m2, da Vila 31 de Março, situado na cidade de Cambira/PR, Comarca de Apucarana, com as divisas, metragens e confrontações constantes no teor da referida matrícula, com uma casa de alvenaria, padrão simples, com aproximadamente 70,00 m2, reavaliado em R$ 230.000,00, em 12/08/2022, de propriedade de Laercio Barriquelo (CPF 387.822.199-15) DEPOSITÁRIO: Elenice Nogueira Barriquelo (CPF 455.808.129-49). RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO: Não há. ÔNUS: não há. OBSERVAÇÃO: O leiloeiro oficial está autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico (www.kleiloes.com.br), nos termos do art. 882, §§ 1º e 2º do NCPC. INTIMAÇÃO: Ficam INTIMADOS o executado LAERCIO BARRIQUELO (CPF 387.822.199-15) e sua esposa e depositária do imóvel ELENICE NOGUEIRA BARRIQUELO (CPF 455.808.129-49), se não forem encontrados pessoalmente. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002019-96.2011.4.04.7003/PR

03/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Execução frustrada

Petição

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Comunicação eletrônica

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Comunicação eletrônica

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(444)