Apelação / Remessa Necessária 5014976-79.2022.4.04.9999 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5014976-79.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2026, 21:12

Trânsito em julgado

09/03/2026, 21:12

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:02

Documento (Certidão)

27/01/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2025 A 24/10/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014976-79.2022.4.04.9999/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal ANA INÉS ALGORTA LATORRE PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PROCURADOR(A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA APELANTE: NICANOR ERNO STROHER ADVOGADO(A): DOUGLAS HAUSCHILD APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA INÉS ALGORTA LATORRE Votante: Juíza Federal ANA INÉS ALGORTA LATORRE Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

21/01/2026, 00:00

Confirmada

14/12/2025, 23:59

Publicação

09/12/2025, 02:31

Petição

05/12/2025, 07:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014976-79.2022.4.04.9999/RS (originário: processo nº 50013056420198210047/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE: NICANOR ERNO STROHER ADVOGADO(A): DOUGLAS HAUSCHILD ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 179 - 24/11/2025 - Negado seguimento ao recurso extraordinário

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 15:15

Expedida/certificada

04/12/2025, 14:51

Expedida/certificada

04/12/2025, 14:51

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 13:51

Sem descrição

24/11/2025, 20:14

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5014976-79.2022.4.04.9999/RS RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE: NICANOR ERNO STROHER ADVOGADO(A): DOUGLAS HAUSCHILD EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO e processual civil. remessa necessária. não conhecimento. interesse de agir. TEMPO ESPECIAL. contribuinte individual. frentista. periculosidade. agentes químicos hidrocarbonetos. pedreiro. cimento. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. afastamento do trabalho. efeitos financeiros. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. honorários advocatícios. 1. O art. 496, § 3º, I, do CPC dispensa o duplo grau de jurisdição, em caso de sentenças envolvendo condenação, ou proveito econômico, com valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, em desfavor da União, suas autarquias e fundações. No caso concreto, é evidente, por simples cálculo aritmético, que uma eventual condenação não chegará a ultrapassar esse limite, sendo caso de não conhecimento da remessa oficial. 2. Há interesse de agir quando as condições para a propositura da ação já estavam presentes desde o indeferimento do benefício que se pretende revisar. 3. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 4. Em se tratando de locais onde há armazenamento de inflamáveis e presença de bomba abastecedora, é considerável o risco de explosão e incêndio, o que evidencia a periculosidade da atividade laboral. 5. A exposição a agentes químicos hidrocarbonetos permite o enquadramento como especial de período de labor por mera avaliação qualitativa, e independente da análise quantitativa de níveis de concentração. 6. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos elencados na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, deve ser reconhecida a especialidade pela presença do agente no ambiente de trabalho, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC, bem como inexigíveis a permanência na exposição ou a mensuração quantitativa do agente nocivo. 7. O reconhecimento da atividade especial em virtude da exposição ao cimento não fica limitada somente a fabricação desse produto, mas também pode ocorrer em razão do manuseio rotineiro e habitual recorrente nas atividades de pedreiro, auxiliar, servente e mestre de obras, tendo em vista a nocividade da sua composição, altamente prejudicial à saúde. 8. Não há vedação legal ao cômputo como especial de períodos trabalhados como contribuinte individual, tampouco à concessão de aposentadoria especial a essa categoria de segurados da Previdência Social. 9. Preenchidos os requisitos, nos termos da legislação aplicável, deve ser concedido o benefício de aposentadoria especial. 10. Sobre a necessidade de afastamento da atividade especial, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 791.961/PR, paradigma do Tema 709, manifestou-se pela constitucionalidade da regra disposta no § 8.º do art. 57 da Lei 8.213/1991. 11. O pagamento dos valores atrasados deve ocorrer desde a data do requerimento administrativo 12. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 13. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência (Súmulas 76/TRF4 e 111/STJ), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de agosto de 2025.

26/08/2025, 00:00

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