Cumprimento de sentença 5010968-89.2014.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaÁrea de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2014

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Chapecó

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

VALDIR LUIZ PICOLOTTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

MARCO AURELIO DA COSTA PETRY

OAB/SC 016734·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/02/2026, 17:38

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

11/02/2026, 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

10/02/2026, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

10/02/2026, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

10/02/2026, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

10/02/2026, 11:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

10/02/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 17:56

Despacho

09/02/2026, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

11/12/2025, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

11/12/2025, 11:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORIGINAL - Portaria n. 976/2025

03/12/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 16:40

Todas as movimentações(159)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/02/2026, 17:38

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

11/02/2026, 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

10/02/2026, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

10/02/2026, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 14:36

10/02/2026, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

10/02/2026, 11:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

10/02/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 17:56

Despacho

09/02/2026, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

11/12/2025, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

11/12/2025, 11:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORIGINAL - Portaria n. 976/2025

03/12/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

02/12/2025, 13:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 974/2025

02/12/2025, 10:10

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 139

17/11/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 139

14/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

16/10/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 133

24/09/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 133

23/09/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 133

22/09/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 14:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/09/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/09/2024, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

17/09/2024, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

29/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 16:40

Juntada de Petição

08/08/2024, 11:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

23/07/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

02/07/2024, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

30/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 18:06

Despacho

20/06/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/05/2024, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

06/05/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

03/04/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

09/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

28/02/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2024, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

28/11/2023, 10:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 03/11/2023 até 07/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1286/2023, da DF Chapecó

03/11/2023, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

29/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

30/08/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

05/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

04/07/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

19/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 19:24

Juntada de Petição

24/05/2023, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

23/05/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2023, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

27/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 16:01

Determinada a intimação

17/03/2023, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2023, 14:17

Juntada de Petição

13/12/2022, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

28/11/2022, 17:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

07/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 13:13

Juntada de Petição

04/10/2022, 18:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

28/09/2022, 01:01

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5004868-40.2022.4.04.7202/SC - ref. ao(s) evento(s): 83

13/09/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

13/09/2022, 12:25

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 12/09/2022

13/09/2022, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/09/2022, 23:59

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50048684020224047202/SC

02/09/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 17:39

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50048684020224047202/SC referente ao evento 12

01/09/2022, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: VALDIR LUIZ PICOLOTTO <br>R$10.000,00 em 29/08/2022 (ID 050000008692208261)

30/08/2022, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

30/06/2022, 23:59

Determinada a intimação

20/06/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2022, 17:02

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/05/2022, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

14/05/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

13/05/2022, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

21/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 18:15

Determinada a intimação

11/04/2022, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2022, 18:32

Recebidos os autos - TRF4 -> SCCHA02 Número: 50109688920144047202

18/03/2022, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALDIR LUIZ PICOLOTTO (RÉU) ADVOGADO: Marco Aurelio da Costa Petry (OAB SC016734) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (AUTOR) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de dezembro de 2021. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 09 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 4º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5010968-89.2014.4.04.7202/SC (Pauta: 628) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

21/01/2022, 00:00

Remessa Externa - SCCHA02 -> TRF4

23/05/2017, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

08/05/2017, 17:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

08/04/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

06/04/2017, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

06/04/2017, 14:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 120,41 em 24/03/2017

30/03/2017, 00:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/03/2017, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/03/2017, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

28/03/2017, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

09/03/2017, 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49 e 50

06/03/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

02/03/2017, 17:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

02/03/2017, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/02/2017, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/02/2017, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/02/2017, 14:55

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

24/02/2017, 14:55

Autos com Juiz para Sentença

17/11/2016, 13:40

Lavrada Certidão

17/11/2016, 13:39

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

04/11/2016, 14:38

Autos com Juiz para Sentença

26/07/2016, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

15/07/2016, 11:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

29/06/2016, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

10/06/2016, 11:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38

06/06/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2016, 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2016, 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2016, 10:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34

27/05/2016, 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2016, 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2016, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2016, 15:17

Despacho/Decisão - de Expediente

09/05/2016, 16:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/03/2016, 17:48

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

02/03/2016, 17:47

Juntado(a)

17/11/2015, 13:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

07/08/2015, 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

07/08/2015, 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

31/07/2015, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

31/07/2015, 14:35

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

29/07/2015, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/07/2015, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/07/2015, 17:42

Expedido Ofício

29/07/2015, 17:41

Despacho/Decisão - de Expediente

06/05/2015, 16:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/03/2015, 13:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

16/03/2015, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

16/03/2015, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2015, 13:35

Despacho/Decisão - de Expediente

04/03/2015, 17:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/01/2015, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/01/2015, 17:08

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2015 até 20/01/2015 Motivo: RECESSO

27/12/2014, 02:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

20/12/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2014, 13:38

Ato Ordinatório

05/12/2014, 15:39

Juntada de Petição

30/10/2014, 22:06

Juntado - Mandado Cumprido - SCCHA02-2014/01080299

15/10/2014, 13:11

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCCHA02-2014/01080299

13/10/2014, 13:05

Expedido Mandado - SCCHA02-2014/01080299<br/>Central de Mandados de Destino: SCCHACEMAN

10/10/2014, 11:09

Despacho/Decisão - Determina Citação

29/09/2014, 16:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/09/2014, 12:42

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

11/09/2014, 19:43

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2023, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2023, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2022, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 18:15

SENTENÇA

•24/02/2017, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2016, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2016, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2015, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2015, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2014, 15:39

DESPACHO

•29/09/2014, 16:37