Cumprimento de sentença 5002563-16.2014.4.04.7121 - TRF4

Cumprimento de sentença 5002563-16.2014.4.04.7121 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: VARGAS & GOULART CONSTRUTORA LTDA - ME EXECUTADO: LAIZA ARACELI GOULART FELISBERTO EXECUTADO: JAIR VARGAS DOS SANTOS EDITAL Nº 710016547327 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO OSCAR VALENTE CARDOSO, Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Capão da Canoa, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, com endereço na Rua André Pusti, 455, Zona Nova, nesta cidade, página: www.jfrs.jus.br e horário de atendimento externo das 13 às 18 horas, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que será(ão) levado(s) à venda em arrematação pública, nas datas, local e condições abaixo descritas o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) autos do(s) processo(s) acima. Datas: PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, iv): dia 09 de novembro de 2022, com encerramento às 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 23 de novembro de 2022, com encerramento às 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 10:57 horas (1º e 2º Leilão), serão acrescidos 03 minutos para o término. Local: O leilão será realizado na modalidade SOMENTE ELETRÔNICO (art 882, CPC), sendo realizado no portal eletrônico www.leiloesjudiciaisrs.com.br, mediante cadastramento prévio no referido sítio, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do leilão. Leiloeira: Joyce Ribeiro, JUCISRS nº. 222/08, telefone: 0800-707-9339 e/ou (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713, e-mail: [email protected] e site: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Descrição resumida do bem: Terreno c/ 324,00m², Lote 06, Quadra G-04, R. Flor de Liz c/ Av. Norte, Av. Paraguassú e antiga Av. A e Passarela Ipê, Praia Noiva do Mar, CRI 82.701. Descrição do bem: Imóvel de um terreno urbano, situado na Praia Noiva do Mar, no Município de Xangri-lá, constituído do lote 6 (Seis), da quadra G-04(G-quatro), que pelo cadastro municipal é quadra 0043 (quarenta e três), setor 385 (trezentos e oitenta e cinco) com a área total de 324,00m² (trezentos e vinte quatro metros quadrados), medindo 12m (doze metros) de frente a Oeste, com a Rua Flor de Liz, antiga Rua 6-B; medindo 12m (doze metros) nos fundos a Leste, com o lote 05 (cinco); 27,00m (vinte e sete metros) ao Norte, com o lote 08 (oito) e 27,00m (vinte e sete metros) ao Sul, com lote 04 (quatro), distando 24,00m (vinte e quatro metros) da Passarela Ipê, antiga Passarela Norte ou Passarela de Pedestres, estando a quarteirão formado pela Rua Flor de Liz, Avenida Norte, Avenida Paraguassú, antiga Avenida A e Passarela Ipê. Imóvel matriculado sob o nº 82.701, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capão da Canoa/RS. Avaliação: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), em 30 de abril de 2022. Localização do bem: Conforme descrição acima. Depositário:: Joyce Ribeiro. Ônus: Consta ação de Execução nos autos nº 141/1.14.0004911-0 (50004888220148210141), José Jaques Scheffer, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa/RS, Penhora nos autos nº 141/1.14.0004927-7, em favor de Banco Bradesco S.A., em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa/RS. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Ônus do arrematante: Cabe ao Arrematante o pagamento da comissão da leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 7o, Resolução nº. 236 do CNJ, de 13 de julho de 2016), em se tratando de imóvel e de 10 % (dez por cento) do valor da arrematação, respeitado o limite mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de bem móvel. Ressalto que a referida comissão deverá ser paga diretamente à leiloeira, à vista, no final do leilão/praça. Em caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pela leiloeira ao arrematante, em até 15 (quinze) dias de sua intimação para tanto. Advertências: 1) Ficam intimados pelo presente Edital o(as) executado(as) e, em se tratando de pessoa física, se casado for, o cônjuge, bem como os credores hipotecários e fiduciários acerca dos leilões designados. 2) Caso o leilão seja suspenso em decorrência de pagamento ou parcelamento posterior à publicação do Edital, responderá o executado pelas despesas do leiloeiro que forem devidamente comprovadas. 3) Quando constar a existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens, a arrematação está sujeita a desfazimento, a depender do conteúdo do julgado. Nestes casos, a arrematação permitirá a transferência do domínio ao arrematante, permanecendo os valores do preço e os pagos a título de honorários de leiloeiro depositados em juízo, em garantia à arrematação, até que os recursos transitem em julgado. Havendo desfazimento da arrematação, serão devolvidos ao arrematante os valores depositados. 4)A arrematação poderá ser tornada sem efeito a requerimento do arrematante, seja pela oposição de embargos à arrematação ou pelo ajuizamento de ação autônoma para esse fim (art. 903 do CPC). 5) No primeiro leilão, o valor da arrematação não poderá ser inferior ao da última avaliação. 6) No segundo leilão, o valor da arrematação não poderá ser inferior a 60% do valor da avaliação, desde que não seja considerado preço vil. 7) Na arrematação de bens imóveis, o arrematante receberá tais bens livres de hipotecas e penhoras, ficando sob sua responsabilidade a quitação de outros ônus e encargos. Na arrematação de veículos, o arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas e impostos. 8) Somente após a efetiva homologação da hasta e da expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação é que o arrematante estará autorizado por este juízo a levantar os bens arrematados (art. 901 do CPC). 9) A remoção pelo leiloeiro dos bens penhorados sempre dependerá de prévia e expressa autorização do Juízo. 10) Serão admitidos lances na modalidade eletrônica por meio de portal eletrônico disponibilizado pelo leiloeiro, mediante cadastramento prévio no referido sítio, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do leilão, ficando os interessados cientes de que estarão vinculados às normas processuais e procedimentos, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, a Leiloeira e o Judiciário, não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 11) Após a homologação do leilão, deverá o Arrematante, para fins da expedição da Carta de Arrematação, proceder ao recolhimento das custas judiciais no percentual de 0,5 % (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado a qual deverá ser recolhida, mediante guia GRU, observados os limites estabelecidos na Tabela III da Lei 9.289/96; bem como, no prazo de 20 (vinte) dias, em se tratando de bem imóvel, comprovar o pagamento do ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis), a fim de viabilizar a expedição da referida carta. 12) Os emolumentos relativos à transferência do bem imóvel e demais despesas, decorrentes da transferência junto ao Cartório de Registro de Imóveis, serão de responsabilidade do arrematante, que deverá comprovar nos autos o recolhimento 13) Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei (artigo 903 §5º do CPC), será aceita desistência dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações assumidas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, do CPB - Impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no §1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §2º do CPC). 14) A Leiloeira Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigada a fazer a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedora, intermediária, ou comerciante, sendo mera mandatária, ficando assim eximida de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, concertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. 15) Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. E, para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiros interessados, foi expedido o presente Edital, que será publicado junto ao Diário Eletrônico da Justiça Federal, sendo cópia afixada no local de costume da sede deste Juízo Federal, sito na Rua André Pusti, 455, Zona Nova, nesta cidade, na forma da Lei. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002563-16.2014.4.04.7121/RS

28/10/2022, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

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