Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003709-55.2019.4.04.7012 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2019

Valor da Causa

R$ 19.478,75

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Pato Branco

Partes do Processo

DERCIO ZUMMACH

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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VICTOR HUGO TRENNEPOHL

OAB/PR 033985·CPF·Representa: Autor

VINICIUS TRENNEPOHL

OAB/PR 088222·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ACOES REVISIONAIS PREVIDENCIARIAS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000623-03.2024.4.04.7012/PR - ref. ao(s) evento(s): 138

15/07/2024, 15:14

Baixa Definitiva

19/09/2023, 14:40

Determinado o Arquivamento

13/09/2023, 11:40

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 11:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

01/08/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

28/07/2023, 00:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

17/07/2023, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143

16/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

06/07/2023, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 19:29

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2023, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

06/07/2023, 06:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

05/07/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

04/06/2023, 23:59

Todas as movimentações(152)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000623-03.2024.4.04.7012/PR - ref. ao(s) evento(s): 138

15/07/2024, 15:14

Baixa Definitiva

19/09/2023, 14:40

Determinado o Arquivamento

13/09/2023, 11:40

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 11:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 19:29

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/08/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

28/07/2023, 00:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

17/07/2023, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143

16/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

06/07/2023, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 19:29

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2023, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

06/07/2023, 06:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

05/07/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

04/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

25/05/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

25/05/2023, 16:44

Determinada a intimação

12/04/2023, 20:49

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2023, 18:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

21/03/2023, 18:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR02B -> PRPBR01

17/03/2023, 12:55

Transitado em Julgado

17/03/2023, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

17/03/2023, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

27/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

22/02/2023, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

22/02/2023, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2023, 15:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/02/2023, 15:50

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

17/02/2023, 14:07

Juntada de certidão

31/01/2023, 15:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/02/2023 16:00</b><br>Sequencial: 592

30/01/2023, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/01/2023, 14:04

Conclusos para decisão com Agravo

10/11/2022, 13:32

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR2 -> PRCTBTR02B

10/11/2022, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

09/11/2022, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

09/11/2022, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

01/11/2022, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

01/11/2022, 11:50

Decisão interlocutória

30/10/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2022, 11:05

Conclusos para decisão com Agravo

26/10/2022, 12:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

26/10/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

01/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/09/2022, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

20/09/2022, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

13/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

06/09/2022, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

06/09/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2022, 12:18

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

03/09/2022, 12:18

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2022, 11:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/07/2022, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

14/06/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

18/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

17/05/2022, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

17/05/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2022, 13:24

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU

08/05/2022, 13:24

Conclusos para decisão de admissibilidade

04/04/2022, 12:51

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR02B -> PRCTBTRPR2

04/04/2022, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

03/04/2022, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

03/04/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/03/2022, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

31/03/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

21/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

15/03/2022, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

15/03/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 17:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2022, 17:35

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

10/03/2022, 18:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2022<br>Período da sessão: <b>03/03/2022 00:00 a 10/03/2022 16:00</b>

18/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DERCIO ZUMMACH (AUTOR) ADVOGADO: VICTOR HUGO TRENNEPOHL (OAB PR033985) ADVOGADO: VICTOR HUGO TRENNEPOHL ADVOGADO: VINICIUS TRENNEPOHL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 10 de março de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5003709-55.2019.4.04.7012/PR (Pauta: 708) RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

18/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 708

17/02/2022, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/02/2022, 14:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

07/01/2022, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

20/12/2021, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

20/12/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2021, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

13/12/2021, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

09/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

30/11/2021, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

30/11/2021, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2021, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2021, 17:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/11/2021, 19:58

Sentença confirmada - por unanimidade

24/11/2021, 17:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2021<br>Período da sessão: <b>17/11/2021 00:00 a 24/11/2021 16:00</b>

05/11/2021, 02:00

Juntado(a)

04/11/2021, 15:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/11/2021 16:00</b><br>Sequencial: 705

04/11/2021, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/11/2021, 14:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/07/2021, 15:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR02B

08/07/2021, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

01/07/2021, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

01/07/2021, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2021, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

01/06/2021, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

26/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

17/05/2021, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

17/05/2021, 17:04

Julgado procedente o pedido

16/05/2021, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2021, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2021, 16:37

Conclusos para julgamento

24/03/2021, 14:51

Juntada de Petição

19/02/2021, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

03/02/2021, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

03/02/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

15/01/2021, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

10/11/2020, 10:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

10/11/2020, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

09/11/2020, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

09/11/2020, 14:35

Juntada de Petição

09/11/2020, 11:36

Despacho

06/11/2020, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2020, 13:31

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/11/2020, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE

06/11/2020, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2020, 18:13

Juntada de Petição

19/10/2020, 14:27

Juntada de Petição

17/10/2020, 20:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/09/2020, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/07/2020, 13:12

Despacho

07/07/2020, 08:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/06/2020, 14:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

14/05/2020, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 18:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

10/04/2020, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

10/04/2020, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/04/2020, 17:04

Juntada de Petição

06/04/2020, 13:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 11:34

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

14/03/2020, 03:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

23/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

17/01/2020, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

17/01/2020, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

15/01/2020, 16:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

15/01/2020, 16:40

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

13/01/2020, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2020, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2020, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

13/01/2020, 17:45

Despacho/Decisão - de Expediente

13/01/2020, 15:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/01/2020, 14:32

Juntada de Petição

18/12/2019, 14:45

Juntada de Petição

18/12/2019, 14:43

Distribuído por sorteio

18/12/2019, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 20:49

ACÓRDÃO

•17/02/2023, 15:50

EXTRATO DE ATA

•17/02/2023, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2022, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2022, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2022, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2022, 13:24

DECISÃO STJ/STF

•31/03/2022, 11:43

DECISÃO STJ/STF

•31/03/2022, 11:43

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 17:35

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 18:09

ACÓRDÃO

•25/11/2021, 19:58

EXTRATO DE ATA

•24/11/2021, 17:44

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 20:49

ACÓRDÃO

•17/02/2023, 15:50

EXTRATO DE ATA

•17/02/2023, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2022, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2022, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2022, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2022, 13:24

DECISÃO STJ/STF

•31/03/2022, 11:43

DECISÃO STJ/STF

•31/03/2022, 11:43

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 17:35

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 18:09

ACÓRDÃO

•25/11/2021, 19:58

EXTRATO DE ATA

•24/11/2021, 17:44

SENTENÇA

•16/05/2021, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2020, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2020, 08:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2020, 15:37