Execução Fiscal 5006282-04.2016.4.04.7002 - TRF4

Execução Fiscal 5006282-04.2016.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/05/2026, 08:51

Petição

28/05/2026, 14:28

Petição

20/05/2026, 15:02

Petição

13/05/2026, 14:47

Publicação

13/05/2026, 02:45

Petição

12/05/2026, 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006282-04.2016.4.04.7002/PR RELATOR: MARIZE CECILIA WINKLER EXECUTADO: MOHAMAD TOUFIC EL SAFADI ADVOGADO(A): JEAN CARLO CANESSO (OAB PR034181) INTERESSADO: MARUEN HUSSEIN SAFADI ADVOGADO(A): JEAN CARLO CANESSO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 199 - 28/04/2026 - Expedição de Edital

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 19:15

Expedida/certificada

11/05/2026, 18:34

Expedida/certificada

11/05/2026, 18:34

Petição

11/05/2026, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006282-04.2016.4.04.7002/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOHAMAD TOUFIC EL SAFADI ADVOGADO(A): JEAN CARLO CANESSO (OAB PR034181) INTERESSADO: MARUEN HUSSEIN SAFADI ADVOGADO(A): JEAN CARLO CANESSO EDITAL Nº 700020332804 O Juízo Federal Substituto da 19.ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ao) levado(s) a leilão o(s) bem(ns) do(a/s) executado(a/s), na forma seguinte: Valor da dívida: R$ 5.596.935,53 (cinco milhões, quinhentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), em 10 de março de 2026, a ser atualizado na data do pagamento. Avaliação: R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), em 07 de abril de 2026. Depositário: TAREK IMAD EL SAFADI Leiloeira: JOYCE RIBEIRO Localização do(s) bem(ns): Rua Edmundo de Barros, n° 70, apto 502, Edifício Carlos Sabaraine, Foz do Iguaçu/PR. Ônus/Recursos pendentes de julgamento: Av.6- Arrolamento em favor da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL; R.10- Penhora nos autos n° 5006282-04.2016.4.04.7002, em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 19ª Vara Federal de Curitiba/PR (presente processo); R.11- Penhora nos autos nº 0015071-62.2022.8.16.0030, em favor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CARLOS SBARAINI, em trâmite na 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Consta débitos de IPTU em aberto no valor de R$ 11.486,89, em abril de 2026 e consta débitos de Condomínio em aberto no valor de R$ 77.038,52, em 22/04/2026. Descrição do(s) Bem(ns): OBS.: O imóvel necessita de pequenos reparos (pintura, etc.). No momento da avaliação estava desocupado, sem moradores. No geral, apresenta-se conservado. Imóvel matriculado sob o nº 26.191, no Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu/PR. Despesas: custas de arrematação e comissão da leiloeira, esta de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação dos bens, a serem suportadas pelo arrematante. Observações: 1) Fica(m) o(a/s) Executado(a/s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), responsável(eis) tributário(s), depositário(s), proprietário(s), possuidor(es), credor hipotecário, cônjuge(s), por meio deste, devidamente intimado(a/s) do leilão, caso não encontrado(a/s) para intimação pessoal; 2) Fica o(a) arrematante ciente de que, munido(a) da carta de arrematação, no ato de apropriação do veículo, deverá realizar conferência e vistoria do bem, inclusive acerca da marcação do número de chassi, e apresentar eventual(is) inconsistência(s) de forma imediata; 3) Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13 horas, o encerramento do lote 02 às13h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Tanto no primeiro quanto nos demais leilões, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três)minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 hora, após 15(quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. DATAS E LOCAL DESIGNADOS PARA LEILÃO: 1º LEILÃO: dia 28/05/2026 às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação, com pagamento somente à vista. 2º LEILÃO: dia 11/06/2026 às 13:00 horas, pelo maior lance, desde que não inferior a 80% do valor da avaliação, com pagamento somente à vista. 3º LEILÃO: dia 18/06/2026 às 13:00 horas, pelo maior lance, desde que não inferior a 80% do valor da avaliação, com pagamento somente à vista. 4º LEILÃO: dia 25/06/2026 às 13:00 horas, pelo maior lance, desde que não inferior a 80% do valor da avaliação, com pagamento somente à vista. LOCAL: Exclusivamente através site www.jrleiloes.com.br. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou passar o presente Edital que será publicado na forma da lei. Curitiba (PR), data da assinatura (vide abaixo).

Ato ordinatório

30/04/2026, 18:49

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006282-04.2016.4.04.7002/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOHAMAD TOUFIC EL SAFADI ADVOGADO(A): JEAN CARLO CANESSO (OAB PR034181) INTERESSADO: MARUEN HUSSEIN SAFADI ADVOGADO(A): JEAN CARLO CANESSO EDITAL Nº 700020332804 O Juízo Federal Substituto da 19.ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ao) levado(s) a leilão o(s) bem(ns) do(a/s) executado(a/s), na forma seguinte: Valor da dívida: R$ 5.596.935,53 (cinco milhões, quinhentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), em 10 de março de 2026, a ser atualizado na data do pagamento. Avaliação: R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), em 07 de abril de 2026. Depositário: TAREK IMAD EL SAFADI Leiloeira: JOYCE RIBEIRO Localização do(s) bem(ns): Rua Edmundo de Barros, n° 70, apto 502, Edifício Carlos Sabaraine, Foz do Iguaçu/PR. Ônus/Recursos pendentes de julgamento: Av.6- Arrolamento em favor da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL; R.10- Penhora nos autos n° 5006282-04.2016.4.04.7002, em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 19ª Vara Federal de Curitiba/PR (presente processo); R.11- Penhora nos autos nº 0015071-62.2022.8.16.0030, em favor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CARLOS SBARAINI, em trâmite na 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Consta débitos de IPTU em aberto no valor de R$ 11.486,89, em abril de 2026 e consta débitos de Condomínio em aberto no valor de R$ 77.038,52, em 22/04/2026. Descrição do(s) Bem(ns): OBS.: O imóvel necessita de pequenos reparos (pintura, etc.). No momento da avaliação estava desocupado, sem moradores. No geral, apresenta-se conservado. Imóvel matriculado sob o nº 26.191, no Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu/PR. Despesas: custas de arrematação e comissão da leiloeira, esta de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação dos bens, a serem suportadas pelo arrematante. Observações: 1) Fica(m) o(a/s) Executado(a/s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), responsável(eis) tributário(s), depositário(s), proprietário(s), possuidor(es), credor hipotecário, cônjuge(s), por meio deste, devidamente intimado(a/s) do leilão, caso não encontrado(a/s) para intimação pessoal; 2) Fica o(a) arrematante ciente de que, munido(a) da carta de arrematação, no ato de apropriação do veículo, deverá realizar conferência e vistoria do bem, inclusive acerca da marcação do número de chassi, e apresentar eventual(is) inconsistência(s) de forma imediata; 3) Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13 horas, o encerramento do lote 02 às13h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Tanto no primeiro quanto nos demais leilões, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três)minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 hora, após 15(quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. DATAS E LOCAL DESIGNADOS PARA LEILÃO: 1º LEILÃO: dia 28/05/2026 às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação, com pagamento somente à vista. 2º LEILÃO: dia 11/06/2026 às 13:00 horas, pelo maior lance, desde que não inferior a 80% do valor da avaliação, com pagamento somente à vista. 3º LEILÃO: dia 18/06/2026 às 13:00 horas, pelo maior lance, desde que não inferior a 80% do valor da avaliação, com pagamento somente à vista. 4º LEILÃO: dia 25/06/2026 às 13:00 horas, pelo maior lance, desde que não inferior a 80% do valor da avaliação, com pagamento somente à vista. LOCAL: Exclusivamente através site www.jrleiloes.com.br. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou passar o presente Edital que será publicado na forma da lei. Curitiba (PR), data da assinatura (vide abaixo).

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006282-04.2016.4.04.7002/PR EXECUTADO: MOHAMAD TOUFIC EL SAFADI ADVOGADO(A): JEAN CARLO CANESSO (OAB PR034181) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do pedido da parte exequente, determino a realização de leilão público para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s), nas seguintes datas: 1º LEILÃO: dia 28/05/2026 às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação, com pagamento somente à vista. 2º LEILÃO: dia 11/06/2026 às 13:00 horas, pelo maior lance, desde que não inferior a 80% do valor da avaliação, com pagamento somente à vista. 3º LEILÃO: dia 18/06/2026 às 13:00 horas, pelo maior lance, desde que não inferior a 80% do valor da avaliação, com pagamento somente à vista. 4º LEILÃO: dia 25/06/2026 às 13:00 horas, pelo maior lance, desde que não inferior a 80% do valor da avaliação, com pagamento somente à vista. LOCAL: a ser indicado no edital de leilão que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. 2. A Fazenda Pública tem garantida, em lei, a prerrogativa de adjudicar os bens penhorados, tanto antes, quanto depois do leilão. Na prática forense, todavia, é muito raro haver tal diligência pelo(a) credor(a) fazendário(a). Verificado, no caso concreto, eventualmente, o interesse na adjudicação, deverá a parte exequente formular requerimento expresso nesse sentido, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, será presumido o desinteresse da Fazenda Pública pela adjudicação, realizando-se o leilão e expedindo-se a carta de arrematação logo após transcorrido o prazo legal de 10 (dez) dias previsto no art. 903 do CPC. Fica sem aplicação, nesse caso, diante da prévia intimação da parte exequente, o prazo de 30 (trinta) dias previsto na alínea "b" do inc. II do art. 24 da LEF. 3. Com base no art. 883 do CPC, nomeio para o encargo a leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/PR sob n.º 21/334-L, telefones 0800-707-9272 e (51) 98143-8866, e-mail [email protected], endereço eletrônico https://jrleiloes.com.br, com as incumbências do art. 884 do CPC. A intimação da leiloeira desta decisão, sem ressalvas, no prazo de 10 (dez) dias, importará em aceitação do encargo e compromisso de bem exercê-lo. Havendo êxito no leilão, será devida comissão de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, independentemente da natureza do bem arrematado (móvel ou imóvel). Deverá a leiloeira: a) verificar a localização e o estado do(s) bem(ns) penhorado(s) para fins de leilão, documentando a verificação, se possível, por meio de fotografias, com a realização de reavaliação dos bens móveis, cuja última avaliação tenha sido realizada há mais de 6 (seis) meses da data designada para a realização do primeiro leilão, e reavaliação de bens imóveis, cuja última avaliação tenha sido realizada há mais de 1 (um) ano da data designada para a realização do primeiro leilão; b) cientificar a parte executada, e todos os terceiros mencionados no art. 889, incisos II a VIII do CPC, com antecedência, das datas do leilão judicial designado e do valor dos bens, inclusive da alienação na modalidade de venda direta; c) tratando-se de veículo e considerando o estado de conservação do bem, é facultada a remoção do bem para o depósito da leiloeira, às suas expensas, para fins da realização do leilão, mediante documentação da diligência por auto de remoção e depósito; se houver insurgência da parte executada/depositária, deverá a leiloeira, a seu critério, solicitar ao Juízo a expedição de mandado de remoção a ser cumprido com auxílio da Polícia Judiciária, que fica desde já deferido; d) constatando a leiloeira eventual inviabilidade de alienação dos bens penhorados, deverá informar nos autos, podendo, inclusive, sugerir providência adequada, abstendo-se de efetuar a remoção (neste caso, a parte exequente será intimada pela Secretaria da Vara para esclarecer se tem ou não interesse na manutenção da penhora e no prosseguimento dos atos executórios); e) divulgar a realização do leilão da forma mais ampla possível, especialmente pela rede mundial de computadores; f) solicitar à Secretaria da Vara Federal eventual auxílio na realização das diligências anteriormente referidas, especificando o ato a ser praticado e as razões pelas quais não logrou êxito em sua implementação; g) elaborar minuta de edital de leilão, a ser apreciada pelo Juízo. Fica desde já autorizada a leiloeira a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN, Administradora de Condomínio, Prefeitura e outros órgãos para obtenção de matrículas, certidões atualizadas de ônus, informações da situação do bem, ou do andamento de processos em que existam penhoras concorrentes ou pedido de reserva de crédito preferencial, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). Neste caso, a documentação solicitada deverá ser entregue, pelos órgãos competentes, à leiloeira, no prazo de 5 (cinco) dias, servindo cópia da presente decisão como ofício requisitório (CPC, art. 438). Havendo recusa injustificada em apresentar os documentos requeridos pela auxiliar deste Juízo, cópias destes autos serão encaminhadas ao Ministério Público Federal para apuração de eventual conduta delituosa, sem prejuízo da incidência de outras sanções de natureza cível e/ou administrativa. Em caso de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado pela leiloeira para, querendo, remir o ativo, no prazo de 15 (quinze) dias (LEF, art. 19, inc. I). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados) também deverão ser intimados do leilão, por meio de carta com aviso de recebimento, dirigida ao endereço disponível no processo (ou que venha a ser identificado). Havendo notícia de algum ocupante do bem, a qualquer título, será igualmente intimado, inclusive para os fins do art. 675, parágrafo único, do CPC. Caso frustrada a intimação postal, terá lugar a intimação por mandado. Fica, desde já, estabelecido que, inexitosas essas alternativas de cientificação, todos os interessados serão considerados intimados por meio do próprio edital do leilão, conforme art. 889, parágrafo único, do CPC. Para maior probabilidade de êxito nos leilões, a experiência revela a necessidade de oportunizar a eventuais interessados o exame, sem constrangimentos e grandes esforços, do bem penhorado. Assim, cientifique-se o depositário do bem de que deverá franquear acesso aos eventuais interessados em visitar o imóvel, de segunda à sexta-feira (exceto feriados) das 10h às 20h, abstendo-se de criar qualquer tipo de empecilho e/ou constrangimento. Cientifique(m)-se o(a/s) executado(a/s) de que, em caso de pagamento dos valores executados diretamente à parte exequente ou de realização de qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão após a publicação do respectivo edital, deverá(ão) ressarcir ao(à) leiloeiro(a), a título de despesas efetivadas na preparação de atos e divulgação das datas designadas para as hastas públicas, a importância de 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) para a realização do 1º leilão, observando-se a importância mínima de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e máxima de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Em caso de imóvel indivisível, com constrição sobre a totalidade do bem, ao cônjuge do(a) executado(a) e/ou aos coproprietários não executados ficam reconhecidos os direitos (a) à sub-rogação no preço de eventual arrematação, em proporção às respectivas quotas-parte; (b) à preferência na arrematação do bem, em igualdade de condições; e (c) ao valor correspondente às suas respectivas quotas-parte, calculado sobre o valor total de avaliação do bem, em caso de a alienação judicial se dar por valor inferior a este (art. 843, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil). 5. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) e de ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas. 6. Restando negativa a tentativa de alienação em hasta pública, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada, devendo as propostas serem apresentadas diretamente à leiloeira. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, por mais um prazo de 15 dias e assim, sucessivamente, até o final do prazo determinado. 7. Em caso de cancelamento do leilão, em razão do parcelamento, pagamento ou outra circunstância, deverá a parte executada arcar com as custas do leiloeiro, bem como ressarcir os gastos de armazenamento e depósito de bens. 8. Intimem-se as partes.

06/03/2026, 00:00

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