Cumprimento de sentença 5003603-75.2014.4.04.7010 - TRF4

Cumprimento de sentença 5003603-75.2014.4.04.7010 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA EDITAL Nº 700016115178 O Dr. ALEXANDRE ZANIN NETO, MM. Juiz(a) Federal Substituto(a) da 1ª Vara Federal de Campo Mourão, Seção Judiciária do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER, aos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que nos autos n.º 5003603-75.2014.4.04.7010/PR, serão levados à hasta pública os bens do executado, da seguinte forma: 1º LEILÃO: 20/08/2024, com encerramento das propostas às 16 horas, exclusivamente por meio eletrônico, pelo maior lanço, excluída a oferta vil, assim considerada aquela constante no item VI deste edital. Na hipótese de não haver licitantes, fica desde já designado: 2º LEILÃO: 27/08/2024, com encerramento das propostas às 16 horas, exclusivamente por meio eletrônico, também pelo maior lanço, excluída a oferta vil, assim considerada aquela constante no item VI deste edital. Leiloeiro: Sr. Werno Klöckner Júnior, JUCEPAR n.º 660 (44 3026-8008). Local do leilão: através do site www.kleiloes.com.br. Observação: O leiloeiro estará autorizado a receber lances virtuais em seu portal eletrônico (www.kleiloes.com.br), mediante cadastramento prévio no referido sítio, ficando os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. I - DESCRIÇÃO DO BEM: a) Imóvel de matrícula(s) nº 32.698, registrado em nome da executada NORDESTE TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº 76299270000107), constituído pelo Lote de Terras nº 11-F, resultante da subdivisão da Chácara nº 11-Rem-A-1, em Campo Mourão/PR. Valor da (re)avaliação: R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais). b) Imóvel de matrícula(s) nº 12.494, registrado em nome da executada EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA (CNPJ nº 76533777000183), constituído por área de terras rural, com 2.000 m2, desmembrada de área maior, situada no II Distrito do município de Foz do Iguaçu/PR. Valor da (re)avaliação: R$ 1.601.000,00 (um milhão e seiscentos e um mil reais). II- VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 2.028.672,18 (dois milhões e vinte e oito mil seiscentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), em 11/04/2024. III - RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO: Não consta dos autos. IV- ÔNUS SOBRE O BEM: A arrematação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Sobre o(s) imóvel(is), objeto(s) do leilão, constam os ônus gravados nos seus(suas) respectivos registros/matrículas; os quais podem ser consultados através dos documentos juntados nos autos ou diretamente nos órgãos registrais competentes. Obs.: o conteúdo dos documentos constantes do processo poderá ser consultado em sua integralidade, mediante acesso à página da Justiça Federal do Paraná na internet (www.jfpr.jus.br), link eprocV2, Consulta Pública, Justiça Comum/V2, informando o nº do processo 50036037520144047010 e a chave 966587258314. V - ÔNUS DO ARREMATANTE: a) 5% (cinco por cento) do valor da arrematação a título de comissão do leiloeiro; b) 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação relativo às custas de arrematação. Em caso de arrematação de forma parcelada em que o próprio fique como garantia do adimplemento, o arrematante arcará com as eventuais despesas referentes à inclusão/baixa do(s) gravame(s) necessário(s) no(s) registro(s) competente(s). Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem qualquer direito à garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial/venda direta (art. 18 da Resolução 236 do CNJ, de 13/07/2016). Correrão por conta do arrematante/comprador as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236 do CNJ, de 13/07/2016). Após a arrematação, correrão por conta do arrematante as despesas que incidirem sobre o bem. VI - PREÇO MÍNIMO (VIL): Deverá ser observado que, para ambos os leilões, não serão aceitos lances que ofereçam preço vil (art. 891 do Novo CPC). Em relação aos imóveis, será considerado preço vil aquele inferior a 60% do valor da avaliação. VII - CONDIÇÕES DE VENDA: 1) O(s) bem(ns) levado(s) a leilão poderá(ão) ser adquiridos à vista ou parceladamente. O interessado em adquirir o(s) bem(ns) penhorado(s) de forma parcelada deverá apresentar proposta por escrito para aquisição (i) até o início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação ou (ii) até o início do segundo leilão por valor que não seja considerado vil; devendo observar ainda o disposto no art. 895 e seguintes do Novo CPC. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Além disso, as propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. Em caso de arrematação de forma parcelada em que o próprio bem fique como garantia do adimplemento, o arrematante arcará com as eventuais despesas referentes à inclusão/baixa do(s) gravame(s) necessário(s) no(s) registro(s) competente(s). De regra, o bem móvel leiloado ou submetido à venda direta não é considerado caução idônea para fins de parcelamento, cabendo ao interessado indicar qual a garantia oferecida, instruída com os documentos comprobatórios de sua propriedade, valor e condições atuais. 2) Fica autorizado ao Sr. Leiloeiro que proceda a venda direta do bem penhorado antes da realização do leilão, nos termos dos artigos 880 do Novo CPC e 366 do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região (Artigo 373. 'A venda dos bens penhorados por iniciativa particular é admissível mesmo antes da realização de praça ou leilão, não dependendo de consentimento do executado'). Havendo proposta em valor inferior ao da avaliação, as partes deverão ser intimadas para manifestação em 10 (dez) dias; 3) Fica autorizado ao Sr. Leiloeiro que receba lances virtuais em seu endereço eletrônico (www.kleiloes.com.br), ficando ciente de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances, caso operacionalize o recebimento dos mesmos. Os lançadores do leilão "on-line" devem ser cientificados pelo leiloeiro através de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 4) No período de 90 (noventa) dias após o segundo leilão infrutífero, fica autorizado ao leiloeiro que faça a venda direta do bem, por qualquer valor, desde que superior ao preço considerado vil por este edital, nas mesmas condições de pagamento ou parcelamento oferecidas em hasta pública, nos termos do §2º do artigo 367 do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região. VIII - ADVERTÊNCIAS: 1) Ficam, desde logo, o executado EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, bem como a Vara do Trabalho de Campo Mourão, credora com penhora(s) averbada(s) na(s) matrícula(s) nº 32.698, intimados do conteúdo do presente edital, caso não tenham sido encontrado(s) para intimação prévia (ou esta, por qualquer outro motivo, não tenha se realizado). Caso haja outros os executados, representantes legais, bem como co-responsáveis, cônjuges, depositários, credores hipotecários ou co-proprietários não encontrados, ou por qualquer outro motivo não intimados pessoalmente ou por carta, ficam desde já intimados do conteúdo do presente edital. Os coproprietários do(s) imóvel(is) objeto(s) de alienação, bem como os cônjuges dos executados proprietários, terão assegurado o direito à reserva de crédito quanto à suas respectivas cotas-partes e o direito de preferência na aquisição do(s) imóvel(is) (nos termos dos arts. 504 do CC e 843 do Novo CPC). 2) O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, no caso das hipóteses previstas no art. 903, §5º, do Novo CPC. O arrematante fica ciente que será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência da arrematação, sujeitando-se a responder por perdas e danos e multa, nos termos do art. 903, §6º, do Novo CPC. 3) Após a arrematação, correrão por conta do arrematante as despesas que incidirem sobre o bem. O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal do Paraná. Campo Mourão/PR, em 26/06/2024. Eu, NAYARA DA COSTA, Estagiária de Direito, o digitei, e ROSANA ROCIO PEREIRA, Servidora Judiciária, o conferiu. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003603-75.2014.4.04.7010/PR

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA EDITAL Nº 700013116227 O Dr. JOSÉ CARLOS FABRI, MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Campo Mourão, Seção Judiciária do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER, aos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que nos autos n.º 5003603-75.2014.4.04.7010, serão levados à hasta pública os bens dos executados, da seguinte forma: 1º LEILÃO: 26/01/2023, com encerramento das propostas às 16 horas, pelo maior lanço, excluída a oferta vil, assim considerada aquela constante no item VI deste edital. Na hipótese de não haver licitantes, fica desde já designado: 2º LEILÃO: 09/02/2023, com encerramento das propostas às 16 horas, também pelo maior lanço, excluída a oferta vil, assim considerada aquela constante no item VI deste edital. Leiloeiro: Sr. Werno Klöckner Júnior, JUCEPAR n.º 660 (44 3026-8008). Local do leilão: exclusivamente por meio eletrônico através do site www.kleiloes.com.br Observação: O leiloeiro estará autorizado a receber lances virtuais em seu portal eletrônico (www.kleiloes.com.br), mediante cadastramento prévio no referido sítio, ficando os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. I - DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): a) Imóvel de matrícula(s) nº 32.698, registrado em nome da executada NORDESTE TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº 76299270000107), constituído pelo Lote de Terras nº 11-F, resultante da subdivisão da Chácara nº 11-Rem-A-1, em Campo Mourão/PR. Valor da avaliação: R$1.300.000,00 (um milhão trezentos mil reais), avaliado em 04/03/2022; b) Imóvel de matrícula(s) nº 12.494, registrado em nome da executada EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA (CNPJ nº 76533777000183), constituído por área de terras rural, com 2.000 m2, desmembrada de área maior, situada no II Distrito do município de Foz do Iguaçu/PR. Valor da avaliação:R$1.600.000,00 (um milhão seiscentos mil reais), avaliado em 13/06/2022. II- VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 2.760.800,48 (dois milhões, setecentos e sessenta mil e oitocentos reais e quarenta e oito centavos) III - RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO: Não consta dos autos. IV- ÔNUS SOBRE O(S) BEM(NS): A arrematação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Sobre o(s) veículo(s)/imóvel(is), objeto(s) do leilão, constam os ônus gravados nos seus(suas) respectivos registros/matrículas; os quais podem ser consultados através dos documentos juntados nos autos ou diretamente nos órgãos registrais competentes. Obs.: o conteúdo dos documentos constantes do processo poderá ser consultado em sua integralidade, mediante acesso à página da Justiça Federal do Paraná na internet (www.jfpr.jus.br), link eprocV2, Consulta Pública, Justiça Comum/V2, informando o nº do processo 5003603-75.2014.4.04.7010 e a chave 966587258314. V - ÔNUS DO ARREMATANTE: a) 5% (cinco por cento) do valor da arrematação a título de comissão do leiloeiro; b) 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação relativo às custas de arrematação. Em caso de arrematação de forma parcelada em que o próprio fique como garantia do adimplemento, o arrematante arcará com as eventuais despesas referentes à inclusão/baixa do(s) gravame(s) necessário(s) no(s) registro(s) competente(s). Após a arrematação, correrão por conta do arrematante as despesas que incidirem sobre o bem. VI - PREÇO MÍNIMO (VIL): Deverá ser observado que, para ambos os leilões, não serão aceitos lances que ofereçam preço vil. Em relação aos imóveis será considerado preço vil aquele inferior a 60% do valor da avaliação nos termos do artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. VII - CONDIÇÕES DE VENDA: 1) O(s) bem(ns) levado(s) a leilão poderá(ão) ser adquiridos à vista ou parceladamente. O interessado em adquirir o(s) bem(ns) penhorado(s) de forma parcelada deverá apresentar proposta por escrito para aquisição (i) até o início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação ou (ii) até o início do segundo leilão por valor que não seja considerado vil; devendo observar ainda o disposto no art. 895 e seguintes do Novo CPC. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Além disso, as propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. Em caso de arrematação de forma parcelada em que o próprio bem fique como garantia do adimplemento, o arrematante arcará com as eventuais despesas referentes à inclusão/baixa do(s) gravame(s) necessário(s) no(s) registro(s) competente(s). 2) Fica autorizado ao Sr. Leiloeiro que proceda a venda direta do bem penhorado antes da realização do leilão, nos termos dos artigos 880 do Novo CPC e 366 do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região (Artigo 373. 'A venda dos bens penhorados por iniciativa particular é admissível mesmo antes da realização de praça ou leilão, não dependendo de consentimento do executado'). Havendo proposta em valor inferior ao da avaliação, as partes deverão ser intimadas para manifestação em 10 (dez) dias. 3) Fica autorizado ao Sr. Leiloeiro que receba lances virtuais em seu endereço eletrônico (www.kleiloes.com.br), ficando ciente de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances, caso operacionalize o recebimento dos mesmos. Os lançadores do leilão "on-line" devem ser cientificados pelo leiloeiro através de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 4) No período de 90 (noventa) dias após o segundo leilão infrutífero, fica autorizado ao leiloeiro que faça a venda direta do bem, por qualquer valor, desde que superior ao preço considerado vil por este edital, nas mesmas condições de pagamento ou parcelamento oferecidas em hasta pública, nos termos do §2º do artigo 367 do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região. VIII - ADVERTÊNCIAS: 1) Ficam, desde logo, o executado EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, bem como a Vara do Trabalho de Campo Mourão, credora com penhora(s) averbada(s) na(s) matrícula(s) nº 32.698, intimados do conteúdo do presente edital, caso não tenham sido encontrado(s) para intimação prévia (ou esta, por qualquer outro motivo, não tenha se realizado). Caso haja outros os executados, representantes legais, bem como co-responsáveis, cônjuges, depositários, credores hipotecários ou co-proprietários não encontrados, ou por qualquer outro motivo não intimados pessoalmente ou por carta, ficam desde já intimados do conteúdo do presente edital. Os coproprietários do(s) imóvel(is) objeto(s) de alienação, bem como os cônjuges dos executados proprietários, terão assegurado o direito à reserva de crédito quanto à suas respectivas cotas-partes e o direito de preferência na aquisição do(s) imóvel(is) (nos termos dos arts. 504 do CC e 843 do Novo CPC). 2) O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, no caso das hipóteses previstas no art. 903, §5º, do Novo CPC. O arrematante fica ciente que será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência da arrematação, sujeitando-se a responder por perdas e danos e multa, nos termos do art. 903, §6º, do Novo CPC. 3) Após a arrematação, correrão por conta do arrematante as despesas que incidirem sobre o bem. O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal do Paraná. Campo Mourão/PR, em 22/09/2022. Eu, Rosana Rocio Pereira, Técnica Judiciária, o digitei, e o Diretor de Secretaria, o conferiu. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003603-75.2014.4.04.7010/PR

28/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Comunicação eletrônica

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório