Procedimento Comum Cível 5002073-79.2018.4.04.7015 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Londrina

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Partes do Processo

LUIZ VENTURA DE ALMEIDA

CPF

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUGO FRANCISCO GOMES

OAB/PR 017527·CPF·Representa: Autor

FERNANDA SILVA DA SILVEIRA

OAB/SC 021449·CPF·Representa: Autor

VANESSA LEAL GONCALVES

OAB/PR 043072·CPF·Representa: Autor

CAMILA TEBET

CPF·Representa: Réu

RICARDO ZANELLO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

HUGO FRANCISCO GOMES

OAB/PR 017527·CPF·Representa: Autor

FERNANDA SILVA DA SILVEIRA

OAB/SC 021449·CPF·Representa: Autor

VANESSA LEAL GONCALVES

OAB/PR 043072·CPF·Representa: Autor

CAMILA TEBET

CPF·Representa: Réu

RICARDO ZANELLO

CPF·Representa: Réu

SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/PE 029625·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ DE PAULA ALMEIDA RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (CEFC0356808 - CÉSAR ANTÔNIO NOE para cefc0378081 - RICARDO ZANELLO)

07/01/2025, 14:49

Juntada de Petição - (cefc1232497 - ANDRE DE OLIVEIRA GARBETO para CEFC1582702 - CAMILA TEBET)

11/10/2024, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

20/08/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

14/08/2024, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

07/08/2024, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137

29/07/2024, 23:59

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - IRDR

19/07/2024, 15:16

Juntado(a)

19/07/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 00:49

Decisão interlocutória

19/07/2024, 00:49

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2024, 17:38

Alterado o assunto processual

05/06/2024, 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PRCMO01S para PRLON03F)

05/06/2024, 16:47

Todas as movimentações(142)

Juntada de Petição - (CEFC0356808 - CÉSAR ANTÔNIO NOE para cefc0378081 - RICARDO ZANELLO)

07/01/2025, 14:49

Juntada de Petição - (cefc1232497 - ANDRE DE OLIVEIRA GARBETO para CEFC1582702 - CAMILA TEBET)

11/10/2024, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

20/08/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

14/08/2024, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Documentos

ACÓRDÃO

•19/07/2024, 15:15

DECISÃO STJ/STF

•19/07/2024, 15:15

07/08/2024, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137

29/07/2024, 23:59

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - IRDR

19/07/2024, 15:16

Juntado(a)

19/07/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 00:49

Decisão interlocutória

19/07/2024, 00:49

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2024, 17:38

Alterado o assunto processual

05/06/2024, 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PRCMO01S para PRLON03F)

05/06/2024, 16:47

Declarada incompetência

27/05/2024, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2024, 16:41

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRAPU01S para PRCMO01S) - Motivo: Resolução 426/2024

01/04/2024, 16:56

Juntada de Petição - (cefc0357038 - ARNALDO SAWASSATO para cefc0378081 - RICARDO ZANELLO)

16/01/2024, 10:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/12/2023, 03:00

Juntada de Petição

13/11/2023, 23:00

Juntada de Petição

13/11/2023, 23:00

Juntada de Petição

13/11/2023, 23:00

Juntada de Petição - (CEFC0356808 - CÉSAR ANTÔNIO NOE para CEFC3870760AUXILIAR - JOAO CORREA SOBANIA)

26/10/2023, 12:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

13/04/2023, 14:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/03/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

18/08/2022, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

18/08/2022, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

09/08/2022, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

08/08/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

05/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

03/08/2022, 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2022, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2022, 20:46

Despacho

26/07/2022, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2022, 20:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 26/07/2022 18:08:09)

26/07/2022, 18:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 26/07/2022 18:08:09)

26/07/2022, 18:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 26/07/2022 18:08:09)

26/07/2022, 18:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Despacho - 26/07/2022 18:08:08)

26/07/2022, 18:20

Juntada de Petição - (cefc0960540 - FELIPE ALEXANDRE DE ALMEIDA para cefc0378081 - RICARDO ZANELLO)

13/06/2022, 19:40

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2022, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

04/04/2022, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

31/03/2022, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

27/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

25/03/2022, 05:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

24/03/2022, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

24/03/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 16:29

Recebidos os autos - TRF4 -> PRAPU01 Número: 50020737920184047015

16/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ VENTURA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO: VANESSA LEAL (OAB PR043072) ADVOGADO: FERNANDA SILVA DA SILVEIRA (OAB PR066209) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: PROCURADOR CHEFE DA CEF-POA APELADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB PE023748) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de dezembro de 2021. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 09 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 4º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002073-79.2018.4.04.7015/PR (Pauta: 621) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

21/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRAPU01 -> TRF4

14/12/2021, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

14/12/2021, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

26/11/2021, 06:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

19/11/2021, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

19/11/2021, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/11/2021, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/11/2021, 07:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

19/11/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

17/11/2021, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/10/2021, 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

21/10/2021, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

15/10/2021, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/10/2021, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2021, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2021, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2021, 15:54

Julgado improcedente o pedido

14/10/2021, 15:54

Conclusos para julgamento

14/10/2021, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

05/10/2021, 12:59

Juntada de Petição - (CEFC0262616AUXILIAR - CLAUDIA LORENA CARRARO para CEFC3870760 - JOAO CORREA SOBANIA)

21/09/2021, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

14/09/2021, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2021, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

06/09/2021, 14:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

16/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/08/2021, 08:37

Despacho

06/08/2021, 08:37

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2021, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

15/06/2021, 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/06/2021, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

21/05/2021, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

21/05/2021, 05:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

20/05/2021, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

20/05/2021, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2021, 16:39

Despacho

13/05/2021, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2021, 09:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/04/2021, 18:38

Juntada de Petição - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (PE023748 - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA)

18/04/2021, 16:24

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

31/07/2018, 19:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

28/07/2018, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

23/07/2018, 13:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

19/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

19/07/2018, 05:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

09/07/2018, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

09/07/2018, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/07/2018, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/07/2018, 16:35

Despacho/Decisão - Interlocutória

09/07/2018, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/07/2018, 16:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR - EXCLUÍDA

09/07/2018, 14:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/07/2018, 16:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

02/07/2018, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

02/07/2018, 15:58

Despacho/Decisão - de Expediente

28/06/2018, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/06/2018, 17:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/05/2018, 16:29

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 50007859620184047015 - 23/02/2018 17:23:29

11/05/2018, 16:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

09/05/2018, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

07/05/2018, 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6, 5, 11, 10, 9, 8, 14, 13 e 12

07/05/2018, 14:40

Juntada de Petição

27/04/2018, 14:54

Juntada de Petição

27/04/2018, 14:54

Juntada de Petição

27/04/2018, 14:54

Juntada de Petição

27/04/2018, 14:54

Juntada de Petição

27/04/2018, 14:54

Juntada de Petição

27/04/2018, 14:54

Juntada de Petição

27/04/2018, 14:54

Juntada de Petição

27/04/2018, 14:54

Juntada de Petição

27/04/2018, 14:54

Juntada de Petição

27/04/2018, 14:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15

14/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

13/04/2018, 05:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 15:09

Despacho/Decisão - de Expediente

04/04/2018, 15:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/02/2018, 17:26

Distribuído por sorteio

23/02/2018, 17:23

DECISÃO STJ/STF

•19/07/2024, 15:15

DECISÃO STJ/STF

•19/07/2024, 15:15

DECISÃO STJ/STF

•19/07/2024, 15:15

DECISÃO STJ/STF

•19/07/2024, 15:15

AGRAVO

•19/07/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2024, 00:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 20:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 18:08

APELAÇÃO

•17/11/2021, 16:15

OUTROS

•17/11/2021, 16:15

SENTENÇA

•14/10/2021, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 08:37

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•19/07/2024, 15:15

DECISÃO STJ/STF

•19/07/2024, 15:15

DECISÃO STJ/STF

•19/07/2024, 15:15

DECISÃO STJ/STF

•19/07/2024, 15:15

DECISÃO STJ/STF

•19/07/2024, 15:15

DECISÃO STJ/STF

•19/07/2024, 15:15

AGRAVO

•19/07/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2024, 00:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 20:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 18:08

APELAÇÃO

•17/11/2021, 16:15

OUTROS

•17/11/2021, 16:15

SENTENÇA

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DESPACHO/DECISÃO

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