Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012990-65.2019.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2019

Valor da Causa

R$ 42.338,75

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Foz do Iguaçu

Partes do Processo

SERGIO DE MOURA ROCHA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLÁUDIO CÉSAR DA CUNHA

OAB/PR 048179·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

09/08/2022, 15:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 146

09/08/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

08/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

03/08/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 145

03/08/2022, 15:48

Juntada de Petição

03/08/2022, 15:48

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 139

29/07/2022, 12:33

Juntada de Petição

29/07/2022, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 141

29/07/2022, 12:21

Juntada de Petição

29/07/2022, 12:21

Juntada de Petição

28/07/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 138

28/07/2022, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

28/07/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

28/07/2022, 16:49

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

26/08/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

09/08/2022, 15:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 146

09/08/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

08/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2022, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2022, 17:37

03/08/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 145

03/08/2022, 15:48

Juntada de Petição

03/08/2022, 15:48

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 139

29/07/2022, 12:33

Juntada de Petição

29/07/2022, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 141

29/07/2022, 12:21

Juntada de Petição

29/07/2022, 12:21

Juntada de Petição

28/07/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 138

28/07/2022, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

28/07/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

28/07/2022, 16:49

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 16:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5131334-59.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

27/07/2022, 12:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5131332-89.2022.4.04.9666/TRF (SERGIO DE MOURA ROCHA)

27/07/2022, 12:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5131333-74.2022.4.04.9666/TRF (CLÁUDIO CÉSAR DA CUNHA)

27/07/2022, 12:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700028486 processada no TRF4 com o no. 51313345920224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

30/06/2022, 11:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700028486 processada no TRF4 com o no. 51313337420224049666/TRF (CLÁUDIO CÉSAR DA CUNHA)

30/06/2022, 11:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700028486 processada no TRF4 com o no. 51313328920224049666/TRF (CLÁUDIO CÉSAR DA CUNHA)

30/06/2022, 11:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700028486 processada no TRF4 com o no. 51313328920224049666/TRF (SERGIO DE MOURA ROCHA)

30/06/2022, 11:00

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700028486

27/06/2022, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

21/06/2022, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

21/06/2022, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

21/06/2022, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

21/06/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/06/2022, 20:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700028486

17/06/2022, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/06/2022, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

09/06/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

02/06/2022, 23:59

Despacho

23/05/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

16/05/2022, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

16/05/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

11/05/2022, 11:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

01/04/2022, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5005688-77.2022.4.04.7002/PR - ref. ao(s) evento(s): 31

29/03/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 14:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

22/03/2022, 14:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR02B -> PRFOZ06

21/03/2022, 17:57

Transitado em Julgado

21/03/2022, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

21/03/2022, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

21/03/2022, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

16/03/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

16/03/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 16:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2022, 16:51

Sentença confirmada - por unanimidade

10/03/2022, 18:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2022<br>Período da sessão: <b>03/03/2022 00:00 a 10/03/2022 16:00</b>

18/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: SERGIO DE MOURA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO: CLÁUDIO CÉSAR DA CUNHA (OAB PR048179) PERITO: ANA PAULA PEREIRA PLOTHOW Publique-se e Registre-se.Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 10 de março de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5012990-65.2019.4.04.7002/PR (Pauta: 680) RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

18/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 680

17/02/2022, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/02/2022, 14:31

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

30/11/2021, 12:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR02B

30/11/2021, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

29/11/2021, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

29/11/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 13:55

Juntada de Petição

23/11/2021, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

23/11/2021, 18:27

Juntada de Petição

11/11/2021, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

07/11/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

06/11/2021, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/10/2021, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

26/10/2021, 13:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 76

14/10/2021, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

10/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71

03/10/2021, 23:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2021, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/09/2021, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/09/2021, 17:37

Conclusos para julgamento

29/09/2021, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

26/09/2021, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

26/09/2021, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

23/09/2021, 17:29

Julgado procedente o pedido

23/09/2021, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/09/2021, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/09/2021, 17:29

Conclusos para julgamento

05/07/2021, 15:02

Juntada de Petição

20/06/2021, 19:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

19/06/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

11/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2021, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2021, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

31/05/2021, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

10/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

30/04/2021, 20:15

Despacho

30/04/2021, 20:14

Juntada de Petição

20/04/2021, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2021, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

23/03/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

04/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

22/02/2021, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

05/02/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

24/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

14/12/2020, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

10/12/2020, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

30/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/11/2020, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

17/11/2020, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

01/10/2020, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

21/09/2020, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2020, 13:47

Juntado(a)

19/08/2020, 12:48

Conclusos para julgamento

21/07/2020, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

08/07/2020, 15:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

02/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2020, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

18/06/2020, 18:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 14:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:28

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

21/03/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/03/2020, 15:14

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

11/03/2020, 15:13

Juntada de Petição

06/03/2020, 20:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

06/03/2020, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

08/02/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

03/02/2020, 14:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

03/02/2020, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2020, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2020, 13:56

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: SERGIO DE MOURA ROCHA <br/> Data: 18/02/2020 às 09:00. <br/> Local: FOZ - Sala de Perícias 1 - Térreo - Rua Edmundo de Barros, 1989, Jardim Naipi, Foz do Iguaçu/PR <br/> Perito: ANA PAULA PEREIRA PLOTHOW

29/01/2020, 13:55

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

29/01/2020, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

29/10/2019, 10:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

27/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

19/10/2019, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

19/10/2019, 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2019, 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2019, 19:07

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

17/10/2019, 18:49

Despacho/Decisão - de Expediente

17/10/2019, 17:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/10/2019, 16:19

Despacho/Decisão - Determina Citação

18/09/2019, 17:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/09/2019, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

04/09/2019, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

30/08/2019, 14:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

18/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

10/08/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

08/08/2019, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/08/2019, 13:20

Juntado(a)

07/08/2019, 15:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/08/2019, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

31/07/2019, 16:42

Ato ordinatório praticado

31/07/2019, 16:42

Distribuído por sorteio

31/07/2019, 16:28

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 16:51

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 18:09

SENTENÇA

•30/09/2021, 17:37

SENTENÇA

•23/09/2021, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2020, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2019, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2019, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2019, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2019, 16:42

COMUNICAÇÃO

•31/07/2019, 16:28